Brasil e Mundo
“Extrapolou”, justifica Moraes ao não anular condenação de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes , presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), não aceitou o recurso feito pela defesa de Jair Bolsonaro (PL-RJ) contra uma multa de R$ 20 mil. O valor foi estipulado pelo magistrado por propaganda eleitoral antecipada do ex-presidente durante reunião com Embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado.
Para Moraes, o antigo chefe do Executivo federal “extrapolou” as atribuições de presidente no encontro com os diplomatas. À época, Bolsonaro propagou informações mentirosas sobre o sistema eleitoral, tendo como principal alvo as urnas eletrônicas.
O ex-presidente foi condenado em setembro do ano passado, quando faltavam poucas semanas para ocorrer o primeiro turno das eleições de 2022. A ministra Maria Claudia Bucchianeri, relatora do caso, votou pela condenação e que a pena fosse uma multa. Os outros ministros do TSE seguiram a recomendação da colega da Corte.
Os advogados do ex-mandatário não gostaram da condenação e apresentaram um recurso ao Supremo Tribunal Federal, no entanto, a ação passa por uma análise prévia do Tribunal Superior Eleitoral.
A defesa de Bolsonaro argumentou que a determinação do TSE não seguia à Constituição Federal, porque estava violando a liberdade de expressão.
Moraes discorda de advogados de Bolsonaro
Ao apreciar o recurso, o ministro Moraes declarou que a liberdade de expressão, que está prevista na Constituição, não “protege a desinformação contra a legitimidade das eleições”. E considerou que a conduta de Bolsonaro “extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado”.
“Nesse contexto, observa-se que a conduta do Recorrente, à época Presidente da República, extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado, sendo legítima a atuação desta justiça especializada na tutela do processo eleitoral”, disse o magistrado na sua decisão.
Diante disso, ele manteve a condenação e o ex-presidente terá que pagar uma multa de R$ 20 mil por disseminar notícias falsas sobre o sistema eleitoral do Brasil.
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Fonte: IG Política
Brasil e Mundo
Fim da Carteira Nacional de Habilitação
A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.
Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.
Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?
A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.
Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.
Como a Validade da CNH Será Afetada?
O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.
Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.
Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?
As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.
Fonte/ TerraBrasilNoticias