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Gilmar Mendes arquiva processos de improbidade contra Arthur Lira

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Presidente da Câmara Arthur Lira
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara Arthur Lira


O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal , ordenou o fim de três ações de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara dos Deputados , Arthur Lira (PP-AL). Os processos foram entregues para a Justiça Federal do Paraná em desdobramentos de apurações da Lava Jato .

As ações foram suspensas em abril de 2021 por determinação do magistrado. O pai do presidente da Câmara, o ex-senador Benedito de Lira, também se beneficiou com a decisão de Mendes.

O ministro do Supremo argumentou que os processos de improbidade foram entregues para a Justiça com base nos elementos de investigação de uma acusação contra os dois, que já não foram aceitas pela Corte.

Essa denúncia formal da Procuradoria-Geral da República tinha sido negada em 2017. À época, pai e filho foram denunciados de praticarem lavagem de dinheiro e corrupção passiva, em decisão da Segunda Turma da Corte.

Gilmar Mendes é quem ficou responsável pela relatoria de uma ação entregue pela defesa de Benedito e Arthur Lira. Na solicitação, os advogados argumentaram que os processos de improbidade foram entregues com base nas mesmas provas da denúncia arquivada, sem elementos novos de apuração.

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Segundo o ministro, o comportamento “corresponde a uma tentativa de contornar o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal” na análise da denúncia.

Gilmar Mendes e o seu argumento

O relator destacou que a decisão que não aceitou a acusação não ficou limitada a reconhecer a ausência de provas. “Mas também apresentou argumentos que apontam para a não participação dos réus em atos ilícitos, reconhecendo expressamente a fragilidade da narrativa construída em desfavor dos reclamantes”.

“Incide, portanto, a remansosa jurisprudência da Corte no sentido de que a mesma narrativa fática que deu ensejo a um juízo de certeza negativo na esfera criminal não pode provocar novo processo no âmbito do direito administrativo sancionador. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação e determino o trancamento das ações de improbidade administrativa exclusivamente em relação aos reclamantes, com o consequente levantamento de todas as constrições patrimoniais realizadas em seu desfavor”, finalizou.


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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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