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O que é o decreto de intervenção federal no DF anunciado por Lula

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Lula se pronuncia sobre atos antidemocráticos
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Lula se pronuncia sobre atos antidemocráticos


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou, por meio de decreto,  intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal até 31 de janeiro. A medida foi anunciada após a ação terrorista que ocorreu em Brasília no domingo (8), quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e vandalizaram as sedes dos três Poderes .

“Não existe precedente (para) o que essa gente fez e, por isso, essa gente terá que ser punida. Nós vamos inclusive descobrir quem são os financiadores desses vândalos que foram a Brasília e todos eles pagarão com a força da lei esse gesto de irresponsabilidade, esse gesto antidemocrático e esse gesto de vândalos e fascistas”, disse Lula.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção no artigo 34. Segundo a lei, o presidente pode decretá-la com objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.

O texto Constitucional também determina que o decreto de intervenção do presidente seja submetido ao Congresso Nacional em até 24 horas para avaliação. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, fará uma convocação extraordinária para analisar a questão, uma vez que os parlamentares estão de recesso.


Lula nomeou o secretário executivo do Ministério da Justiça Ricardo Capelli como interventor. Ele é o número dois da pasta liderada por Flávio Dino (PSB) e foi secretário de Comunicação do governo do Maranhão, quando o agora ministro governava o Estado.

O decreto confere a Capelli plenos poderes para comandar as forças de segurança do DF. Ele encontra-se diretamente subordinado ao presidente da República e poderá “requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção”.

O secretário de Segurança do DF no cargo no momento dos atos Anderson Torres está nos Estados Unidos e foi exonerado pelo governador Ibanês Rocha (MDB). Torres foi ministro da Justiça no governo Bolsonaro e havia assumido a função na secretária na semana passada.

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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