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STF decide que caso Brumadinho é de competência Federal

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Rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho
Vinicius Mendonça/ Ibama

Rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) determinou em sessão de plenário virtual que o julgamento do caso Brumadinho deverá ser sentenciado pela Justiça Federal .

A votação ficou em 3 a 1. Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela competência federal. Somente o ministro Edson Fachin, relator do caso, votou ao contrário, alegando que o acontecimento não é apto para a Justiça Federal e sim pela Justiça Estadual de Minas Gerais.

Ainda, o  ministro Ricardo Lewandowski se declarou suspeito, ou seja, impedido de julgar a ação.

A decisão do colegiado vai contra o argumento do Ministério Público de Minas Gerais, que defende que o julgamento de Brumadinho fique sob a competência da Justiça de Minas Gerais .

Relembre o caso

A barragem de Brumadinho rompeu em 25 de janeiro de 2019. O caso foi considerado um dos principais desastres ambientais da história do país, além de ser o maior acidente de trabalho do Brasil, com 270 mortos.

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Em 2020, 16 pessoas foram denunciadas por homicídio duplamente qualificado, por 270 vezes, valor referente ao número de vítimas.

O incidente teve os trâmites iniciais julgados pela Justiça de Minas, mas em outubro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela competência da Justiça Federal, anulando o recebimento da denúncia pelo judiciário mineiro.

A anulação aconteceu após a defesa de Fábio Schvartsman e Felipe Figueiredo Rocha, o ex-presidente e ex-engenheiro da Vale, respectivamente, acionarem a Justiça para que o caso saísse de Minas Gerais.

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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