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STF envia quatro processos contra Bolsonaro para a 1ª instância

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Bolsonaro responde por ataques aos ministros e ao STF
Marcelo Camargo/Agência Brasil – 03/08/2022

Bolsonaro responde por ataques aos ministros e ao STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia determinou, nesta sexta-feira (10), o envio de quatro pedidos de processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a Justiça Federal do Distrito Federal. Essa é primeira leva de processos contra Bolsonaro que descem para a primeira instância.

Os processos se referem aos ataques do ex-presidente contra ministros da Suprema Corte. Os inquéritos foram abertos após pedidos de parlamentares e entidades com base nas declarações de Bolsonaro nas comemorações de 7 de setembro de 2021.

Na época, Jair Bolsonaro disse que não respeitaria mais decisões do ministro Alexandre de Moraes e atacou o trabalho feito por ministros do STF. Para entidades, as falas caracterizam ações golpistas por parte do ex-presidente.

Em seu despacho, Carmen Lúcia ressaltou que Bolsonaro não foi reeleito e não ocupa cargos públicos que deem direito ao foro privilegiado.

“A expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”, disse a ministra.

“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, completou.

A ministra é responsável pela investigação de um escândalo de corrupção envolvendo Bolsonaro e ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Segundo as investigações, Ribeiro recebia pastores a mando do ex-presidente para pagamento de propinas.

A Justiça Federal do DF pretende pedir para que o processo desça para a primeira instância. Carmen Lúcia ainda não se pronunciou sobre a possibilidade, mas a tendência é que a investigação continue na alçada do STF.

Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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