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Veja íntegra do depoimento de Anderson Torres à Polícia Federal

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Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública
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Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública

Investigado por uma suposta omissão em relação aos atos extremistas que vandalizaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro,  o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal , Anderson Torres , depôs por aproximadamente 10 horas à Polícia Federal nesta quinta-feira (2).

Além da omissão, Torres também é investigado por uma minuta encontrada em sua casa durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão da PF — o objetivo do documento, que seria destinado a Bolsonaro, era alterar o resultado da eleição presidencial que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e decretar Estado de Defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília.

O mandado de prisão foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na 3ª feira (10.jan), e ratificado pelo Tribunal no dia seguinte.

O ex-ministro da Justiça, que estava de férias em Orlando, nos Estados Unidos, e chegou ao Brasil por volta das 7h20 de sábado (14 de janeiro), logo após desembarcar, ele foi conduzido à sede da PF.

Desde então, Torres está preso no 4º Batalhão de Polícia Militar, no Guará, e isolado dos demais detentos.

Leia a íntegra do depoimento:

Inquirido a respeito dos fatos investigados, RESPONDEU: QUE é delegado de Polícia Federal de carreira desde 2003; QUE foi secretário de Segurança do DF de 2019 a 2021; QUE foi ministro da Justiça e Segurança Pública de 2021 a 2022; QUE no dia 02/01/23 foi nomeado novamente secretário de Segurança Pública do DF e exonerado no dia 08/01/23; QUE inicialmente o declarante ressalta que todas as funções públicas que exerceu foram em razão de sua capacidade profissional tendo como exemplo os resultados obtidos em sua primeira passagem na Secretaria de Segurança Pública do DF como a menor taxa de homicídios percentuais da história do DF e a diminuição dos casos de feminicídios em 56,6% em plena pandemia; QUE indagado a respeito do tratamento do assunto alternância de poder com o então presidente Bolsonaro à época em que o declarante era ministro da Justiça, respondeu que antes da eleição o presidente estava dedicado a sua candidatura e inclusive era até difícil encontrá-lo em Brasília e que os assuntos técnicos referentes ao Ministério da Justiça eram tratados em geral com o chefe da Casa Civil ou eventualmente em horários alternativos com o próprio presidente; QUE nunca houve uma conversa com o então presidente sobre a alternância de poder, mas ouviu uma entrevista dele dizendo que caso perdesse a eleição iria respeitar o resultado das urnas; QUE após a eleição o então presidente passou a ficar introspectivo e aparentemente depressivo, desenvolvendo inclusive erisipela passando por um tratamento de saúde prolongado e assim pouco recebia seus assessores e ministros, passando a ficar recluso em sua residência; QUE as visitas que o então presidente recebeu durante esse período se deram mais em razão de sua saúde; QUE indagado se o ex-presidente deixou claro o inconformismo com a derrota nas urnas, respondeu que na verdade ele ficou decepcionado com a derrota e não inconformado; QUE indagado a respeito de conhecimento ou participação em uma reunião com o presidente da República, divulgada na imprensa na data de hoje, onde o senador Marcos do Vai relata ter participado junto do então Deputado Daniel Silveira e presenciada pelo então presidente Bolsonaro onde supostamente trataram ao que foi classificado pela matéria jornalística como um golpe de Estado; QUE o declarante informa não ter conhecimento e não ter participado dessa reunião; QUE indagado se o ex-presidente conversava a respeito sobre a existência de eventual fraude no processo eleitoral, respondeu que durante o mandato ele questionava o método de apuração e que deveria ser mais transparente; QUE após a eleição não foi questionado com o declarante o resultado da eleição e percebeu que o presidente passou por um processo de aceitação de sua derrota; QUE indagado sobre a opinião do declarante a respeito de possível fraude no processo eleitoral, respondeu que particularmente não acredita e que esse assunto não era tratado pelo declarante como Ministro da Justiça; QUE indagado a respeito de uma participação com uma ‘live’ com o ex-presidente Bolsonaro em julho de 2021, quando ele questionava a lisura do sistema eleitoral, respondeu que essa live durou duas horas e apenas participou de cinco minutos do final da live para apresentar um documento público que tratava sobre medidas que garantiriam maior transparência ao sistema eleitoral; QUE esse documento foi produzido em razão de um chamamento público do TSE para que organizações da sociedade civil e instituições pudessem opinar a respeito da higidez e segurança e melhorias do sistema eleitoral; QUE o relatório que leu na live foi elaborado por peritos criminais federais que apontavam melhorias para o sistema eleitoral; QUE deixa consignado que esse chamamento público é realizado há muitos anos, e os relatórios anteriores dos peritos da polícia federal caminhavam no mesmo sentido; QUE no intuito de esclarecer o relatório dos peritos no tocante à higidez no processo eleitoral, conversou com o Diretor-Geral da Polícia Federal à época, acredita que Dr. Maiurino, chegando a conclusão que o melhor esclarecimento viria dos próprios peritos; QUE conseguiu uma reunião no Palácio do Planalto com servidores que tratavam sobre esse assunto para que pudessem discutir esses assuntos técnicos; QUE apenas teve contato com esses peritos nesse dia, ocasião em que apresentou os técnicos aos peritos e foi-se embora da reunião e não teve mais contato com qualquer um deles; QUE não tentou envolver peritos da polícia federal em qualquer tentativa de achar provas contra as urnas eletrônicas; QUE a discussão sobre assuntos eleitorais era apenas transparência; QUE esse fato já foi objeto de apuração e decisão por parte da corregedoria do TSE; QUE indagado a respeito da notícia de que a PRF tenha triplicado do primeiro para o segundo turno os ônibus fiscalizados, sendo quase 50% nos Estados do Nordeste, afirmou que o conhecimento que tem é que o procedimento foi padrão no Brasil inteiro e seguiu o mesmo planejamento e resultado do primeiro turno; QUE não era um planejamento do Ministério da Justiça e que era um planejamento interno da PRF; QUE na data da votação do segundo turno da eleição no período da tarde o Diretor-Geral da PRF esteve com o Presidente do TSE prestando as informações necessárias, e o presidente do TSE declarou no dia que não houve problema quanto atuação da PRF e inclusive pela primeira vez na história o número de abstenções foi menor no segundo turno do que no primeiro turno;

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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