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Imagem Ficou para esta quarta-feira (8/11/23), às 9h30, a análise pela Comissão de Administração Pública do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a...
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Imagem O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, mais conhecida como teto de...
Imagem Estamos no período de efetivação das matrículas escolares e muitos pais e responsáveis financeiros ficam em dúvida quanto à legalidade de certas exigências que constam...
Imagem O Projeto de Lei (PL) 445/23, que trata da regulação e fiscalização das concessões rodoviárias no Estado, recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão...
