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Imagem Está pronto para ser apreciado no Plenário em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 53/23, do deputado Eduardo Azevedo (PSC), que prevê a prioridade...
Imagem Para permitir que os municípios paguem com recursos próprios despesas previstas em convênios, quando houver atraso nos repasses por parte do governo estadual, o deputado...