Coluna Minas Gerais
Minas reforça compromisso com a sanidade animal em evento internacional
FAEMG SENAR | Divulgação
Sistema Faemg Senar leva a voz dos produtores mineiros para debates sobre o futuro da pecuária sul-americana
Minas Gerais reafirmou seu protagonismo na defesa agropecuária ao participar da 51ª Reunião Ordinária da Comissão Sul-Americana para a Luta Contra a Febre Aftosa (Cosalfa), realizada em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia. Representando o Sistema Faemg Senar, a analista de agronegócio Mariana Simões levou a voz dos produtores mineiros para o centro das discussões sobre segurança sanitária e os próximos passos para um status sanitário livre de febre aftosa sem vacinação.
A expectativa é que, já em maio de 2025, Brasil e Bolívia sejam reconhecidos oficialmente pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) como países livres da doença sem a necessidade de vacinação — um marco histórico para a pecuária sul-americana.
“O reconhecimento como livre de febre aftosa sem vacinação representa o resultado de anos de trabalho conjunto de todos os elos da cadeia produtiva. Com a transição desses dois países, agora temos 64% do rebanho sul-americano livre da doença sem vacinação. É um passo importante para consolidar a qualidade sanitária e produtiva dos nossos produtos de origem animal”, destacou Mariana Simões.
Avanço antecipado
A conquista veio antes do previsto. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) previa o reconhecimento internacional apenas em 2026. Contudo, os avanços obtidos permitiram que a OMSA antecipasse a decisão para 2025.
Francisco Olavo de Castro, delegado do setor privado na comissão, reforçou a importância do engajamento do produtor nesse processo:
“Nossa participação tem sido fundamental para mostrar o trabalho que os produtores vêm fazendo para contribuir com a retirada da vacina. O primeiro e mais importante momento de vigilância acontece dentro da propriedade.”
Desafios e preparação
Antes da reunião oficial, o Seminário Internacional Pré-Cosalfa 2025 reuniu especialistas e autoridades para discutir os desafios da erradicação da febre aftosa na América do Sul. A programação incluiu temas como fundos emergenciais, bancos de vacinas, rastreabilidade animal e estratégias de comunicação com pecuaristas.
A erradicação definitiva da doença depende de vigilância constante, investimento em tecnologia e, principalmente, do comprometimento do produtor rural.
“A vigilância, aliada a uma atuação rápida e eficaz, é uma das principais ferramentas neste novo cenário. O Brasil demonstrou estar preparado e em constante evolução. O Sistema CNA, junto com Federações e Sindicatos Rurais, tem atuado diretamente com os produtores, oferecendo capacitação e apoio contínuo para evitar a reintrodução da doença”, concluiu Mariana.
Coluna Minas Gerais
OAB-MG comemora aprovação de projeto que tipifica golpe do falso advogado como crime autônomo
Proposta aprovada na Câmara prevê pena de até oito anos de reclusão e segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de março, o Projeto de Lei 4709/25, que tipifica o golpe do falso advogado como crime autônomo no Código Penal. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A medida representa um avanço no combate a fraudes que utilizam indevidamente a identidade de advogados para obtenção de vantagens ilícitas, prática que tem crescido nos últimos anos.
- Atuação institucional da OAB-MG
O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, comemorou a aprovação e destacou o trabalho articulado da entidade para enfrentar esse tipo de crime.
Segundo ele, a seccional mineira atuou em conjunto com diversas instituições, incluindo Ministério Público, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Polícia Civil e Polícia Federal, com o objetivo de coibir as fraudes e responsabilizar os envolvidos.
Chalfun também ressaltou a parceria com o deputado Sérgio Rodrigues, com quem a OAB-MG colaborou por meio do envio de contribuições técnicas para aprimoramento da proposta.
– Sugerimos a comunicação institucional à OAB quando constatada a utilização indevida da identidade profissional de advogado, a integração entre sistemas judiciais e bases oficiais para verificação da regularidade da inscrição profissional e o aumento da pena para o crime de fraude. Esse é um avanço importante na defesa da advocacia e da sociedade, afirmou.
- O que prevê o Projeto de Lei 4709/25
De autoria do deputado Gilson Daniel e com relatoria de Sérgio Santos Rodrigues, o projeto estabelece punições mais rigorosas para esse tipo de crime.
Entre os principais pontos, estão:
- Pena de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa;
- Tipificação do crime para quem se passar por advogado ou profissional essencial à Justiça
- Aplicação da penalidade quando houver obtenção de vantagem indevida com uso de dados de processos judiciais
A pena poderá ser aumentada em situações específicas, como:
- Existência de múltiplas vítimas
- Atuação em mais de um estado
- Uso indevido de credenciais profissionais para acesso a sistemas judiciais
Avanço no combate a fraudes
A aprovação do projeto é vista como um passo importante para fortalecer a segurança jurídica e proteger cidadãos contra golpes que exploram a confiança no sistema de Justiça.
Com a tipificação específica no Código Penal, a expectativa é de maior efetividade na investigação e punição desses crimes, além de reforçar mecanismos de prevenção e controle.
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