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Municípios mineiros perderão cerca de R$ 1,4 bilhão com isenção de Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, aponta CNM

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AMM | Divulgação

“De que adianta isentar a população se os serviços básicos serão prejudicados? Precisamos de uma resposta imediata do Governo Federal para garantir que a medida não prejudique ainda mais as cidades”, alerta o presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM, Dr. Marcos Vinicius.

Os municípios de Minas Gerais enfrentarão um rombo bilionário nas finanças caso a proposta de isenção do Imposto de Renda para pessoas com rendimento de até R$5 mil seja aprovada. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as perdas totais para os cofres mineiros podem chegar a R$1,4 bilhão anuais, considerando tanto a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) quanto a redução na arrecadação própria das prefeituras.

“A União precisa urgentemente apresentar uma proposta de compensação aos municípios. Não podemos permitir que os prefeitos paguem a conta de uma medida que, sem compensação, agravará ainda mais a situação fiscal das nossas cidades. O Pacto Federativo deve ser respeitado e as prefeituras precisam ser ouvidas neste processo”, alerta o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e 1º vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Dr. Marcos Vinicius. 

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De acordo com o estudo da CNM, os municípios mineiros registrarão perda anual de R$ 835,6 milhões no FPM, além de R$ 543,7 milhões na arrecadação própria de tributos municipais. Juntas, essas perdas podem comprometer gravemente a capacidade financeira das prefeituras mineiras, que já enfrentam dificuldades fiscais e têm poucas alternativas para captação de recursos.
Dr. Marcos Vinicius classifica a isenção como um ato “político” do Governo Federal e afirma que a União está “fazendo cortesia com o chapéu alheio”, já que os prejuízos voltarão para essas mesmas pessoas “beneficiadas”.

“As perdas para Minas Gerais são significativas. Estamos falando de quase R$1,4 bilhão a menos para as prefeituras mineiras, o que pode afetar diretamente serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura. De que adianta isentar a população se os serviços básicos serão prejudicados? E são essas pessoas, com rendimento de até R$5 mil, que mais usam os serviços públicos. Ou seja, não passa de enganação! Precisamos de uma resposta imediata do Governo Federal para garantir que a medida não prejudique ainda mais as cidades e esses cidadãos”, reforça.

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Cerca de 10 milhões de brasileiros seriam isentos com a ampliação da faixa de renda de R$2.824 para R$5 mil. A medida ainda depende da aprovação do Congresso Nacional.  

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Tatiana Moraes
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Assembleia em Números: nova página amplia transparência do Legislativo mineiro

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Foto: Guilherme Bergamini

Seção no Portal da Assembleia reúne painéis dinâmicos que facilitam o acesso a informações sobre leis, participação cidadã, fiscalização e atividades parlamentares

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais lançou a página Assembleia em Números, uma nova ferramenta disponível na área de Transparência do Portal da ALMG. A plataforma apresenta, de forma integrada, intuitiva e atualizada, dados essenciais sobre o processo legislativo, organizados em quatro seções: Leis Aprovadas, Participação Cidadã, Fiscalização e Atividades Legislativas.

No novo ambiente, o cidadão pode consultar painéis interativos que reúnem informações consolidadas sobre a atuação parlamentar — como o número de leis aprovadas, eventos e reuniões realizados, além de pedidos de informação e de providência encaminhados pelos deputados.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), destaca que a iniciativa reforça a política de transparência da Casa:
“A nova página é mais um passo para aproximar o cidadão do trabalho dos parlamentares. Nosso compromisso é disponibilizar dados, números e informações ao alcance de um clique.”

O desenvolvimento do espaço foi coordenado pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM), responsável pela criação dos painéis, validação dos dados e articulação com as áreas técnicas que contribuíram para a entrega.

Segundo Aline Rezende, da SGM, o objetivo é facilitar o entendimento dos dados legislativos:
“A proposta é transformar informações técnicas em conhecimento acessível, com visualizações mais claras, navegação intuitiva e mais transparência sobre o trabalho da Assembleia.”

Aline reforça que havia uma demanda crescente — interna e externa — por informações integradas: os dados já existiam, mas estavam espalhados pelo Portal. “A reunião dessas informações em um único ambiente facilita o acesso do cidadão e da própria equipe interna”, afirma.

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A criação da nova página contou com a colaboração de setores como as Gerências-Gerais de Documentação e Informação, Apoio às Comissões, Apoio ao Plenário, Tecnologia da Informação, Participação e Interlocução Social e Imprensa e Divulgação.


Emendas parlamentares ganham página exclusiva

Também está disponível no Portal uma nova página dedicada às emendas impositivas, agora organizada de forma mais clara e acessível.
É possível filtrar informações por município, entidade beneficiada, deputado autor, entre outros critérios, reforçando o compromisso da ALMG com a transparência e o acompanhamento dos recursos destinados à sociedade.


Nova campanha publicitária reforça o acesso à informação

As duas páginas serão divulgadas em uma campanha publicitária que começa a circular no sábado (6/12/25), em todo o estado.
As peças incluem um QR Code que direciona o cidadão para uma área especial do Portal com informações sobre o trabalho dos deputados, o processo legislativo e a execução das emendas.


Transparência, cidadania e modernização

O novo ambiente oferece:

  • Informações organizadas e atualizadas sobre a atuação parlamentar

  • Visualizações interativas sobre leis, fiscalização e participação social

  • Reforço à transparência e à valorização institucional

  • Facilitação do controle social e ampliação da educação cidadã

  • Democratização de dados antes dispersos no Portal

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Benefícios também para o público interno

Além de aumentar a transparência, o Assembleia em Números fortalece a cultura de dados dentro da ALMG e contribui para o trabalho dos servidores:

  • Maior integração de informações

  • Valorização das equipes técnicas

  • Facilidade no planejamento institucional

  • Agilidade no atendimento a demandas internas e externas


Assembleia em Números — o que cada seção oferece

• Leis Aprovadas

Painel interativo com o número de leis aprovadas, categorias, autoria, origem e temas.
Permite filtros variados e acesso direto às normas. A seção “Entenda o painel” explica conceitos técnicos em linguagem acessível.

• Participação Cidadã

Reúne dados sobre fóruns técnicos, ciclos de debates e demais eventos participativos, reforçando o papel da Assembleia no diálogo com a sociedade.

• Fiscalização

Apresenta pedidos de informação e providência encaminhados a órgãos públicos e privados.
Inclui filtros por área temática, autoria e órgão destinatário, além do status de cada requerimento e link para a proposição.

• Atividades Legislativas

Disponibiliza dados sobre reuniões de comissões e eventos do Plenário.
O usuário pode filtrar por tipo de atividade, comissão, região, município e acessar imediatamente o resultado de cada evento.

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