Coluna Minas Gerais

Municípios regulados pela Arsae&MG podem receber recursos por meio do Fundo Municipal de Saneamento

Publicados

8 meses atrás

2025-04-28

Por

Alex Cavalcante (Mochila)

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A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais) está habilitando municípios para receberem repasses por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). Os recursos devem ser utilizados para financiar projetos e programas relacionados aos serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e controle de águas pluviais. Os municípios regulados pela Agência podem receber até 4% da receita líquida auferida pelo prestador de serviços. Com o apoio financeiro, as prefeituras podem aprimorar seus sistemas de abastecimento e esgotamento, promovendo melhorias significativas na saúde pública e na qualidade de vida da população.

A iniciativa da Arsae-MG já supera a metade dos municípios regulados (322 fundos habilitados) com volume de repasses anuais superior a 180,6 milhões de reais. A criação e o fortalecimento dos FMSBs são ações pioneiras da Arsae-MG e reforçam seu papel legal e social enquanto agência reguladora. A iniciativa colabora diretamente para a universalização dos serviços de saneamento, uma vez que mecanismos de redistribuição de recursos são fundamentais para alcançar esse objetivo.

Como solicitar a habilitação

A solicitação de habilitação pode ser feita a qualquer momento pela prefeitura municipal, desde que ela seja titular dos serviços delegados ao prestador regulado pela Arsae-MG. Vale destacar que o repasse dos recursos ocorrerá apenas no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação.

Para dar início ao processo, é necessário encaminhar à Arsae-MG os seguintes documentos:

1. Ofício do prefeito solicitando a habilitação, informando o percentual da receita a ser destinado ao fundo municipal (respeitando o limite de 4%);

2. Cópia da Lei de criação do FMSB, aprovada pela Câmara Municipal;

3. Lei de instituição do Conselho Gestor do FMSB. Caso seja utilizado modelo sugerido, o Art. 2º da Lei de criação pode contemplar essa exigência;

4. Publicação oficial com a designação dos membros do Conselho Gestor;

5. Cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico vigente, acompanhada do ato que o institui (lei ou decreto);

6. Declaração da prefeitura com os dados bancários do FMSB, informando o CNPJ do titular e autorizando o repasse.

A documentação pode ser enviada em formato físico ou digital.

Apoio e modelos disponíveis

Para facilitar o processo de habilitação, a Arsae-MG disponibiliza em seu site modelos de ofício, declaração bancária e minuta de lei, além de um checklist com todos os itens exigidos.

O material está disponível no link: https://www.arsae.mg.gov.br/habilitacao-dos-fundos/

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Alex Cavalcante (Mochila)

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Coluna Minas Gerais

Prefeito vai vetar aumento dos vereadores

Publicados

8 horas atrás

2025-12-24

Por

Alex Cavalcante (Mochila)

(Foto: Divulgação CMD)

COLUNA MG
Principais destaques dos jornais e portais integrantes da rede Sindijori MG
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Prefeito vai vetar aumento dos vereadores
Em um vídeo postado nas suas redes sociais o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, disse que vai vetar o projeto de lei que aumenta o número de vereadores e seus salários na próxima legislatura. O chefe do executivo salientou, no entanto, que o veto pode ser derrubado pelos próprios parlamentares. O aumento aprovado foi de 42,22% dos salários dos parlamentares para a próxima legislatura e o acréscimo de mais duas vagas de vereador na Câmara. As alterações passam a valer a partir da próxima legislatura, ou seja, para os vereadores eleitos para o mandato que inicia em 2029. (Portal MPA – Divinópolis)
https://www.sistemampa.com.br/noticias/politica/prefeito-diz-que-vai-vetar-aumento-dos-vereadores-e-manter-valor-da-passaginha/

UFLA terá 12 novos cursos
A Universidade Federal de Lavras (UFLA) encerra o ano com um pacote robusto de conquistas institucionais que marca um novo ciclo de crescimento acadêmico, científico e social. Na semana passada, o reitor professor José Roberto Scolforo consolidou, junto ao Ministério da Educação e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, avanços que envolvem novos cursos, concursos públicos, investimentos em infraestrutura, ampliação da educação infantil e a maior reformulação já aprovada para o Hospital Universitário. O principal anúncio é a criação de 12 novos cursos de graduação, sendo que dez deles concentrados nas áreas de Saúde, Tecnologia e Inovação. (Varginha Digital)
https://varginhadigital.com.br/oportunidades/ufla-anuncia-12-novos-cursos-de-graduacao-e-abertura-de-concursos-publicos/

ACI Sete Lagoas teve 96 eventos
A Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas encerra o ano de 2025 com um balanço expressivo de ações voltadas ao fortalecimento do ambiente empresarial do município. Ao longo do ano, a entidade promoveu 96 eventos, entre palestras, workshops, cursos, rodadas de negócios e encontros setoriais, reunindo mais de 1.700 participantes. O resultado desse trabalho se reflete também no crescimento do quadro associativo: a instituição fecha 2025 com 700 empresas associadas, representando diferentes segmentos da economia local. (Jornal Sete Dias)
https://www.setedias.com.br/aci-encerra-2025-com-700-associados-96-eventos-realizados-e-mais-de-1-700-participantes/

Caeté não terá centro de hemodiálise
A Comissão de Saúde da Câmara reuniu- se com representantes do Executivo e da Santa Casa de Caeté para tratar sobre a destinação de emendas impositivas para serviços de saúde. Chegou-se à conclusão de que, neste momento, é inviável a destinação de emenda parlamentar coletiva para implantação de um Centro de Hemodiálise no município, considerando vários fatores mas, especialmente, a informação fornecida pela Secretária de Saúde de que o município ainda não tem autorização e aprovação do Estado para implantação deste Centro. (Opinião – Caeté)
https://www.opiniaocaete.com.br/no-mom

ento-e-inviavel-a-implantacao-de-um-centro-de-hemodialise-em-caete/

Arcos faz vacinação domiciliar
Lei Municipal de 11 de dezembro instituiu o Programa de Vacinação Domiciliar às Pessoas Idosas, às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, no Município de Arcos. Ainda de acordo com a Lei, será considerado o processo de vacinação domiciliar: “conjunto de etapas que compreende a avaliação prévia da necessidade do atendimento, agendamento, aplicação por equipe capacitada e registro da imunização no sistema de saúde”. Caberá aos beneficiários ou aos seus responsáveis legais, decidir pela adesão à vacinação domiciliar, ou seja, é opcional. (Jornal do Centro Oeste)
https://www.jornalcco.com.br/programa-de-vacinacao-domiciliar-para-idosos-pessoas-com-deficiencia-e-autismo-em-arcos

Montes Claros vai anistiar multas
A Prefeitura de Montes Claros encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que propõe a anistia integral das multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas durante o período da pandemia de Covid-19. A iniciativa, assinada pelo prefeito Guilherme Guimarães, busca perdoar penalidades impostas em razão do descumprimento das regras sanitárias estabelecidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública. (Gazeta Norte Mineira)
https://gazetanm.com.br/prefeitura-propoe-anistia-de-multas-aplicadas-durante-a-pandemia-de-covid-19-em-montes-claros/

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