Coluna Minas Gerais
Municípios regulados pela Arsae&MG podem receber recursos por meio do Fundo Municipal de Saneamento
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A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais) está habilitando municípios para receberem repasses por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). Os recursos devem ser utilizados para financiar projetos e programas relacionados aos serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e controle de águas pluviais. Os municípios regulados pela Agência podem receber até 4% da receita líquida auferida pelo prestador de serviços. Com o apoio financeiro, as prefeituras podem aprimorar seus sistemas de abastecimento e esgotamento, promovendo melhorias significativas na saúde pública e na qualidade de vida da população.
A iniciativa da Arsae-MG já supera a metade dos municípios regulados (322 fundos habilitados) com volume de repasses anuais superior a 180,6 milhões de reais. A criação e o fortalecimento dos FMSBs são ações pioneiras da Arsae-MG e reforçam seu papel legal e social enquanto agência reguladora. A iniciativa colabora diretamente para a universalização dos serviços de saneamento, uma vez que mecanismos de redistribuição de recursos são fundamentais para alcançar esse objetivo.
Como solicitar a habilitação
A solicitação de habilitação pode ser feita a qualquer momento pela prefeitura municipal, desde que ela seja titular dos serviços delegados ao prestador regulado pela Arsae-MG. Vale destacar que o repasse dos recursos ocorrerá apenas no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação.
Para dar início ao processo, é necessário encaminhar à Arsae-MG os seguintes documentos:
1. Ofício do prefeito solicitando a habilitação, informando o percentual da receita a ser destinado ao fundo municipal (respeitando o limite de 4%);
2. Cópia da Lei de criação do FMSB, aprovada pela Câmara Municipal;
3. Lei de instituição do Conselho Gestor do FMSB. Caso seja utilizado modelo sugerido, o Art. 2º da Lei de criação pode contemplar essa exigência;
4. Publicação oficial com a designação dos membros do Conselho Gestor;
5. Cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico vigente, acompanhada do ato que o institui (lei ou decreto);
6. Declaração da prefeitura com os dados bancários do FMSB, informando o CNPJ do titular e autorizando o repasse.
A documentação pode ser enviada em formato físico ou digital.
Apoio e modelos disponíveis
Para facilitar o processo de habilitação, a Arsae-MG disponibiliza em seu site modelos de ofício, declaração bancária e minuta de lei, além de um checklist com todos os itens exigidos.
O material está disponível no link: https://www.arsae.mg.gov.br/habilitacao-dos-fundos/
Coluna Minas Gerais
Setor de sorvetes denuncia possíveis práticas anticoncorrenciais de multinacionais e pede explicações sobre preços no Brasil
A Associação Brasileira do Sorvete e Outros Gelados Comestíveis (Abrasorvete), entidade que representa a indústria nacional do setor, notificou formalmente a Froneri Brasil (joint venture da Nestlé) e aponta preocupações semelhantes em relação à Kibon (Unilever), alegando possíveis práticas anticoncorrenciais que ameaçam a estabilidade do mercado brasileiro.
A mobilização da entidade nacional ocorre após o recebimento de denúncias contundentes de entidades regionais, que relataram um cenário considerado insustentável para os produtores locais. Sindicatos e associações estaduais do Ceará, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná e Espírito Santo formalizaram queixas detalhadas à Abrasorvete, exigindo uma intervenção urgente contra o que classificam como “práticas predatórias”.
Em resposta a esse clamor regional, a Abrasorvete enviou documentos às duas gigantes do setor em 3 de dezembro de 2025, cobrando explicações sobre políticas de preços consideradas irreais e contratos de exclusividade em pontos de venda. A entidade, que fala em nome de mais de 10 mil empresas do setor (entre indústrias e atacado), alerta para um cenário de “insatisfação generalizada” entre os fabricantes locais.
Guerra de preços
O cerne da denúncia gira em torno da precificação praticada pelas multinacionais, especialmente nas grandes cadeias de autosserviço (supermercados) e no pequeno varejo. Segundo a Abrasorvete e as entidades regionais, os valores cobrados ao consumidor final, muitas vezes, não cobrem sequer o custo médio de produção e distribuição conhecido pelo mercado.
│ “Tem pote de sorvete de 1,5 litro sendo vendido no mercado por menos de R$ 9, três vezes abaixo do que o mercado pratica. Entende-se que os preços praticados com frequência, principalmente em cadeias de autosserviço, são insuficientes para gerar rentabilidade ao negócio, o que pode evidenciar uma política de preços anticompetitiva”, afirma o ofício enviado à diretoria da Froneri.
O presidente da Abrasorvete, Martin Eckhardt, reforça a gravidade da situação.
│ “Não somos contra a concorrência, pelo contrário, ela é vital. Mas o que estamos vendo são gigantes globais praticando preços que fogem a qualquer lógica de custo industrial. Quando uma multinacional vende um pote de sorvete por um valor que mal paga a matéria-prima e a logística, ela não está competindo, ela está sufocando o mercado para reinar sozinha depois”, diz Eckhardt.
Exclusividade e bloqueio de mercado
Além da guerra de preços, as denúncias regionais apontam o uso de poder econômico para adquirir exclusividade em pontos de venda, bloqueando o acesso de competidores menores às gôndolas.
│ “Recebemos relatos constantes de associados que são impedidos de vender seus produtos ou até de realizar eventos em locais públicos devido a travas contratuais impostas por essas companhias. Há relatos de pagamentos diretos, as chamadas ‘luvas’, de até R$ 20 mil para pequenos estabelecimentos, como padarias, apenas para garantir a exclusividade do equipamento e retirar a concorrência local. O mercado brasileiro é pulverizado, formado por milhares de empresas familiares. O uso de contratos de exclusividade abusivos fere a livre iniciativa e coloca em risco mais de 270 mil empregos diretos e indiretos que nosso setor sustenta”, completou Eckhardt.
A Abrasorvete destaca que, embora as multinacionais tenham maior poder de barganha na compra de insumos, a disparidade nos preços finais sugere uma estratégia de eliminação da concorrência regional. Para embasar essas alegações, a entidade anunciou a criação de uma comissão técnica interna para auditar e documentar essas práticas em todo o território nacional.
Até o momento, Nestlé (por meio da Froneri) e Unilever (detentora da marca Kibon) não se posicionaram, mesmo após 14 dias do recebimento das notificações. A Abrasorvete aguarda os esclarecimentos solicitados formalmente para que o mercado possa operar com “competição livre e sustentável”, ressaltando que a ausência de resposta motivou a divulgação pública dos fatos.
Sobre a ABRASORVETE
A Associação Brasileira do Sorvete e Outros Gelados Comestíveis foi fundada em 2020 e é hoje a voz oficial do mercado de sorvetes no Brasil. Pela sua representatividade nacional, tornou-se referência na consolidação de dados e informações do setor, atuando na defesa dos interesses de todos os elos da cadeia produtiva.
Entre seus principais objetivos estão:
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Redução da carga tributária da cadeia produtiva;
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Elevação do consumo per capita de sorvetes no Brasil, com projetos como a campanha 50 em 10, lançada em 2023;
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Valorização do produto e da indústria brasileira de sorvetes;
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Fortalecimento da representatividade do setor junto às autoridades e órgãos competentes.
Saiba mais: @abrasorveteoficial
Assessoria de Imprensa – ABRASORVETE
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Maira Escovar – [email protected] | (11) 98578-2135
Sabrina Matos – [email protected] | (11) 94945-8017
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