Coluna Minas Gerais
Municípios regulados pela Arsae&MG podem receber recursos por meio do Fundo Municipal de Saneamento
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A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais) está habilitando municípios para receberem repasses por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). Os recursos devem ser utilizados para financiar projetos e programas relacionados aos serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e controle de águas pluviais. Os municípios regulados pela Agência podem receber até 4% da receita líquida auferida pelo prestador de serviços. Com o apoio financeiro, as prefeituras podem aprimorar seus sistemas de abastecimento e esgotamento, promovendo melhorias significativas na saúde pública e na qualidade de vida da população.
A iniciativa da Arsae-MG já supera a metade dos municípios regulados (322 fundos habilitados) com volume de repasses anuais superior a 180,6 milhões de reais. A criação e o fortalecimento dos FMSBs são ações pioneiras da Arsae-MG e reforçam seu papel legal e social enquanto agência reguladora. A iniciativa colabora diretamente para a universalização dos serviços de saneamento, uma vez que mecanismos de redistribuição de recursos são fundamentais para alcançar esse objetivo.
Como solicitar a habilitação
A solicitação de habilitação pode ser feita a qualquer momento pela prefeitura municipal, desde que ela seja titular dos serviços delegados ao prestador regulado pela Arsae-MG. Vale destacar que o repasse dos recursos ocorrerá apenas no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação.
Para dar início ao processo, é necessário encaminhar à Arsae-MG os seguintes documentos:
1. Ofício do prefeito solicitando a habilitação, informando o percentual da receita a ser destinado ao fundo municipal (respeitando o limite de 4%);
2. Cópia da Lei de criação do FMSB, aprovada pela Câmara Municipal;
3. Lei de instituição do Conselho Gestor do FMSB. Caso seja utilizado modelo sugerido, o Art. 2º da Lei de criação pode contemplar essa exigência;
4. Publicação oficial com a designação dos membros do Conselho Gestor;
5. Cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico vigente, acompanhada do ato que o institui (lei ou decreto);
6. Declaração da prefeitura com os dados bancários do FMSB, informando o CNPJ do titular e autorizando o repasse.
A documentação pode ser enviada em formato físico ou digital.
Apoio e modelos disponíveis
Para facilitar o processo de habilitação, a Arsae-MG disponibiliza em seu site modelos de ofício, declaração bancária e minuta de lei, além de um checklist com todos os itens exigidos.
O material está disponível no link: https://www.arsae.mg.gov.br/habilitacao-dos-fundos/
Coluna Minas Gerais
Importações mantêm pressão sobre produtores
Live promovida pelo Sistema Faemg Senar reuniu produtores, sindicatos, cooperativas, Sistema CNA, lideranças políticas e técnicos do setor.
FAEMG SENAR | Divulgação
Setor cobra medidas nacionais e avanço da investigação antidumping para conter desequilíbrio do mercado
O aumento expressivo das importações de leite em pó mantém sob forte pressão o setor leiteiro nacional no início de 2026. Mesmo após medidas adotadas por importantes estados produtores, como Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o volume importado segue elevado, pressionando os preços pagos ao produtor e comprometendo a sustentabilidade da atividade.
O cenário foi debatido em live realizada pelo Sistema Faemg Senar nessa segunda-feira (26), reunindo produtores, sindicatos, cooperativas, o Sistema CNA, lideranças políticas e técnicos do setor. O encontro teve como foco a discussão de soluções e a busca por caminhos para reduzir os impactos das importações sobre a cadeia leiteira. No último ano, a captação aumentou 7,9% no Brasil e as importações permaneceram em patamares elevados, ampliando a oferta além da capacidade de absorção do mercado e pressionando os preços.
| Os produtores brasileiros estão competindo em condições desiguais. Temos uma produção eficiente, que cumpre rigorosamente as regras ambientais e sanitárias, mas enfrentamos produtos importados que chegam ao país a preços muito mais baixos. A continuidade desse cenário ameaça a renda no campo e a permanência dos produtores na atividade.
A avaliação é do presidente do Sistema Faemg Senar, Antônio de Salvo, que reforça a necessidade de medidas nacionais capazes de trazer previsibilidade ao setor.
| É fundamental dar continuidade à investigação antidumping e convencer o governo da urgência de medidas provisórias que garantam mais segurança ao produtor.
- Entenda o histórico
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, em 2024, pedido de investigação antidumping contra o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. O governo federal acatou a solicitação com base em indícios técnicos e instaurou o processo. Em agosto de 2025, contudo, um entendimento técnico apontou ausência de similaridade entre o produto importado e o nacional, o que poderia interromper a investigação. Após articulação das federações, esse posicionamento foi revertido, permitindo a continuidade do processo e a possibilidade de adoção de medidas provisórias.
Segundo o assessor técnico da CNA, Guilherme Dias, a crise do leite se intensificou a partir de 2023, quando o aumento das importações passou a impactar de forma mais direta o mercado brasileiro. Desde então, o Sistema Faemg Senar e a CNA intensificaram articulações junto ao governo federal.
O tema ganhou visibilidade nacional com a realização do 1º Encontro dos Produtores Brasileiros de Leite, em Brasília, que reuniu mais de 600 produtores. Em 2023, a segunda edição contou com mais de mil participantes, ampliando a pressão por soluções estruturais. Entre as medidas adotadas, destaca-se a publicação do Decreto nº 11.732/2023, que alterou regras do Programa Mais Leite Saudável.
Em março de 2024, mais de sete mil produtores participaram do movimento Minas Grita pelo Leite, liderado pela Faemg, em Belo Horizonte. Como resultado, Minas Gerais suspendeu o diferimento do ICMS para o leite em pó importado, iniciativa posteriormente adotada por Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Alagoas e Pernambuco. No ano seguinte, o governo mineiro incluiu o queijo muçarela na diferenciação tributária.
- Balança comercial reforça alerta
O histórico da balança comercial de lácteos mostra que o Brasil é tradicionalmente importador desses produtos, com volumes de importação superiores às exportações na maior parte das últimas décadas. Entre o fim dos anos 1990 e os anos 2000, o país registrou déficits acentuados, impulsionados pela entrada de leite em pó, principalmente da União Europeia e da Nova Zelândia.
Nesse contexto, a CNA articulou a aplicação de direitos antidumping contra produtos desses mercados, o que contribuiu para reduzir o ritmo das importações e trazer maior equilíbrio ao mercado interno. A partir de 2022, observa-se novo crescimento das importações e ampliação do déficit da balança comercial.
Como consequência, a participação dos produtos importados na captação nacional saltou de patamares históricos entre 2% e 4% para níveis entre 8% e 10%, reduzindo a competitividade da produção brasileira.
| Os dados mostram que instrumentos de defesa comercial ajudam a equilibrar o mercado. Não se trata de fechar o mercado, mas de garantir concorrência justa. O produtor brasileiro quer competir, desde que seja em condições iguais.
A avaliação reforça o posicionamento do Sistema Faemg Senar de que o avanço da investigação antidumping é decisivo para a sustentabilidade da cadeia leiteira nacional.

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