Coluna Minas Gerais

Municípios regulados pela Arsae&MG podem receber recursos por meio do Fundo Municipal de Saneamento

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A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais) está habilitando municípios para receberem repasses por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). Os recursos devem ser utilizados para financiar projetos e programas relacionados aos serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e controle de águas pluviais. Os municípios regulados pela Agência podem receber até 4% da receita líquida auferida pelo prestador de serviços. Com o apoio financeiro, as prefeituras podem aprimorar seus sistemas de abastecimento e esgotamento, promovendo melhorias significativas na saúde pública e na qualidade de vida da população. 

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A iniciativa da Arsae-MG já supera a metade dos municípios regulados (322 fundos habilitados) com volume de repasses anuais superior a 180,6 milhões de reais. A criação e o fortalecimento dos FMSBs são ações pioneiras da Arsae-MG e reforçam seu papel legal e social enquanto agência reguladora. A iniciativa colabora diretamente para a universalização dos serviços de saneamento, uma vez que mecanismos de redistribuição de recursos são fundamentais para alcançar esse objetivo. 

Como solicitar a habilitação 

A solicitação de habilitação pode ser feita a qualquer momento pela prefeitura municipal, desde que ela seja titular dos serviços delegados ao prestador regulado pela Arsae-MG. Vale destacar que o repasse dos recursos ocorrerá apenas no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação. 

Para dar início ao processo, é necessário encaminhar à Arsae-MG os seguintes documentos: 

1.          Ofício do prefeito solicitando a habilitação, informando o percentual da receita a ser destinado ao fundo municipal (respeitando o limite de 4%); 

2.          Cópia da Lei de criação do FMSB, aprovada pela Câmara Municipal; 

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3.          Lei de instituição do Conselho Gestor do FMSB. Caso seja utilizado modelo sugerido, o Art. 2º da Lei de criação pode contemplar essa exigência; 

4.          Publicação oficial com a designação dos membros do Conselho Gestor; 

5.          Cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico vigente, acompanhada do ato que o institui (lei ou decreto); 

6.          Declaração da prefeitura com os dados bancários do FMSB, informando o CNPJ do titular e autorizando o repasse. 

A documentação pode ser enviada em formato físico ou digital. 

Apoio e modelos disponíveis 

Para facilitar o processo de habilitação, a Arsae-MG disponibiliza em seu site modelos de ofício, declaração bancária e minuta de lei, além de um checklist com todos os itens exigidos.  

O material está disponível no link: https://www.arsae.mg.gov.br/habilitacao-dos-fundos/

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Duplicação da BR 381 tem estudos

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Foto: Divulgação/Nova 381

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Duplicação da BR 381 tem estudos
A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou a realização de estudos que poderão viabilizar a duplicação de mais 70 quilômetros da BR-381, em Minas Gerais. A decisão, tomada por unanimidade, representa um novo avanço nas ações voltadas à melhoria da segurança e da fluidez no principal corredor rodoviário do Leste mineiro. A Nova 381 Concessionária de Rodovia, responsável pela administração do trecho, conduzirá o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para avaliar se o aumento do volume de tráfego justifica a construção da pista adicional. (Diário do Rio Doce – Governador Valadares)
https://drd.com.br/antt-autoriza-estudos-para-ampliar-duplicacao-da-br-381-em-mais-70-km-entre-valadares-e-belo-oriente/

Sete Lagoas terá Medicina
A educação superior de Sete Lagoas acaba de atingir um novo patamar histórico. Foi publicada recentemente no Diário Oficial da União a portaria que autoriza o funcionamento do curso de Medicina da Faculdade Sete Lagoas. A notícia chega acompanhada de um selo de qualidade raro: o curso foi aprovado com nota máxima (Conceito 5) na avaliação do Ministério da Educação. A autorização atende a uma demanda antiga da comunidade e promete transformar o cenário da saúde local, retendo talentos na cidade e atraindo novos estudantes de diversas partes de Minas Gerais e do Brasil. (Sete Dias – Sete Lagoas)
https://www.setedias.com.br/22387-2/

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PSDB vence em Martins Soares
José Santana Emerick (PSDB) foi eleito com 51,67% (3.151 votos) para o cargo de prefeito de Martins Soares no domingo, 07/12, durante a eleição suplementar convocada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A vice-prefeita é Márcia Pires Mota (PSDB). Os dois foram candidatos pela Coligação Cuidando da Nossa Gente.A outra chapa recebeu 48,33% (2.947 votos) e foi composta pelo candidato a prefeito Michell Bahia Dutra Emerick (MDB) e a vice Renata Kelle Assis Dutra (MDB), que concorreram pela Coligação Unidos Por Martins Soares. (Diário de Manhuaçu)
https://diariodemanhuacu.com.br/2025/regional/santana-e-marcia-vencem-a-eleicao-para-a-prefeitura-de-martins-soares/

INSS faz mutirão no Mucuri
A população de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, terá a oportunidade de ser atendida em mutirões do Instituto Nacional do Seguro Social, que acontecerão nos próximos dois finais de semana de dezembro. Ao todo, serão ofertadas 1.900 vagas extras para perícia médica e avaliação social, beneficiando moradores da cidade, assim como a de municípios vizinhos. Em Teófilo Otoni, a iniciativa será concentrada nos dois sábados, dias 6 e 13 de dezembro. (Diário Tribuna – Teófilo Otoni)
https://diariotribuna.com.br/?p=32124

Seca coloca Minas em alerta
O estado de Minas Gerais enfrenta um dos períodos mais críticos de sua história recente no que diz respeito aos desastres climáticos. Na semana passada, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu oficialmente a situação de emergência em mais de 120 municípios mineiros, afetados principalmente pela severa seca, contudo, algumas localidades também sofreram com chuvas intensas que provocaram enchentes e outros danos localizados. (Novo Jornal de Notícias – Montes Claros)
https://novojornaldenoticias.com/noticias/seca-extrema-coloca-minas-gerais-em-alerta/

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Ônibus de graça em BH aos domingos
A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou neste domingo (7) que as viagens de ônibus na capital serão gratuitas aos domingos e feriados a partir da próxima semana. A medida integra o programa “Catraca Livre”, criado em comemoração aos 128 anos da cidade, celebrados em 12 de dezembro. A gratuidade vai valer para todas as linhas convencionais e suplementares do sistema municipal. Segundo a PBH, cerca de 190 mil pessoas utilizam ônibus aos domingos na capital. (Por Dentro de Minas)
https://pordentrodeminas.com.br/noticias/gerais/2025/12/onibus-de-graca-em-bh-aos-domingos-e-feriados-veja-como-vai-funcionar/

Lei de Divinópolis protege infância
A infância guarda em si o direito de ser vivida com descobertas, brincadeiras e cuidado. Pensando nisso, Divinópolis deu um passo decisivo para garantir que telas e redes sociais não substituam a inocência e a curiosidade natural dessa fase da vida. A Prefeitura sancionou na última terça-feira a Lei nº 9.638, que cria diretrizes de proteção no ambiente digital e estabelece ações concretas para impedir que comportamentos, conteúdos e rotinas adultas invadam o universo infantil e acelerem etapas que deveriam ser vividas com calma e segurança. (Portal G37 – Divinópolis)
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