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Seccional Mineira lança cartilha OAB&MG no Combate à Fraude

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Imagem: CAA MG | Divulgação

A OAB Minas, presidida por Gustavo Chalfun, vem realizando, desde o início da atual gestão, inúmeras providências contra golpes sofridos pela advocacia nos quais criminosos se passam por advogados. A mais nova atitude tomada pela Seccional Mineira é o lançamento da cartilha OAB-MG no Combate à Fraude, disponível para a classe a partir desta segunda-feira (10) nos sites da OAB Minas e da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG). 

Entre as informações contidas na cartilha há orientações como medidas preventivas para os advogados quando os criminosos se passarem por eles e também orientações para os clientes não caírem no golpe. Normalmente, os criminosos pedem quantias para os clientes utilizando o WhatsApp ou o e-mail. 

O Presidente Gustavo Chalfun recentemente se reuniu com a Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Gamboge, e com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Paulo de Tarso Morais Filho, para tratar desses golpes que têm prejudicado a advocacia. “Peço que sejam apuradas as centenas de crimes praticados contra os advogados e contra os seus constituintes no que diz respeito aos falsos advogados. Aquelas pessoas que se passam por advogados e enganam, literalmente, os nossos constituintes tirando dinheiro de pessoas muito humildes”.

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Para denunciar os golpes é importante o advogado registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. Também é recomendado que a fraude seja informada ao banco ou instituição financeira e solicitado o bloqueio da transação. E por fim, deve ser feito um relato do que ocorreu à Seccional da OAB para adoção de providências. 

A Diretora de Prerrogativas, Carla Silene, disse que o objetivo da atual gestão da Ordem é enfrentar esses golpes que trazem prejuízos para a advocacia e para a sociedade. “Os golpes em que criminosos fingem ser advogados cresceram nos últimos dias e, visando uma apuração mais efetiva das ocorrências, a OAB-MG busca apoio junto à Polícia Civil e ao Ministério Público. Também foi realizada uma campanha de conscientização junto aos canais de comunicação da OAB e da grande imprensa, de modo a informar a todas as pessoas e prevenir novas ocorrências. E por fim, o lançamento dessa cartilha detalha como esses golpes são praticados, como podem ser evitados e quais providências devem ser tomadas. A informação é a maior proteção do cidadão.”

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Para fazer uma denúncia clique aqui ou encaminhe para o e-mail: [email protected] 

Veja a cartilha aqui

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Importações mantêm pressão sobre produtores

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Live promovida pelo Sistema Faemg Senar reuniu produtores, sindicatos, cooperativas, Sistema CNA, lideranças políticas e técnicos do setor.

FAEMG SENAR | Divulgação

Setor cobra medidas nacionais e avanço da investigação antidumping para conter desequilíbrio do mercado

O aumento expressivo das importações de leite em pó mantém sob forte pressão o setor leiteiro nacional no início de 2026. Mesmo após medidas adotadas por importantes estados produtores, como Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o volume importado segue elevado, pressionando os preços pagos ao produtor e comprometendo a sustentabilidade da atividade.

O cenário foi debatido em live realizada pelo Sistema Faemg Senar nessa segunda-feira (26), reunindo produtores, sindicatos, cooperativas, o Sistema CNA, lideranças políticas e técnicos do setor. O encontro teve como foco a discussão de soluções e a busca por caminhos para reduzir os impactos das importações sobre a cadeia leiteira. No último ano, a captação aumentou 7,9% no Brasil e as importações permaneceram em patamares elevados, ampliando a oferta além da capacidade de absorção do mercado e pressionando os preços.

| Os produtores brasileiros estão competindo em condições desiguais. Temos uma produção eficiente, que cumpre rigorosamente as regras ambientais e sanitárias, mas enfrentamos produtos importados que chegam ao país a preços muito mais baixos. A continuidade desse cenário ameaça a renda no campo e a permanência dos produtores na atividade.

A avaliação é do presidente do Sistema Faemg Senar, Antônio de Salvo, que reforça a necessidade de medidas nacionais capazes de trazer previsibilidade ao setor.

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| É fundamental dar continuidade à investigação antidumping e convencer o governo da urgência de medidas provisórias que garantam mais segurança ao produtor.

  • Entenda o histórico

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, em 2024, pedido de investigação antidumping contra o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. O governo federal acatou a solicitação com base em indícios técnicos e instaurou o processo. Em agosto de 2025, contudo, um entendimento técnico apontou ausência de similaridade entre o produto importado e o nacional, o que poderia interromper a investigação. Após articulação das federações, esse posicionamento foi revertido, permitindo a continuidade do processo e a possibilidade de adoção de medidas provisórias.

Segundo o assessor técnico da CNA, Guilherme Dias, a crise do leite se intensificou a partir de 2023, quando o aumento das importações passou a impactar de forma mais direta o mercado brasileiro. Desde então, o Sistema Faemg Senar e a CNA intensificaram articulações junto ao governo federal.

O tema ganhou visibilidade nacional com a realização do 1º Encontro dos Produtores Brasileiros de Leite, em Brasília, que reuniu mais de 600 produtores. Em 2023, a segunda edição contou com mais de mil participantes, ampliando a pressão por soluções estruturais. Entre as medidas adotadas, destaca-se a publicação do Decreto nº 11.732/2023, que alterou regras do Programa Mais Leite Saudável.

Em março de 2024, mais de sete mil produtores participaram do movimento Minas Grita pelo Leite, liderado pela Faemg, em Belo Horizonte. Como resultado, Minas Gerais suspendeu o diferimento do ICMS para o leite em pó importado, iniciativa posteriormente adotada por Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Alagoas e Pernambuco. No ano seguinte, o governo mineiro incluiu o queijo muçarela na diferenciação tributária.

  • Balança comercial reforça alerta
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O histórico da balança comercial de lácteos mostra que o Brasil é tradicionalmente importador desses produtos, com volumes de importação superiores às exportações na maior parte das últimas décadas. Entre o fim dos anos 1990 e os anos 2000, o país registrou déficits acentuados, impulsionados pela entrada de leite em pó, principalmente da União Europeia e da Nova Zelândia.

Nesse contexto, a CNA articulou a aplicação de direitos antidumping contra produtos desses mercados, o que contribuiu para reduzir o ritmo das importações e trazer maior equilíbrio ao mercado interno. A partir de 2022, observa-se novo crescimento das importações e ampliação do déficit da balança comercial.

Como consequência, a participação dos produtos importados na captação nacional saltou de patamares históricos entre 2% e 4% para níveis entre 8% e 10%, reduzindo a competitividade da produção brasileira.

| Os dados mostram que instrumentos de defesa comercial ajudam a equilibrar o mercado. Não se trata de fechar o mercado, mas de garantir concorrência justa. O produtor brasileiro quer competir, desde que seja em condições iguais.

A avaliação reforça o posicionamento do Sistema Faemg Senar de que o avanço da investigação antidumping é decisivo para a sustentabilidade da cadeia leiteira nacional.

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