Coluna Minas Gerais
Seccional Mineira lança cartilha OAB&MG no Combate à Fraude
Imagem: CAA MG | Divulgação
A OAB Minas, presidida por Gustavo Chalfun, vem realizando, desde o início da atual gestão, inúmeras providências contra golpes sofridos pela advocacia nos quais criminosos se passam por advogados. A mais nova atitude tomada pela Seccional Mineira é o lançamento da cartilha OAB-MG no Combate à Fraude, disponível para a classe a partir desta segunda-feira (10) nos sites da OAB Minas e da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG).
Entre as informações contidas na cartilha há orientações como medidas preventivas para os advogados quando os criminosos se passarem por eles e também orientações para os clientes não caírem no golpe. Normalmente, os criminosos pedem quantias para os clientes utilizando o WhatsApp ou o e-mail.
O Presidente Gustavo Chalfun recentemente se reuniu com a Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Gamboge, e com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Paulo de Tarso Morais Filho, para tratar desses golpes que têm prejudicado a advocacia. “Peço que sejam apuradas as centenas de crimes praticados contra os advogados e contra os seus constituintes no que diz respeito aos falsos advogados. Aquelas pessoas que se passam por advogados e enganam, literalmente, os nossos constituintes tirando dinheiro de pessoas muito humildes”.
Para denunciar os golpes é importante o advogado registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. Também é recomendado que a fraude seja informada ao banco ou instituição financeira e solicitado o bloqueio da transação. E por fim, deve ser feito um relato do que ocorreu à Seccional da OAB para adoção de providências.
A Diretora de Prerrogativas, Carla Silene, disse que o objetivo da atual gestão da Ordem é enfrentar esses golpes que trazem prejuízos para a advocacia e para a sociedade. “Os golpes em que criminosos fingem ser advogados cresceram nos últimos dias e, visando uma apuração mais efetiva das ocorrências, a OAB-MG busca apoio junto à Polícia Civil e ao Ministério Público. Também foi realizada uma campanha de conscientização junto aos canais de comunicação da OAB e da grande imprensa, de modo a informar a todas as pessoas e prevenir novas ocorrências. E por fim, o lançamento dessa cartilha detalha como esses golpes são praticados, como podem ser evitados e quais providências devem ser tomadas. A informação é a maior proteção do cidadão.”
Para fazer uma denúncia clique aqui ou encaminhe para o e-mail: [email protected]
Coluna Minas Gerais
Vender a Copasa pode até ser opção, mas retirar direitos dos mineiros, não
AMM | Divulgação
A Associação Mineira de Municípios (AMM) está preparada para ocupar, a partir de fevereiro, seu assento na mesa de conciliação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para debater o futuro da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A privatização da empresa pode ser uma opção para o Governo de Minas Gerais, que obteve autorização da Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.380/2025. No entanto, esse processo não pode implicar a retirada de direitos da população mineira.
A discussão sobre o modelo de desestatização exige seriedade, transparência e foco nas pessoas que dependem, diariamente, do abastecimento de água e do saneamento — serviços essenciais à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento econômico e social.
Prioridades da AMM na mesa de negociação
A atuação da AMM terá como eixo central a proteção dos interesses dos municípios e da população. Entre os pontos prioritários estão:
- manutenção e aprimoramento da qualidade dos serviços, com metas claras e fiscalização efetiva;
- garantia de continuidade do fornecimento, sem interrupções ou descontinuidade por decisão unilateral, sem negociação prévia e sem salvaguardas;
- tarifas justas e previsíveis, compatíveis com a realidade de cada localidade, evitando que o custo recaia sobre quem já vive em maior vulnerabilidade.
Realidades distintas exigem soluções responsáveis
Atualmente, a Copasa atende 585 municípios mineiros, total ou parcialmente, com serviços de abastecimento de água e/ou saneamento. São centenas de realidades distintas — grandes centros urbanos, cidades médias e pequenas comunidades do interior — que não podem ser tratadas de forma uniforme em um processo de mudança estrutural dessa magnitude.
Por isso, a participação ativa dos municípios é essencial na definição de qualquer modelo de privatização. Prefeitos e prefeitas são os responsáveis legais pela assinatura dos contratos de prestação de serviços e, portanto, devem ter voz nas decisões que impactarão esses contratos, a continuidade do atendimento e o bolso do consumidor.
Proteção aos municípios mais vulneráveis
É fundamental esclarecer quais serão os impactos da mudança, especialmente para os pequenos municípios, historicamente mais vulneráveis em negociações com grandes empresas. Esses municípios não estarão sozinhos.
A AMM existe para dar escala, coordenação e respaldo institucional ao que é legítimo: defender a população, proteger os contratos públicos e assegurar que qualquer decisão preserve direitos, serviços essenciais e a autonomia municipal.
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