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Seccional Mineira lança cartilha OAB&MG no Combate à Fraude

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Imagem: CAA MG | Divulgação

A OAB Minas, presidida por Gustavo Chalfun, vem realizando, desde o início da atual gestão, inúmeras providências contra golpes sofridos pela advocacia nos quais criminosos se passam por advogados. A mais nova atitude tomada pela Seccional Mineira é o lançamento da cartilha OAB-MG no Combate à Fraude, disponível para a classe a partir desta segunda-feira (10) nos sites da OAB Minas e da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG). 

Entre as informações contidas na cartilha há orientações como medidas preventivas para os advogados quando os criminosos se passarem por eles e também orientações para os clientes não caírem no golpe. Normalmente, os criminosos pedem quantias para os clientes utilizando o WhatsApp ou o e-mail. 

O Presidente Gustavo Chalfun recentemente se reuniu com a Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Gamboge, e com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Paulo de Tarso Morais Filho, para tratar desses golpes que têm prejudicado a advocacia. “Peço que sejam apuradas as centenas de crimes praticados contra os advogados e contra os seus constituintes no que diz respeito aos falsos advogados. Aquelas pessoas que se passam por advogados e enganam, literalmente, os nossos constituintes tirando dinheiro de pessoas muito humildes”.

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Para denunciar os golpes é importante o advogado registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. Também é recomendado que a fraude seja informada ao banco ou instituição financeira e solicitado o bloqueio da transação. E por fim, deve ser feito um relato do que ocorreu à Seccional da OAB para adoção de providências. 

A Diretora de Prerrogativas, Carla Silene, disse que o objetivo da atual gestão da Ordem é enfrentar esses golpes que trazem prejuízos para a advocacia e para a sociedade. “Os golpes em que criminosos fingem ser advogados cresceram nos últimos dias e, visando uma apuração mais efetiva das ocorrências, a OAB-MG busca apoio junto à Polícia Civil e ao Ministério Público. Também foi realizada uma campanha de conscientização junto aos canais de comunicação da OAB e da grande imprensa, de modo a informar a todas as pessoas e prevenir novas ocorrências. E por fim, o lançamento dessa cartilha detalha como esses golpes são praticados, como podem ser evitados e quais providências devem ser tomadas. A informação é a maior proteção do cidadão.”

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Para fazer uma denúncia clique aqui ou encaminhe para o e-mail: [email protected] 

Veja a cartilha aqui

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Coluna Minas Gerais

AMM aciona TCE&MG para suspender edital de concessão de rodovias federais pelo Estado

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AMM | Divulgação

A Associação Mineira de Municípios (AMM), presidida por Luís Eduardo Falcão, protocolou uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) nesta segunda-feira (2/2). A entidade solicita a suspensão imediata da Concorrência Internacional nº 001/2026, promovida pelo governo estadual, referente à concessão do sistema rodoviário do Lote 10, Noroeste.

A medida visa garantir a legalidade do processo e evitar danos ao erário, visto que o edital prevê a concessão de trechos de rodovias federais — especificamente as BRs 146, 257 e 365 — sem que a transferência de competência da União para o Estado de Minas Gerais tenha sido formalizada. Segundo a representação, a ausência de um Termo de Transferência ou Convênio de Delegação, exigidos pela legislação e pelo DNIT, configura um vício grave no objeto da licitação.

| A AMM não é contra concessões ou investimentos privados. O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público. Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias — afirma Luís Eduardo Falcão.

O documento aponta ainda que parte das rodovias incluídas no certame permanece sob competência federal, com previsão de investimentos diretos da União e projetos em fase de licenciamento ambiental. A associação destaca que concessões anteriores com características semelhantes acabaram suspensas pela Justiça Federal e órgãos de controle, gerando prejuízos e desgaste.

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|  Estamos diante de um edital com vícios graves de legalidade. Se esse processo avançar como está, o risco de prejuízo aos mineiros e de insegurança jurídica para Minas Gerais é real e elevadoreforça o presidente da AMM.

O contrato previsto para o Lote 10 tem valor estimado superior a R$ 4,7 bilhões e duração de 30 anos. Com a abertura das propostas marcada para março de 2026, a AMM requereu a medida cautelar em caráter de urgência para paralisar o processo até o julgamento do mérito. A entidade reitera seu apoio a parcerias que melhorem a infraestrutura, desde que pautadas na transparência, legalidade e no planejamento adequado.

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