Foi lançada nesta terça-feira (30/5/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a agenda de diálogos para a construção do Estatuto da Igualdade Racial no Estado. A iniciativa é da 1ª vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada Leninha (PT), e das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Macaé Evaristo (PT).

A solenidade, realizada no Auditório José Alencar, contou com a participação de autoridades, representantes de associações e entidades e cidadãos, entre outros, que estão unidos em prol da elaboração de um estatuto que contribua para a implementação de políticas de igualdade racial e de combate ao racismo.

Conforme as parlamentares, a construção da agenda por um estatuto em Minas Gerais deve durar, aproximadamente, nove meses e a proposta é a realização de um amplo debate com o objetivo de coletar sugestões para o documento. Para isso, serão realizadas, por exemplo, audiências públicas e visitas técnicas.

O objetivo da agenda é mapear os marcos normativos antirracistas presentes na legislação estadual; e ampliar o debate público sobre a temática racial e políticas públicas de combate ao racismo.

Durante a abertura da solenidade, a 1ª-vice-presidente do Parlamento mineiro, deputada Leninha (PT), destacou a importância da presença de mulheres negras em espaços de poder, discussão e tomada de decisão, como a Mesa e as Comissões. Representando o presidente, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), ela afirmou que a agenda guiará os trabalhos para a construção de um estatuto com a participação de vários segmentos da sociedade.

A parlamentar lembrou o caso de racismo sofrido pelo jogador brasileiro Vini Jr., que atua no futebol espanhol, para salientar que condutas como essas não devem ter espaço nas sociedades. “O racismo fere suas vítimas mais diretas, mas ele prejudica a todos”, afirmou. Leninha citou iniciativas já desenvolvidas pelo Legislativo mineiro, como a aprovação da Lei 18.251, de 2009, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e defendeu a destinação de mais recursos para a concretização das políticas públicas existentes.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que criou o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288, de 2010), participou da solenidade por meio de um vídeo gravado. Ele lembrou que a norma completará treze anos em 2023 e se trata do instrumento mais completo para a promoção da igualdade racial no país. O senador valorizou a criação de estatutos pelos Estados para que as ações sejam realmente implementadas.

Construção coletiva para a garantia de direitos e liberdades

Para a presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira, o estatuto significa “mais do que fazer política, mas fazer história e melhorar a perspectiva futura da nossa sociedade”. Ela disse, ainda, que é necessário extrapolar o 13 de Maio e o 20 de Novembro para levar o debate sobre as causas e os direitos da população negra para o dia a dia.

Já a presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Andréia de Jesus, lembrou que a sociedade não se cala mais diante do racismo e que a Assembleia está atenta e disposta a verificar porque as políticas para a população afrodescendente não têm sido efetivadas. “Nós queremos um estado que cresça, mas ele não vai crescer sem nós”, destacou.

A líder da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Macaé Evaristo, chamou a atenção para os desafios enfrentados, como as contradições do Estado brasileiro em relação ao racismo e à necessidade de desconstrução de privilégios. Ela informou que as deputadas protocolaram uma proposta preliminar de estatuto, que será modificada a partir das colaborações feitas durante o desenvolvimento da agenda.

A coordenadora do Centro Nacional de Africanidades (Cenarab), Makota Celinha, afirmou que a elaboração de um estatuto contribui para a construção da equidade entre os cidadãos. Para ela, “Falar do Estatuto no estado é reconhecer que Minas Gerais nunca garantiu liberdade para suas negras e seus negros. Ainda há uma hegemonia racista de pessoas que não conseguem conviver com a diversidade e a pluralidade”.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá e Mello Jacometi, parabenizou a Casa pela iniciativa e considerou que uma política transversal para a igualdade racial deve priorizar a construção em rede para obter um resultado efetivo. Ela propôs, paralelamente ou após a construção do estatuto, a elaboração de um Plano de Igualdade Racial para o estado de Minas Gerais.

O promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Allender Barreto Lima da Silva, destacou o papel da Assembleia para a visibilidade de pautas antes pouco tematizadas, como a defesa dos direitos dos povos negros e indígenas e das mulheres.

Expositores defendem que demandas específicas devem ser atendidas

O lançamento da agenda contou, ainda, com duas exposições orais. Uma foi da deputada federal Dandara (PT-MG), que destacou que nunca houve, de fato, uma política pública para reparação aos danos causados à população negra no país desde o período da escravidão.

Ela lembrou da luta histórica do movimento negro para a garantia de direitos, como o acesso à educação superior pública por meio da Lei Federal 12.711, de 2012, conhecida como Lei de Cotas. Para Dandara, essa política conta com fragilidades que devem ser enfrentadas, como a falta de condições para que os estudantes se mantenham nos cursos.

A outra exposição foi a do analista de políticas públicas do Centro de Referência da Juventude da Prefeitura de Belo Horizonte, Marcos Cardoso. Ele considerou que ainda existe uma subalternidade muito violenta nas relações sociais e que é necessário que ela seja levada em consideração para a mudança da realidade.

Ele sugeriu que o estatuto recomende, por exemplo, ações que valorizem a memória e o saber da população negra em Minas Gerais; dialoguem com setores da economia para tratar das desigualdades de oportunidades; e tratem do acesso à terra.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG