A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral, acaba de lançar a 2ª edição do Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos. O documento, já disponível em formato digital no site da CGE, sistematiza conteúdos utilizados no dia a dia das Unidades Correcionais de todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo proporcionar inovação e maior alinhamento e assertividade na execução dos trabalhos.

Com 412 páginas, o manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar e diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais  – Lei n° 869, de 5 de julho de 1952. Há aspectos relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), diferenciando-a da legislação de Licitações e Contratos (Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e normas correlatas).

Fruto de esforço coletivo, o documento teve sua segunda edição revisada pelo grupo de trabalho composto por servidores do corpo técnico da Corregedoria-Geral e contou com contribuições das controladorias Setoriais e Seccionais, os Núcleos de Correição Administrativa, as Unidades de Controle Interno das estatais e as corregedorias autônomas do Estado. 

“O manual é a principal referência teórica e normativa da Corregedoria-Geral. Assim, é necessária uma atualização constante, pois ele é utilizado não apenas pelo corpo técnico da CGE, mas por todos que atuam na atividade correcional do Estado, processados e advogados de defesa, servindo, inclusive, de objeto de estudo e orientação para agentes públicos e privados. Com esse intuito é que estabelecemos atualizações anuais como uma ação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos”, explica o corregedor-geral, Vanderlei Daniel da Silva. 

A segunda edição, conta, ainda, com posfácio escrito por Marco Salles Teixeira, auditor fiscal da Receita Federal e autor do “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, material referência no tratamento de processos disciplinares em esfera federal.

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