O Governo de Minas segue trabalhando em defesa dos direitos dos servidores estaduais para garantir o recebimento de benefícios, como quinquênios, biênios e triênios, referentes ao período de calamidade pública da pandemia de covid-19, compreendido entre 28/5/2020 a 31/12/2021. Após o governador Romeu Zema enviar ofício no início desta semana para o presidente do Congresso Federal, Rodrigo Pacheco, uma comitiva do Executivo estadual se reuniu na manhã desta quarta-feira (9/2), em Brasília, com o senador Alexandre Silveira, relator do projeto de lei que trata do assunto no Senado.

O objetivo do encontro foi tratar da correção da distorção originada pela Lei Complementar 173/2020, que impede o Estado de realizar o pagamento de benefícios aos servidores estaduais referentes ao período de um ano e meio compreendido pelo decreto de calamidade pública.

Os representantes do Governo de Minas pediram celeridade na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/2020, que garante que os servidores das áreas de Saúde e Segurança possam contar este período para aquisição dos seus direitos e benefícios. Além disso, eles solicitaram que seja adotada solução semelhante para os demais servidores estaduais.

“Apesar de ser uma decisão judicial, onde há a determinação do cumprimento imediato, saibam que estamos na busca de uma solução para um problema que está atingindo a todos. Estamos em contato com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Gilson Soares, com o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Dr. Jarbas Soares e, também, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Estamos envolvidos para que a situação seja resolvida o mais rápido possível”, afirmou o governador.

Direito

A secretária de Estado Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, defendeu os interesses dos servidores durante a reunião em Brasília. “Entendemos que este tempo é devido. É um direito do servidor e deve ser contado. Como afirmou o governador Romeu Zema recentemente, desejamos fazer este pagamento e estamos preparados para que isso possa ocorrer”, explicou.

A intenção do Governo de Minas era iniciar o pagamento devido de quinquênios, triênios, anuênios e licença-prêmio aos servidores estaduais já em janeiro deste ano. No entanto, entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) impossibilita ao Estado contabilizar o período desde a vigência da Lei Complementar 173 para o pagamento dos benefícios do funcionalismo público.

“Por isso, pedimos que a solução dada pelo PLP 150 às Forças de Segurança e aos profissionais de Saúde seja dada a todos os servidores do Estado. Para nós, o servidor tem direito a este tempo e ele não pode ser retirado pela Lei 173”, reiterou a secretária Luísa Barreto. 

Também participaram da reunião em Brasília o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Edgard Estevo da Silva, e o chefe da Polícia Civil, Joaquim Francisco Neto e Silva.