O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), firmou, na quinta-feira (05/12), parceria com diversas instituições do Estado com o objetivo de viabilizar a emissão de documentos para a população em situação de rua de Belo Horizonte. 

O protocolo de intenções foi assinado em solenidade Fórum Cível e Fazendário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que sedia o Núcleo de Voluntariado do Tribunal, pela secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e dirigentes do TJMG, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil-MG).

O protocolo de intenções tem por finalidade estreitar as relações entre os entes parceiros de modo a promover, no âmbito dos serviços presenciais e eletrônicos prestados na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, na capital mineira, o atendimento multidisciplinar, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua.

“Sabemos que as questões mais complexas que as cidades vivem é saber como lidar com a população de rua. Não temos dúvida que o caminho é disponibilizar melhores condições para essa população com um olhar de cidadania. Para o Governo de Minas é muito importante poder atuar junto com essas instituições para que, assim, possamos encaminhar essas pessoas a terem oportunidades e melhores condições de vida”, ressaltou a secretária Luísa Barreto.

Uma das atividades previstas no âmbito do protocolo é a identificação da ausência de documentos da pessoa em situação de rua. O desembargador presidente do TJMG, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, um dos signatários do protocolo, definiu a medida como imprescindível para minimizar a invisibilidade à qual as pessoas em situação de rua estão sujeitas. “Para serem inseridas em programas sociais e ganharem o status efetivo de cidadãs, elas precisam de documentos. Sem eles, inúmeras portas se fecham”, considerou.

Atendimento humanizado

Por meio desse trabalho conjunto, articulado pelo TJMG, o Governo de Minas irá ampliar os serviços oferecidos aos cidadãos, como a solicitação da segunda via de certidões diversas, de nascimento e de casamento, por exemplo, além de outros documentos que já podem ser solicitados, como a emissão das carteiras de identidade.

Por meio da parceria, o propósito é oferecer o atendimento às pessoas em situação de rua sem necessidade de agendamento prévio, sem que haja estigmatização e com a utilização de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas. 

O prazo de vigência do protocolo de intenções é de 36 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo. Na solenidade, realizada no Dia Internacional do Voluntariado, foi também inaugurada a sala destinada às atividades do Núcleo de Voluntariado e do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, o Comitê PopRua/Jus. 

Além da secretária de Planejamento e Gestão e o presidente do TJMG, assinaram o protocolo a desembargadora e superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG, Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos do MPMG, Francisco Ângelo Silva Assis, a defensora Pública-Geral, Raquel Gomes de Souza da Costa Dias e a diretora do Recivil, Soraia Souto Boan Carvalho.

UAI

As Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) têm o propósito agregar em um mesmo espaço serviços de órgãos municipais, estaduais e federais, de forma integrada, atendendo ao cidadão com qualidade e eficiência. 

O Estado possui atualmente 34 UAIs. Nas unidades é possível acessar uma variedade de serviços como Carteira de Identidade, Seguro-desemprego, Intermediação de mão-de-obra, serviços do Detran para habilitação e veículos, dentre vários outros. Confira a lista completa aqui

Fonte: Agência Minas