O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou, nesta segunda-feira (31/1), a terceira consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. Clique aqui para acessar.

A minuta do regulamento, que ficará disponível para contribuições até 14/2, dispõe sobre as modalidades de licitação do pregão e da concorrência, pelos critérios de julgamento de menor preço, maior desconto e maior oferta para compras e contratações.

“A forma eletrônica, que já era regra do pregão em Minas Gerais, agora se estende à concorrência, permitindo que as duas modalidades sejam regulamentadas conjuntamente”, explica o superintendente Central de Compras Governamentais e coordenador dos trabalhos para elaboração da proposta, Jafer Jabour.

Segundo a Nova Lei de Licitações, ao utilizar os critérios de menor preço ou maior desconto, as modalidades de pregão e concorrência seguirão os mesmos ritos, apenas diferenciando-se pelo tipo de bem, serviço ou obra que está sendo contratado.

“O pregão continua sendo exclusivo para bens e serviços, incluídos os de engenharia, caracterizados como comuns, enquanto a concorrência é utilizada para os demais e para obras”, destaca o superintendente.

Próximas etapas

Ainda no primeiro semestre de 2022 serão realizadas outras consultas públicas, além de capacitações e orientações sobre a Nova Lei. A superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial e coordenadora do GT-NLLC, Virgínia Bracarense Lopes, destaca a busca pela eficiência.

“Optamos por regulamentar conjuntamente as modalidades nos critérios de julgamento em que elas são similares para ganhar em eficiência, tanto de normatização, quanto de procedimentos, sistemas e capacitações. Em breve, iniciaremos a construção do regulamento dos demais critérios de julgamento da concorrência – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico”, completa.

Para saber o que é uma consulta pública, clique aqui e assista o vídeo orientativo.

Orientações

A Nova Lei de Licitações e Contratos, nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, está em vigor desde 1/4/2021.

No Estado de Minas Gerais, há orientação da Advocacia-Geral do Estado (AGE) para não utilização da Nova Lei até que sejam providenciados os regulamentos, adaptações dos sistemas e capacitação dos agentes públicos, o que vem sendo discutido e construído pelo grupo de trabalho GT-NLLC, composto por 70 colaboradores de diferentes instituições e expertises.

Clique aqui e saiba mais sobre a Nova Lei.

Trilha de aprendizagem

Está disponível uma trilha de aprendizagem que aborda noções gerais e principais discussões sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. Acessando o conteúdo, os usuários poderão ter uma compreensão sobre os normativos em elaboração pelo GT-NLLC. Clique aqui.

Esse formato de capacitação tem como objetivo apoiar o autodesenvolvimento dos servidores e demais colaboradores no tema. Assim, torna-se possível o acesso de forma autônoma aos materiais para desenvolver as competências necessárias e de acordo com a disponibilidade de cada usuário.