O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou, nesta quarta-feira (9/2), duas consultas públicas para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação.

Dessa vez, as consultas têm o objetivo de regulamentar o procedimento de pesquisa de preços e a atuação de agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio e comissões de contratações. Os formulários ficarão disponíveis no site da Seplag para contribuições dos servidores e da população em geral até 25/2.

“Todos os esforços necessários estão sendo feitos para promover uma transição planejada e estruturada para a Nova Lei de Licitações e Contratos. Estamos totalmente dedicados a estudos, discussões e construções de regulamentos, procedimentos, além de melhoria de sistemas, em função da nova legislação. Contamos com um grupo de colaboradores rico em experiência e diversidade de visões”, afirma o subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados (CSC) da Seplag, Rodrigo Matias.

Segundo o subsecretário, a Nova Lei deve ser implementada até 1/4/2023.

Pesquisa de preços

A minuta do regulamento de pesquisa de preços irá substituir as resoluções atualmente vigentes no Estado. Segundo a superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial da Seplag e coordenadora do GT-NLLC, Virgínia Bracarense Lopes, a nova lei traz orientações mais detalhadas sobre como realizar o procedimento de precificação.

“Sabendo que teremos um longo caminho até o uso integral da nova lei, nosso esforço foi evitar a existência de vários regulamentos sobre o mesmo tema, que poderiam confundir os usuários. Assim, buscamos ter uma única norma que oriente os procedimentos. A pesquisa de preços é uma etapa fundamental, pois analisa o valor de mercado de um bem ou serviço, orientando e influenciando todo o procedimento de contratação pública, como a atratividade de fornecedores, a negociação em busca da melhor proposta, a economia apurada, o sucesso da licitação, a identificação de uma possível inexequibilidade da proposta, dentre outros”, explica.

Clique aqui para acessar a consulta pública sobre o regulamento da pesquisa de preços.

Agente de contratação

Já a outra consulta pública disponibilizada nesta quarta-feira (9/2) traz as regras e as diretrizes para a operacionalização das contratações por parte dos agentes de contratação, dos pregoeiros, das equipes de apoio e das comissões de contratações no Executivo estadual.

“O agente de contratação, por ser uma figura quase desconhecida para a maioria, tratada de forma ampla na Nova Lei de Licitações, trouxe desafios para regulamentação. Alguns pontos foram analisados, como as atribuições e as atividades que lhe são vedadas, além das situações em que ele cede lugar ao pregoeiro e à comissão de contratação, que são funções já conhecidas, mas que também sofreram mudanças”, avalia o procurador do Estado e assessor Jurídico do CSC, Eduardo Grossi.

Clique aqui para acessar a consulta pública sobre regulamento do agente de contratação.

Assista o vídeo com orientações sobre as consultas públicas.

Saiba mais sobre a Nova Lei de Licitações e Contatos.

Trilhas de aprendizagem

A Seplag disponibilizou cinco trilhas de aprendizagem relacionadas a compras públicas. Duas delas trazem conteúdos que podem auxiliar os interessados sobre os textos disponíveis nas consultas. São elas:

·         Nova Lei de Licitações: noções gerais e as principais discussões sobre a Lei nº 14.133/21;

·         Pesquisa de Preços: conteúdos que elucidam o papel e a relevância do procedimento na realização das contratações públicas, tanto na fase interna, quanto na avaliação das propostas em licitações. A trilha tem foco nas resoluções atualmente vigentes, mas já traz conteúdos que possuem alinhamento com a Nova Lei de Licitações, a exemplo da Instrução Normativa do Governo Federal nº. 73/2020.

Clique aqui para acessar.