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Governo vai pagar benefícios da Lei Complementar 191/2022

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Conforme estabelecido pela Lei Complementar (LC) 191, publicada no dia 8/3, os servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança de Minas Gerais irão receber, a partir da folha de pagamento de março, a ser creditada em abril, o pagamento dos direitos vinculados ao tempo de serviço implementados entre 28/5/2020 e 31/12/2021.

O efeito financeiro dos direitos adquiridos nesse período retroage a 1º de janeiro de 2022. Com isso, os pagamentos retroativos referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2022 serão pagos no dia 14/4.

A LC 191 possibilitou a retomada dos pagamentos de benefícios que haviam sido prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Complementar 173/2020 para servidores públicos civis e militares da saúde e segurança pública.

Os servidores que têm valores a receber podem conferir o contracheque, que já está disponível no Portal do Servidor e no MG App.

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ARTIGOS

Marcelo Morais quer disputar presidência da AMM

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O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Marcelo Morais (PSD), sacudiu o cenário político ao anunciar, nesta semana, que está articulando sua candidatura à presidência da Associação Mineira de Municípios (AMM). A declaração veio após um grupo de prefeitos do sudoeste de Minas Gerais manifestar indignação com a constante falta de atenção dada à região nas decisões e composições

Para Morais, essa iniciativa marca um passo decisivo rumo ao protagonismo das associações AMEG, AMOG e ALAGO no contexto estadual, representando 66 municípios e mais de 1,4 milhão de habitantes. “Chega de sermos ignorados pelo Estado quando o assunto é representatividade, seja na AMM, na CNM, no SAMU ou em qualquer outro espaço estratégico. Nossa região não pode mais ficar à margem das decisões que impactam diretamente nossas cidades”, destacou com firmeza.

O posicionamento firme de Marcelo Morais ecoa entre os prefeitos do sudoeste mineiro, que já iniciou as estratégias articuladas para fortalecer a representatividade da região nas eleições da Associação Mineira de Municípios (AMM), previstas para março deste ano.

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