Minas Gerais

Lançada nova consulta pública para adequação à Nova Lei de Licitações 

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio do grupo de trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibiliza, a partir desta quarta-feira (21/12), mais uma consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. 

A minuta de normativa busca regulamentar o procedimento auxiliar de pré-qualificação. O formulário recebe contribuições até 13/1/23. Para acessar, clique aqui

“A pré-qualificação é um dos cinco procedimentos auxiliares previstos pela Nova Lei de Licitações. Ela traz ganhos de eficiência ao permitir que as condições de habilitação de licitantes ou as características técnicas ou de qualidade de bens sejam analisadas pela Administração previamente, promovendo eficiência nos procedimentos de contratação”, explica a subsecretária do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), Virgínia Bracarense Lopes. 

A subsecretária lembra que o procedimento de pré-qualificação já existia no regime da Lei Federal nº. 8.666/93, mas era restrito à modalidade de concorrência e não permitia limitar a futura licitação aos pré-qualificados. Assim, a normativa contempla as regras estabelecidas pela Nova Lei de Licitações, dispõe sobre condução, rito e vigência do procedimento de pré-qualificação e outras especificidades para sua operacionalização. 

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Consultas públicas 

A Seplag-MG já concluiu outras oito consultas públicas sobre a Nova Lei de Licitações (clique aqui para acessar). Foram coletadas sugestões sobre os regulamentos do enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, das regras gerais de gestão e fiscalização de contratos administrativos, da apuração de infrações e aplicação de sanções a licitantes e contratados, da atuação dos agentes envolvidos nas contratações, dos procedimentos para a realização de pesquisa de preços, das modalidades de licitação pregão e concorrência com os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto, da contratação direta por dispensa de licitação em função do valor, e do estudo técnico preliminar. 

A Lei Federal nº. 14.133/21 deve ser implementada até 1/4/2023. Por isso, o Governo do Estado tem atuado para possibilitar a transição para nova lei e garantir a execução de contratações. 

Nos próximos meses, a Seplag-MG, por meio do CSC, consolidará novos normativos, disponibilizará orientações e capacitações sobre a nova lei, além de promover atualizações e ajustes de sistema necessários. 

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Para saber o que é uma consulta pública, clique aqui e assista ao vídeo com orientações. 

Fonte: Agência Minas

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GERAL

José Santana, presidente de honra do PL, alerta: “A violência no Rio é um retrato do Brasil”

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O presidente de honra do Partido Liberal (PL), José Santana de Vasconcelos, um dos nomes mais experientes da política mineira e com dez mandatos em sua trajetória, se manifestou sobre a crise de violência que o Rio de Janeiro enfrenta. Em conversa recente com um amigo jornalista, Santana revelou profunda preocupação com a escalada da criminalidade e afirmou que o problema ultrapassa as fronteiras do estado.

“A violência no Rio é uma violência nacional. Não dá para separar o Rio do restante do Brasil”, declarou o deputado, ressaltando que a insegurança é hoje um dos maiores desafios do país.

Para José Santana, a discussão sobre segurança pública deve estar acima de ideologias políticas.

“Independentemente de votar à direita ou à esquerda, todo cidadão de bem quer viver em paz. A segurança é uma convergência nacional”, afirmou.

Modelos de referência: Goiás e Santa Catarina

O parlamentar destacou que alguns estados brasileiros têm mostrado caminhos possíveis, citando como exemplo Goiás, sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, e Santa Catarina, ambos reconhecidos por resultados expressivos na redução da criminalidade e gestões eficientes nas forças de segurança.

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Segundo Santana, as experiências desses estados mostram que é possível enfrentar o crime com planejamento, investimento em inteligência e valorização dos profissionais da segurança pública.

Crítica ao governo federal e à inversão de valores

José Santana também fez um duro questionamento às recentes declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que traficantes seriam “vítimas de usuários”.

“É um absurdo. Nós precisamos de bom senso e equilíbrio. O Brasil não pode continuar sendo enganado com narrativas que invertem valores. Cidadãos de bem estão morrendo, enquanto o Estado é manipulado por discursos que protegem criminosos”, criticou o presidente de honra do PL.

Santana reforçou que a grande maioria dos policiais é formada por homens e mulheres honestos, que colocam a vida em risco todos os dias, e que não se pode permitir que “minorias criminosas” dentro das corporações manchem a imagem da categoria.

Confiança no PL e esperança de mudança

O líder mineiro disse estar confiante na força do PL para 2026, elogiando a condução do partido em âmbito nacional e estadual.

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“O PL hoje tem um dos homens mais sérios e que cumpre 100% da sua palavra, que é o Valdemar da Costa Neto. Ele vem conduzindo o partido com firmeza e responsabilidade em todo o país”, afirmou.

José Santana também reconheceu o trabalho do deputado federal Domingos Sávio, presidente estadual do PL em Minas Gerais, pela forma como vem conduzindo o partido e defendendo valores de ordem, respeito e justiça social.

Encerrando sua fala, o experiente parlamentar deixou uma mensagem de esperança:

“O Brasil precisa reencontrar o caminho da paz e da autoridade. Segurança pública é dever do Estado e direito do cidadão. Que em 2026 possamos mudar essa história, com coragem, equilíbrio e amor ao nosso país.”

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