Projeto de Lei propõe tipificação de invasão de terras como ato de terrorismo*

*Brasília  — O deputado Maurício do Vôlei apresentou um projeto de lei que visa tipificar a invasão de terras públicas ou privadas como crime de terrorismo. O PL nº 3912/2023 propõe a adição de um novo inciso à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que trata de terrorismo, incluindo a invasão de terras por indivíduos ou grupos, bem como o financiamento dessas ações, como atos terroristas.

De acordo com o texto do projeto, a alteração visa proteger a propriedade privada, garantir a segurança jurídica e preservar a ordem social. A justificativa do deputado argumenta que as invasões de terras causam prejuízos significativos a produtores rurais, empresas e cidadãos, além de frequentemente envolverem violência, depredação e destruição de propriedades.

“A criminalização dessas ações representa uma salvaguarda contra ocupações ilegais e promove a segurança jurídica para os detentores legais das propriedades”, afirmou o deputado Maurício do Vôlei.

O projeto destaca que as invasões de terras muitas vezes resultam em conflitos graves e degradam o meio ambiente através de desmatamentos e queimadas. Ao tratar essas invasões como terrorismo, o deputado acredita que o Estado poderá adotar medidas mais rigorosas e eficazes para combater essas ações, contribuindo também para a conservação dos recursos naturais.

A iniciativa também busca alinhar a legislação brasileira com normas internacionais de combate ao terrorismo, como a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que recomenda medidas rigorosas contra atividades terroristas.

O deputado conclama o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do projeto, argumentando que ele fortalecerá o Estado de Direito, a segurança e a justiça para todos os cidadãos brasileiros.

O projeto de lei agora segue para discussão e votação nas comissões pertinentes antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados.