Os povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais terão sua cultura, costumes e autonomia resguardados antes que medidas, projetos, leis ou políticas suscetíveis de afetá-los diretamente sejam adotados. É o que determina a resolução conjunta publicada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) no estado.

A resolução de 5/4 estabelece que empresas e órgãos, públicos e privados, no âmbito estadual, consultem os povos tradicionais com informações claras, em seus idiomas, respeitando sua tradição, cada vez que alguma medida possa impactá-los. Além de dispositivos gerais sobre a CLPI, a regulamentação estadual estabelece a consulta prévia como requisito para emissão da licença ambiental de atividades ou empreendimentos, devendo ocorrer antes da formalização do processo de licenciamento ambiental. Processos já em andamento não se enquadram à resolução.

“O Governo de Minas cumpre a legislação, que prevê a proteção e a garantia dos direitos desses povos originários. A resolução da Semad e Sedese segue o disposto na 169ª convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais”, afirma a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo.

O objetivo da consulta é chegar a um acordo acerca das medidas propostas. Os responsáveis por realizar a CLPI são: no âmbito estadual, a Semad, a Sedese; o empreendedor privado, no caso de possíveis impactos provenientes de projetos desenvolvidos pela iniciativa privada; e o poder público municipal ou federal, no caso de possíveis impactos provenientes de projetos desenvolvidos em suas alçadas. Além disso, não há sobreposição de competências, sendo respeitadas as competências de todos os órgãos.

O subsecretário de Direitos Humanos da Sedese, Duílio Campos, diz que Minas se destaca com a regulamentação da CPLI. “Não temos referência de outros estados que regulamentaram consulta prévia de forma tão aprofundada, o que demonstra nosso compromisso para o cumprimento das normas e princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo esta uma demanda antiga da comunidade”, ressalta.

Direitos

A CLPI estabelece parâmetros claros para garantir a efetividade dos direitos dos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais. A consulta deve ocorrer livre de pressões e violências. As comunidades podem, por sua vez, construir de forma autônoma seus protocolos próprios de consulta, expressando como desejam ser ouvidas, levando em consideração sua cultura e tradições. Desta forma, podem definir, por exemplo, formas de representação, deliberação, local das reuniões, idioma utilizado, dentre outros fatores.

“A consulta surge como fruto de um diálogo que vem sendo feito entre o governo e a sociedade civil há muito tempo, tanto que os povos ciganos já criaram o seu protocolo de consulta”, informa Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas, presidente do Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial (Conepir). “Essa regulamentação estadual, de forma até inovadora no país, demonstra a preocupação do governo em assegurar a todos esse direito de escuta e participação garantido pela Convenção da OIT”, completa.

A CLPI está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e tribais, que foi incorporada ao direito brasileiro. A resolução Sedese-Semad considera as comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), os povos indígenas reconhecidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai), os povos e comunidades tradicionais (geraizeiros, catadores de coco babaçu, entre outros) certificados pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais em Minas Gerais.