A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio de Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou nesta quinta-feira (10/3) consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. O formulário ficará disponível para contribuições até 25/3/2022.

“A Nova Lei de Licitações implica mudanças importantes na apuração de infrações e nas sanções aplicáveis aos licitantes e aos contratados pela Administração. Alguns pontos demandam mais detalhamento para orientar, com clareza, tanto os servidores quanto os fornecedores, como a exclusão da penalidade de suspensão, a previsão de reabilitação de fornecedores, entre outros”, explica a diretora da Central de Contratos da Superintendência Central de Compras Governamentais, Carla Fernandes.

A diretora destaca, ainda, que a apuração de condutas dos fornecedores que apontem irregularidade e prejuízo à Administração, seja durante a realização das licitações ou ao longo da execução contratual, é obrigatória, garantindo os direitos à ampla defesa. Segundo Carla Fernandes, primeiro passo é apurar as condutas de forma imparcial e conforme os procedimentos estabelecidos e, caso comprovada a responsabilidade, aplicar as sanções cabíveis, de forma proporcional.

Consultas públicas

Outras cinco consultas públicas sobre a Nova Lei de Licitações já foram concluídas. Foram coletadas sugestões sobre os regulamentos da atuação dos agentes envolvidos nas contratações, dos procedimentos para a realização de pesquisa de preços, do Estudo Técnico Preliminar, da Contratação Direta por Dispensa de Licitação em função do valor e das modalidades de licitação Pregão e Concorrência.

Ainda no primeiro semestre de 2022, serão realizadas novas consultas públicas, além de capacitações e orientações sobre a Nova Lei. “O GT-NLLC avançou em muitos pontos desde sua instituição em 28 de junho de 2021. Nosso esforço tem sido regulamentar a primeira camada de institutos que permitirão ao Estado executar grande parte de suas contratações na nova lei. Agora estamos dedicados em concluir as consultas públicas dos conteúdos trabalhados em 2021 e em elaborar o planejamento das ações mirando até o fim do prazo de implantação da nova norma”, destaca Rodrigo Matias, Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados, da Seplag.

Para saber o que é uma consulta pública, clique aqui e confira o vídeo orientativo.

Trilhas de aprendizagem

Já estão disponíveis na página de Desempenho e Desenvolvimento do Servidor cinco trilhas de aprendizagem referentes às compras públicas. Dentre elas, destaca-se a Trilha sobe a Nova Lei de Licitações e Contratos, que apresenta noções básicas e discussões relevantes sobre a Lei nº 14.133/21, permitindo uma visão geral sobre os assuntos a ela relacionados.