Tribunal de Contas

Congresso internacional discute renegociação de dívida e regras fiscais

Publicados

2 anos atrás

2022-11-04

Por

Foto: Felipe Jácome

Temáticas como renegociação de dívida, federalismo, democracia, regras fiscais, finanças públicas, LRF e pandemia movimentaram o segundo dia do I Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, na manhã desta sexta-feira, no auditório Vivaldi Moreira, da Corte de Contas mineira.

O quinto painel iniciou-se às 9 horas com o pronunciamento de um dos idealizadores do evento, conselheiro aposentado do TCEMG, Sebastião Helvecio, que também é vice-presidente do IRB. Helvecio falou da renegociação das dívidas dos Estados com a União e iniciou a palestra relembrando os tempos de juventude, em que participou, como médico e político, de importantes decisões envolvendo o futuro da nação brasileira, como a vitória da democracia nos idos de 1984, protagonizada por quem ele chamou de “sempre querido e lembrado Tancredo Neves”.

Em sua exposição, o vice-presidente apresentou a origem remota da dívida estadual, intitulado por ele como “a sacrificante dívida com a União”. Expôs gráficos que remontam ao ano de 1961, chegando ao cenário atual. Para o vice-presidente, com a implantação do Plano Real, em 1994, “o fim da inflação evidenciou o desequilíbrio fiscal dos Estados que enfrentaram sérias dificuldades financeiras em consequência do elevado comprometimento das receitas com pagamento de pessoal, subsídios a empresas deficitárias a serviço da dívida”.

O palestrante reforçou que é injusta, perversa, a questão da dívida pública dos Estados com a União. Quanto mais se paga, mais se deve. “A dívida chega a ameaçar a democracia”, denunciou Sebastião Helvecio, que, em todo o seu pronunciamento, defendeu o federalismo. Para ele, o Brasil é uma república federativa e não há que se falar em instâncias “subnacionais”. O conselheiro aposentado defendeu que nenhum ente federado é inferior ao outro. Também reforçou o papel dos Tribunais de Contas para a garantia da democracia. “Não vejo hoje instituição mais essencial à democracia que os Tribunais de Contas“, concluiu.

Em seguida, foi a vez do analista do TCEMG, Pedro Henrique Azevedo, falar de Regras Fiscais de Segunda Geração e a sua interação com as Políticas Públicas. Para o palestrante, as regras fiscais têm que ser tratadas não como um fim em si só, mas “como um meio para a consagração de direitos fundamentais e realização das políticas públicas.

O analista mencionou as cláusulas de escape, previstas no art. 65 da referida LRF, criadas para socorrerem os entes federados em situações críticas, mas que não são suficientes para enfrentar tempos de crise. Conclui “não adianta haver essas cláusulas no ordenamento se esse ordenamento for descumprido”. Para Azevedo, gasto público tem que buscar limite qualitativo. Defende, ainda, que as cláusulas de escape são indispensáveis no momento em que há necessidade de, em nome de direitos fundamentais, extrapolar o que foi estabelecido no passado.

Ainda proferiu palestra, nesta manhã, a professora auxiliar da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Matilde Lavouras, que participou de forma remota, trazendo a experiência do direito português na era da pandemia.

Acompanhe as palestras da tarde por meio da TV TCE, no youtube.

Denise de Paula / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: TCE MG

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:congresso discute divida fiscais internacional regras renegocia

Da Redação

Propaganda

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo