Tribunal de Contas

Direito tributário, federalismo e desenvolvimento norteiam terceira mesa de debates de congresso internacional

Publicados

2 anos atrás

2022-11-03

Por

Fotos: Felipe Jácome

O terceiro painel do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania trouxe à tona três temas relevantes para tempos atuais: “Controle de constitucionalidade das normas tributárias pelo Direito Financeiro”, “Federalismo: um antídoto à autocracia” e “A boa governança como ferramenta de efetivação do direito ao desenvolvimento”.

A mesa foi presidida pelo diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Hermes Guerrero. “Considero essa mesa uma homenagem à Faculdade de Direito da Federal de Minas, uma escola pública por excelência, pelos palestrantes aqui presentes”, disse, reforçando a relevância dos temas debatidos para a construção do estado democrático e de uma sociedade em desenvolvimento.

O presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário e professor da UFMG, Valter Lobato, destacou a importância do “reencontro” entre os direitos Tributário e Financeiro. Ele debateu sobre o controle da legalidade dessas normas tributárias pelo Direito Financeiro, expôs sobre a relevância de se criar mecanismos para reduzir os impactos desse “reencontro”, como marcos temporais divisórios de relações já ocorridas, e ressaltou a importância dos tribunais de contas para atuar, com mecanismos rígidos e eficientes, na segurança jurídica dessas ações.

Lobato apresentou casos concretos envolvendo esse reencontro entre os direitos tributário e financeiro, entre eles uma anulação, pelo STF, de uma lei que isentava IPVA de motos de até 160 cilindradas em Roraima, por violar o princípio da isonomia tributária, e uma ação, que também tramita no STF, sobre a constitucionalidade da lei que limita a alíquota máxima do ICMS para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. “Encontros como esse, hoje, com debates de alto nível, permitem buscarmos pavimentar esse caminho de reencontros entre esses direitos”.

Federalismo

O conselheiro vice-presidente do TCE cearense, Edilberto Lima, palestrou sobre a importância do federalismo como ferramenta contra a autocracia. Ele ressaltou que o federalismo impõe união, integração e coordenação. “Não há imposição, mas sim diálogo. Mesmo

com a integração entre os entes, o federalismo reforça a competição, que tende a elevar a qualidade das políticas públicas prestadas à sociedade”, afirmou.

Para Lima, o federalismo fortalece a democracia. Nele, a fiscalização do poder público pode ser feita de forma mais próxima, como um eleitor que monitora vereadores e prefeitos de suas cidades. Já órgãos superiores podem impedir que injustiças locais sejam cometidas. Ele reforçou a importância da divisão do poder. “Além disso, os recursos também precisam ser divididos, com estados e municípios buscando suas receitas próprias”.

Governança e desenvolvimento sustentável

“A boa governança como ferramenta de efetivação do direito ao desenvolvimento”. Essa foi a palestra final do terceiro módulo do congresso, ministrada pela doutoranda em Direito pela UFMG, Renata Castro. Ela mostrou conceitos de governança, enfatizou a importância de uma visão macro, do monitoramento por indicadores e da avaliação constante das decisões.

Castro destacou a relevância das visões acadêmicas e organizacionais sobre temas relevantes à sociedade. Ela reforçou que o estado

deve atuar para buscar justiça social e fomentar o desenvolvimento. Uma ferramenta importante para isso é a criação de um plano diretor eficiente e eficaz. “Se governança foi a palavra mais ouvida em agendas públicas na última década, pressinto que desenvolvimento será a palavra da próxima década”, disse, arraigando a importância desse desenvolvimento ser sustentável, tanto no sentido ambiental, como na busca pelo bem-estar social.

Para ver a íntegra da mesa, clique aqui.

Lucas Borges / coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: TCE MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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