Para encerrar um dia cheio de exposições apresentadas durante o 1º dia do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, foram convidados especialistas para formar o painel 4 que teve como presidente da mesa o Advogado Geral do estado de Minas Gerais, Sergio Pessoa. A abertura do painel ficou por conta da apresentação do Mestre em Direito Financeiro e Tributário pela UFMG, Reinaldo Belli.

O professor falou sobre imunidade recíproca financeira e gastos públicos, começando pelo conceito de federalismo e a sua estrutura lógica e em seguida apresentou casos concretos vivenciados pela sociedade para ilustrar a sua apresentação juntamente com soluções propostas por ele. Reinaldo inicia sua explanação traçando alicerces teóricos sobre o federalismo financeiro brasileiro, o sistema de desconcentração do poder financeiro vertical (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) e horizontal (Executivo e Legislativo) considerado, para revelar a existência de uma relação transversal de poder, entre Legislativo Federal e Executivos Subnacionais, com características específicas. “Nós temos em matéria de gastos públicos uma submissão a uma dupla normatividade da prescrição jurídica”, disse ele.

Reinaldo Belli, que também é professor de Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário na Faculdade de Direito de Contagem (FDCON), explica que a dupla normatividade pressupõe uma Lei institutiva da despesa e uma Lei orçamentária que funciona como uma autorização para que o poder Executivo administrativamente execute a Lei institutiva de despesa. “Nós observamos no âmbito do Congresso Nacional uma proliferação enorme de matérias nas mais variadas áreas da administração pública em que se determina gastos públicos para implementação pelos governadores do Estados e prefeitos, estabelecendo um comando direto do Congresso Nacional para prefeitos e governadores”. Assim, ele explica a relação transversal do Congresso Nacional aos poderes executivos.

Durante sua aula, Belli fez reflexões em busca de uma Federação que permita aos Estados subnacionais cumprirem o papel que a Constituição estabeleceu na repartição nas competências materiais alocadas substancialmente para Estados e Municípios e lembrou que para a execução do recurso financeiro “é necessário que não se concentre somente na União”. Ao final, como sugestões de propostas de estrutura lógica da norma prescritiva de gastos públicos de execução administrativa, Reinaldo propõem o diálogo institucional, a aproximação efetiva do Executivo com o seu Parlamento Regional ou das Câmaras Municipais, possibilitando viabilizar a aproximação do debate no âmbito republicano com impessoalidade, efetividade e resolutividade.

Dando seguimento aos últimos trabalhos do dia, foi a vez do Professor Titular da USP, Régis Fernandes de Oliveira, falar sobre um tema bastante atual, discutido em todo o mundo jurídico e que vem chamando a atenção e despertando a curiosidade dos brasileiros em geral, o orçamento secreto. Ele dividiu sua experiência de quando integrou a comissão de orçamento como Deputado Federal. “Eu pude ver realmente como a coisa funciona, ou como não funciona, e basicamente é feita a base da composição. São 30 deputados e 10 senadores que compõe essa comissão de orçamento”.

Para abordar o assunto o professor não se ateve somente ao orçamento secreto, mas tratou sobre emendas parlamentares em geral. Ele explica os conflitos que existem para que essas emendas apresentadas ao orçamento pelos Deputados e Senadores sejam aprovadas. “Você vai ao Ministério para tentar liberar a sua emenda e antes mesmo do Ministro dizer algo, o Secretário Executivo retira da gaveta uma relação da votação e verifica se você votou, ou não, a favor do Governo e a partir disso, ele decide sobre a liberação da emenda. Ou seja, você precisa ser amigo do rei, se não nada sai”, relatou ele. Régis conta que para que esse conflito entre o Executivo e o Legislativo existisse foi criada a emenda individual que instituiu o chamado orçamento obrigatório, ou efetivo.

Régis diz que existe um “conflito agônico” entre os poderes, que é aquele que não acaba nunca, onde cada um entra no poder do outro e que segundo sua ótica “agride ostensivamente o princípio da isonomia e da tripartição dos poderes”. Ele ainda sugere a inconstitucionalidade das emendas nº 86 nº100. “A Federação está torta e nós estamos em um conflito de individualidades absurdo. Não há mais espírito público no país”, afirma ele.

Para finalizar ele utiliza-se do princípio fundamental do filósofo Kant, segundo o qual “ todas as ações relativas ao direito de outros homens cuja máxima não é suscetível de se tornar pública são injustas” e reafirma que essas emendas secretas servem para atender apenas ao parlamentar criando entre eles e o não parlamentar uma discriminação inconstitucional. “Essa emenda secreta é um horror, em uma república democrática não admissível nenhum ato sigiloso”, concluiu.

A última apresentação do dia foi feita pelo Vice-presidente TCESP, Sidney Estanislau Beraldo. O conselheiro falou sobre o Índice de efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Essa é uma experiência de alguns anos que nós adotamos inicialmente no TCESP e em seguida com o esforça e determinação do ex-presidente do IRB, Sebastião Helvecio, foi possível levar para todos os TC’s do país.

Ele explica o processo de construção, implantação e consolidação dos dados do IEGM composto por 7 (sete) índices temáticos que reúne informações dos setores de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Proteção ao Meio Ambiente, Cidadãos e Tecnologia da Informação. Essa ideia teve início na busca dos TC’s de procurarmos alguma forma de inovar e aperfeiçoar o nosso modelo de auditoria que pudesse levar em conta não so a legalidade dos nos julgamentos, mas também incorporar a qualidade no gasto público e especialmente o seu resulto que no fundo é o que o cidadão mais deseja.

O 1º Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania continua com apresentações durante toda a sexta-feira (04/11), a partir das 09h, e terá ao final do dia a conferência de encerramento da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia.

Luiz Gustavo Ribeiro / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: TCE MG