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Tribunal de Contas

Primeira Câmara aprova Moção de Aplauso para equipe do Gaeco

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A Primeira Câmara aprovou, em sessão da última terça-feira (11/06), uma Moção de Aplauso à equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Regional Ipatinga, pela destacada contribuição na prestação de serviços de segurança pública. A moção, apresentada pelo conselheiro Agostinho Patrus, foi aderida pelos conselheiros e procuradores do MPCMG.

O vice-presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, ressaltou que essa equipe do Gaeco “atuou na operação Caboclo que prendeu o ex-prefeito de Tarumirim, João Caboclo, e que tinha, na época, 13, 14 anos atrás, contratado o pistoleiro Adriano Pitbull por cem mil reais para me matar, porque nós tínhamos investigado essa rede de encaminhamento de imigrantes para os Estados Unidos de forma ilegal. O pistoleiro confessou 16 assassinatos de pessoas que não pagaram suas dívidas, após a ida para os Estados Unidos. E esse cidadão foi preso na semana passada em Rondônia”. À época, Durval Ângelo era deputado estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG.

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Para ver a moção na íntegra, CLIQUE AQUI.

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

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Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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