Tribunal de Contas

Segunda Câmara suspende pregão eletrônico da Prefeitura de Três Marias

Publicados

8 meses atrás

2024-03-20

Por

Em 19/3/2024, o Colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou a decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila que suspendeu, por liminar, o pregão eletrônico n. 071/2023 para aquisição de equipamentos de informática pelas secretarias municipais de Três Marias.

A representação contra a prefeitura foi apresentada pela Unidade Técnica do TCEMG, conhecida como Suricato, que por meio das malhas de fiscalização, detectaram indícios de irregularidade no citado processo licitatório, haja vista o emprego excessivo e injustificado de detalhamentos dos itens, como marcas, comprometendo assim o princípio da competitividade no processo licitatório.

Citado diversas vezes pelo Tribunal, o município manteve o erro em todas as quatro republicações do edital. O Órgão Técnico concluiu que a licitação estava sendo direcionada uma marca em particular, contrariando a norma.

Para licitar hardwares e softwares, é permitido indicar marcas, como parâmetro de qualidade, se idêntica ou se superior, e utilizar critérios objetivos e mínimos de uso e funcionamento. Mas é ilegal apontar a uma única solução tecnológica ou marca.

Dessa forma, amparado pelo entendimento técnico, o relator, conselheiro Wanderley Ávila, determinou aos responsáveis, Adair Divino da Silva, Prefeito Municipal; Ramon Lúcio Pires, pregoeiro e Sílvio Carlos Fernandes, controlador interno do município suspender o certame na fase em que se encontra e não praticar qualquer contratação, sob pena de multa.

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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