Ao cumprimentar os espectadores que acompanhavam o 1º Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania por meio da transmissão virtual, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima, alertou que abordaria a importância das ferramentas digitais ao falar sobre Administração Pública Contemporânea. O assunto foi tratado no Painel 2 do encontro, presidido pelo conselheiro do Tribunal de Contas mineiro, Cláudio Terrão.

Também a frente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Thiago falou sobre a Lei do Governo Digital nº14.129, que busca o aumento de transparência, mais acesso a informações, desburocratização e, assim, o crescimento de produtividade, eficiência no serviço público e menos gastos. A ideia é que seja criada uma plataforma digital em que o cidadão possa buscar serviços oferecidos pelo Estado sem sair de casa, como é o caso do Gov.br, sistema que oferece cartão de vacinação, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e contagem para aposentadoria, por exemplo.

Porém a Lei esbarra em uma questão importante: para ter acesso ao serviço digital é preciso que todos os brasileiros tenham a possibilidade acessar à internet. Outro ponto considerável é conquistar a confiança dos usuários, garantindo que os dados dispostos no sistema não sejam compartilhados.

O procurador apresentou ações de sucesso desenvolvidas através do uso de sistemas informatizados e citou a relevância dos dados recebidos por jurisdicionados, pelos tribunais de contas, no cruzamento de informações, para o controle externo.

Em seguida, o professor da USP José Maria Arruda falou sobre Renúncias Fiscais, “uma decisão política, legislativa, no final da ponta, porque tem que ser por lei, de deixar de tributar algo que poderia ser tributado”, resumiu.

Um conteúdo que diverge opiniões, Arruda lembrou que o debate e a análise de cada situação são importantes. Ao final da apresentação, o professor ainda parabenizou às instituições organizadoras do Congresso por discutirem “esse tema que diz respeito a transparência fiscal e acima de tudo, cidadania”, finalizou.

Para encerrar o Painel 2, na parte da manhã do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Alves Batista Júnior, falou sobre Administração Pública e Controle. O docente ressaltou a relevância dos tribunais de contas e outras instituições de controle diante a novos cenários que surgem a todo instante, como, por exemplo, a pandemia decorrente ao Covid-19, que surpreendeu a todos e precisou ser solucionada de forma urgente. “Olha todo esse desenho que eu dizia burocrático diante dessa realidade complexa mutante onde temos que ter eficiência. O modelo pensado de controle acaba tendo de acompanhar toda essa mudança de complexidade”, refletiu.

O evento tem o objetivo ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo, sobretudo, o Direito Financeiro e Constitucional em suas relações com a cidadania e o ideal democrático e está sendo realizado por uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Tribunal de Contas paulista (TCESP), a Universidade de São Paulo (USP), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Instituto de Direito Financeiro (IDFin). Além da transmissão on-line, pelo YouTube, o Congresso também pode ser acompanhado de forma presencial, no Auditório Vivaldi Moreira do TCE mineiro, em Belo Horizonte.

Além dos temas abordados no Painel 2, o encontro também trata de assuntos como Os impactos da entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); controle de constitucionalidade das normas tributárias pelo Direito Financeiro; a boa governança como ferramenta de efetivação do direito ao desenvolvimento; índice de efetividade da Gestão Municipal; entre outros.

Assista ao Painel 2, na íntegra, aqui.

Fred La Rocca / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: TCE MG