Tribunal de Contas
TCE mineiro marca presença em Congresso Internacional dos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas de Minas Gerais esteve presente no III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, na capital cearense, Fortaleza, entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro. Com o tema “Desafios da governança, das responsabilidades fiscal e social e da sustentabilidade na era digital”, o evento consiste em quatro dias de oficinas, reuniões temáticas e conferências criando um espaço para troca de experiências em vários âmbitos do Controle Externo.
A diretoria da Escola de Contas e Capacitação, Naila Mourthé, representou o Tribunal mineiro nas reuniões técnicas do Comitê Técnico de Educação e no XIV Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais de Contas (Educontas).
No XIII Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas do Brasil, a diretora de Gestão de Pessoas, Leila Renault, representou o TCEMG. Leila, que integra Comitê Técnico de Gestão de Pessoas dos TCs, vinculado ao Instituto Rui Barbosa, participou da atividade “Relações Humanizadas: criando conexões e engajando pessoas”. Na reunião foram trabalhados temas como Liderança, Comunicação não violenta, Motivação, Engajamento, além de terem apresentado estudo de casos encaminhados pelos TCs.
O III CITC é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON). Este ano, o evento integrou o “Encontros com o Futuro”, que integra o calendário de ações comemorativas aos 50 anos do Instituto Rui Barbosa e tem o objetivo de aperfeiçoar práticas e políticas implementadas pelos Tribunais de Contas do Brasil.
Fred La Rocca/ Coordenadoria de Jornalismo e Redação
Fonte: Tribunal de Contas de MG
Política
Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.
O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.
No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.
A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.
Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.
Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.
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