Tribunal de Contas

TCE suspende concorrência para abastecimento de água e esgoto sanitário no Alto Paranaíba

Publicados

2 anos atrás

2023-05-15

Por

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas referendou, nesta terça-feira (09), a decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila de suspender o edital de Concorrência Pública n. 01/2023 (processo n. 34/2023), promovido pela prefeitura de Campos Altos, município localizado na região do Alto Paranaíba. O objetivo do procedimento é selecionar “a proposta mais vantajosa para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário no município”

Diante da denúncia (1141610), com pedido de suspensão da licitação, apresentada pela empresa AEGEA Saneamento e Participações S.A, impugnando a adoção do critério de técnica e preço para o julgamento das propostas, bem como as exigências de qualificação técnico-profissional das parcelas de menor relevância no objeto da concessão de serviços públicos, a Corte de Contas procedeu a uma análise urgente e ainda superficial do edital.

Ao contrário do exposto pelo denunciante, o colegiado, com base no parecer da unidade técnica (Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações), entendeu que a capacidade técnico-profissional se adequa, sim, ao objeto da licitação. “Contempla a comprovação de que o profissional executou ou participou de execução de obras e serviços de engenharia, com experiência em operação e manutenção de sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”, justificou.

Entretanto, concluiu pela procedência do tópico que se refere à inadequação do critério de menor tarifa aliada à melhor técnica, tendo em vista que pode comprometer o valor tarifário do serviço. Além disso, os critérios para julgamento da melhor técnica, definidos no edital, também impedem um julgamento objetivo e a competitividade do procedimento, o que pode configurar prejuízo à administração pública.

Dessa forma, além de suspender a concorrência pública na fase em que se encontra, o Tribunal determinou a intimação dos responsáveis (prefeito municipal e membros da comissão de licitação), para que se abstenham de praticar qualquer ato que possa vir a efetivar as contratações, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00.

Denise de Paula / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:abastecimento concorrencia esgoto paranaiba sanitario suspende

Da Redação

Propaganda

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo