Tribunal de Contas

TCEMG conclui monitoramento da educação infantil em Caratinga

Published

1 ano ago

2023-08-04

Por unanimidade, na sessão datada de 1º/8/2023, o colegiado da Segunda Câmara decidiu pelo encerramento do ciclo de monitoramento do plano de ação que está sendo executado pela Prefeitura Municipal de Caratinga em razão do cumprimento de 72% das medidas de melhoria da infraestrutura e da gestão da educação infantil no município, que foram determinadas por ocasião do julgamento da Auditoria Operacional n. 1.054.0008, em 18/6/2019, pela Primeira Câmara. Foi recomendada ainda a adoção do restante das medidas visando atingir plenamente a implementação das ações constantes do plano de ação apresentado pelo município, especialmente quanto à Meta 1 do PNE, que diz respeito à universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos.

A auditoria operacional realizada na rede municipal de ensino em 2017 constatou problemas estruturais e de gestão que comprometiam o desenvolvimento da educação infantil no Município de Caratinga e a qualidade da educação oferecida. Assim diversas determinações, constantes do Plano de Ação, foram feitas ao município tais como:

-cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME), contendo indicadores, cálculo e metodologia utilizados para acompanhamento dos dados;

-cumprimento da meta de ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos;

-definição das metas de expansão da rede pública de educação infantil compatíveis com as necessidades do Município, apresentando o cronograma das ações necessárias a sua implementação, com a identificação dos responsáveis e a previsão de datas para seu início e término;

-revisão do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, apresentando o cronograma das ações necessárias, com a identificação dos responsáveis e a previsão de datas para seu início e término;

-implementação do plano para ampliação do quadro de professores efetivos;

-instituição em diversos estabelecimentos o funcionamento dos conselhos escolares na rede municipal de ensino.

Regina Kelles – Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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1 semana ago

2024-11-13

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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