Tribunal de Contas

TCEMG conclui monitoramento da educação infantil em Tabuleiro

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11 meses atrás

2023-12-13

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Na sessão datada de 12/12/2023, o colegiado da Segunda Câmara decidiu pelo encerramento do ciclo de monitoramento do plano de ação executado pela Prefeitura de Tabuleiro em virtude do cumprimento de 85% das medidas efetivamente implementadas de melhoria da educação infantil no município, determinadas no julgamento da Auditoria Operacional n. 1054283, em 13/02/2020, por essa mesma Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A auditoria operacional realizada no município em 2017 teve como objetivo avaliar a qualidade da educação nos anos iniciais do ensino fundamental de acordo com as metas do Plano Nacional de Ensino (PNE) e do Plano Municipal de Ensino (PME) e cujas medidas foram sugeridas ao município, em síntese:

– elaborar um indicador municipal de avaliação anual da evolução do aprendizado do aluno que inicia o ensino fundamental;

– manter os instrumentos institucionais pedagógicos atualizados, organizados e disponíveis para consultas;

– fortalecer a atuação dos conselhos escolares;

– criar infraestrutura para escola rural;

– capacitar e dar condições de formação continuada aos profissionais;

– elaborar curso para o professor recém-empossado;

– formar comissão de representantes docentes para reestruturar e atualizar plano de carreira do magistério, entre outras.

O relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila, considerou que “o Município implementou mais da metade das metas, o que demonstrou o empenho dos gestores em cumprir as recomendações do Tribunal”. Desta forma, julgou regulares as condutas do prefeito municipal e da secretária de educação e alertou que para “fiscalização futura, serão consideradas as presentes recomendações”.

Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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