Tribunal de Contas

TCEMG determina à Semad e ao IEF que envie o plano de ação sobre regularização fundiária no Estado

Published

1 ano ago

2023-11-21

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG) decidiu hoje, 21/11/2023, que os atuais gestores da Semad, IEF, AGE e Seplag deverão encaminhar para o Tribunal o plano de ação para monitoramento das políticas de regularização fundiária de Unidades de conservação (UCs), conforme apontou o relatório final de auditoria operacional realizada nesses órgãos estaduais em 2023.

A auditoria operacional objetivou avaliar a situação da regularização fundiária das UCs estaduais de posse e domínio públicos, a aplicação e o controle dos recursos oriundos da compensação ambiental para fins de regularização fundiária das UCs cuja gestão ambiental é feita pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).

A participação da Auditoria Geral do Estado (AGE) no processo entende-se por conta do acompanhamento dos processos judicializados de imóveis em UCs, que tem pendências de regularização fundiária. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) participa em questões orçamentárias.

Mauri Torres, relator do processo, acolheu integralmente as sugestões feitas pelo órgão técnico para que as políticas de regularização fundiária de Unidades de Conservação no Estado sejam aprimoradas. Dessa forma, o Colegiado determinou aos órgãos abrangidos na auditoria o encaminhamento do plano de ação ao Tribunal, no prazo de 90 dias a contar da publicação do acórdão, que contemple todas as recomendações constantes nesta decisão, para dar início ao monitoramento dessas ações específicas.

Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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1 semana ago

2024-11-13

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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