Tribunal de Contas

TCEMG rejeita as contas de 2022 do Executivo Municipal de Ibiraci

Published

8 meses ago

2024-04-03

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através da Primeira Câmara, rejeitou a prestação de contas do Executivo Municipal de Ibiraci referente ao exercício de 2022. A Corte de Contas verificou que a prefeitura promoveu a abertura e execução de créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis e sem autorização legal. Ibiraci é uma cidade da região sudeste do Estado, localizada na microrregião de Passos. Sua população foi estimada em 11 mil habitantes pelo IBGE no ano de 2022.

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do conselheiro Durval Ângelo, que presidiu a sessão ordinária realizada em 02/04/2024. Na conclusão do voto, ele informou que a irregularidade contrariou o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Durante a análise, o Tribunal abriu prazo de vista para o prefeito, que não se manifestou.

A área técnica do TCE apurou que o poder executivo, através do prefeito, abriu créditos suplementares e especiais sem autorização legal e “sem que existissem recursos para acobertá-los”, no valor de 2,9 milhões de reais, aproximadamente, e utilizou a quase totalidade.

A Corte de Contas também emitiu oito recomendações ao prefeito e uma ao controlador municipal. E determinou, ainda, que, “cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo”.

Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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1 semana ago

2024-11-13

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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