O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de hoje, dia 08/08/2023, a suspensão do pregão eletrônico 69/2023, para a aquisição de pneus e protetor de rodas para a frota da prefeitura do município de Bom Jesus da Penha, na região Sudeste do Estado. A denúncia (processo nº 1.153.136), foi feita pela empresa Augusto Pneus Eireli e recebida pelo conselheiro Mauri Torres, que determinou a suspensão liminar do processo licitatório e o encaminhou para referendo da Segunda Câmara, como determinado pelo regimento interno do Tribunal.

De acordo com o voto do relator, a exigência de apresentação de certificação junto ao IBAMA unicamente em nome do fabricante, expressa no edital da licitação, é restritivo à competição. Torres afirmou, “proferi o meu voto, acompanhado à unanimidade pelos meus pares na Sessão do Tribunal Pleno de 12/07/2023, considerando que a exigência de certificação junto ao IBAMA unicamente em nome do fabricante, como critério de habilitação nas licitações para aquisição de pneus, mostra-se restritiva à competição, pois, impede a participação de empresas importadoras de pneus que não possuam CNPJ, o que pode gerar possível prejuízo ao erário, em virtude do maior custo dos produtos finais”.

Torres ainda destacou, “neste juízo superficial e urgente, entendo necessário resguardar o interesse público e, diante da possibilidade de prosseguimento da contratação do objeto licitado por ato voluntário, podendo, inclusive, acarretar lesão ao erário municipal diante da restrição à competitividade, ao meu ver, restou demonstrada a ocorrência do perigo da demora”.

O Tribunal de Contas determinou ao prefeito, ao secretário Municipal de Serviços Administrativos e à pregoeira que comprovem, nos autos, a adoção da medida ordenada, mediante publicação do ato de suspenção do procedimento licitatório, sob pena de multa de até R$ 10 mil.

Alda Clara – Coordenadoria de Jornalismo e Redação 

Fonte: Tribunal de Contas de MG