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Tribunal de Contas

Tribunal determina ao prefeito de Dom Viçoso revisão no modo de contratar

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) votou, na sessão de 24/10/2023, pela procedência parcial da representação contra a Prefeitura Municipal de Dom Viçoso (Processo n. 1110035) sobre a irregularidade na contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados para recuperar valores do Fundef que deixaram de ser repassados aos municípios. 

O Ministério Público de Contas representou contra aquela prefeitura por considerar a justificativa de preço insuficiente, tendo em vista a ausência de pesquisa de mercado para fixar os honorários advocatícios, de 20% do valor recuperado na ação. 

“Julgo parcialmente procedente a representação e […] e determino ao atual Chefe do Executivo de Dom Viçoso que comprove, no prazo de 30 dias, a realização de aditamento para alterar a forma de remuneração do escritório contratado, [….] de modo a prever o pagamento dos honorários advocatícios contratuais por meio de destacamento de precatórios, nos limites dos valores dos juros de mora”, votou o relator conselheiro substituto Hamilton Coelho. 

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Hamilton ainda fez recomendações para que em futuras contratações de serviços de advocacia, o prefeito promova licitação e elabore “com rigor, clareza e pormenorizadamente”, as justificativas para a escolha do contratado. 

Por fim, recomendou, conforme consulta n. 1041523, que os recursos do Fundef recebidos por meio de ação judicial sejam destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Regina Kelles | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

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Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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