Tribunal de Contas

Tribunal emite alerta ao governo estadual, que ultrapassou limites com pessoal

Publicados

1 ano atrás

2023-08-30

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Em sessão de Tribunal Pleno realizada hoje (30/08/2023), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu emitir um alerta ao governador Romeu Zema após a constatação de que que no primeiro quadrimestre de 2023 a despesa total com pessoal do Poder Executivo Estadual ultrapassou os limites máximo, prudencial e de alerta. A decisão do TCEMG seguiu as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os conselheiros da Corte de Contas aprovaram por unanimidade o voto do relator do processo nº 1.148.669, Mauri Torres. A sessão foi realizada sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz.

O acórdão do Tribunal Pleno determinou que, “constatado o atingimento do percentual de 49,43% relativo à despesa total com pessoal, comprometendo os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos na alínea ‘c’ do inciso II do art. 20, no parágrafo único do art. 22 e no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se a emissão de alerta ao chefe do Poder Executivo Estadual objetivando cientificá-lo da situação fiscal do Estado”. O voto informou, ainda, que foram ultrapassados os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos na legislação de regência da matéria em 0,34%, 2,79% e 5,24%, respectivamente.

Na conclusão, o relator lembrou que “excedido o limite prudencial, o Poder Executivo Estadual deve observar as vedações dispostas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal até que a despesa total com pessoal retorne ao limite legal”.

E determinou a “intimação do senhor Romeu Zema Neto, governador do Estado de Minas Gerais, sobre o teor da decisão do Tribunal, mediante oficial instrutivo e publicação no Diário Oficial de Contas – DOC”.

Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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