Tribunal de Contas

Tribunal monitora ações de proteção à criança e ao adolescente na cidade de Diamantina

Published

5 meses ago

2024-06-13

“Considerando que a auditoria operacional realizada no município de Diamantina atendeu aos objetivos que motivaram a sua realização, a fim de subsidiar o aprimoramento da política pública de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, acolho integralmente a proposta de encaminhamento constante do Relatório Final de Auditoria”. Assim se manifestou a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) na sessão dessa terça-feira, dia 11 de junho, confirmando, dessa forma, o entendimento do conselheiro substituto Licurgo Mourão apontado no processo de auditoria n. 1144728.

Tendo em vista o relatório técnico final, constando os achados da auditoria, o colegiado determinou à Prefeitura de Diamantina, por meio de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que encaminhem ao Tribunal as informações sobre a normatização, padronização, planejamento e acompanhamento das atividades dos Creas e Cras nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.

Também fez extenso rol de recomendações a essas entidades, incluindo a capacitação da equipe técnica dos Creas e dos Cras quanto à coleta da escuta especializada prevista na Lei n. 13.431/2017, definindo um cronograma de capacitações na temática dos direitos de crianças e adolescentes, bem como à adequação da infraestrutura e dos equipamentos dos referidos centros, com a a criação ou adaptação de sala para escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos.

A Segunda Câmara ainda determinou aos atuais prefeito e secretário de Desenvolvimento Social de Diamantina, que remetam à Corte de Contas, no prazo de 90 dias, Plano de Ação que contemple as medidas que deverão ser adotadas para cumprimento da determinação e das recomendações, indicando os responsáveis e fixando os prazos para implementação de cada ação, que deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Auditoria Operacional (CAOP) para análise e programação do monitoramento das deliberações aprovadas.

Denise de Paula / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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1 semana ago

2024-11-13

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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