Tribunal de Contas

Tribunal suspende licitação em Bom Despacho para fornecimento de água e esgotamento sanitário

Publicados

12 meses atrás

2024-04-24

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, por unanimidade, na sessão dessa terça-feira (23/04/2024), a medida cautelar do conselheiro Wanderley Ávila de suspender o edital da concorrência n° 001/2023, processo n. 1164096, promovido pela prefeitura de Bom Despacho, município situado na região do Alto São Francisco. O objeto da licitação consiste na “concessão comum da prestação dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, de reservação e distribuição até as ligações prediais, incluindo os respectivos instrumentos de medição, de coleta, de tratamento e de esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade, na área de concessão do município.

O TCE recebeu duas denúncias, protocolizadas na Casa sob os números 1164096 e 1164143, alegando possíveis irregularidades no procedimento licitatório e requerendo liminarmente a suspensão do procedimento. Ao todo foram 27 apontamentos, tendo a denunciante GS Inima Brasil Ltda alegado, entre outras possíveis irregularidades, indefinição na mensuração do preço do contrato, tendo o item 6.1 do edital estipulado como valor estimado do contrato R$ 205.368.779,00, enquanto o item 8.1 não explicitou o valor, gerando dúvida quando ao valor real da contratação. Alegou também que a Copasa dificultou a visita técnica de empresas interessadas no certame; outra alegação foi a inadequação do critério de julgamento no que se refere à combinação do menor valor da tarifa com melhor técnica; alegou também elevado grau de subjetividade na avaliação da proposta técnica.

A denunciante Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. ainda acrescentou a essas alegações o fato de o contrato não definir como será feito o cálculo de reajuste anual, informando apenas que decorrerá da proposta comercial de cada licitante, o que contraria o disposto nas Lei de Licitação ns. 8666/93 e 8.987/1995, que determinam a indicação, nos instrumentos convocatórios, dos critérios de reajuste. Ressaltou também que, de acordo com cláusula do contrato, cada licitante terá a possibilidade de elaborar seu próprio índice de reajuste, o que fará com que haja tantos índices quanto propostas no procedimento licitatório, comprometendo a competitividade do certame, uma vez que, de acordo com as leis que regem a matéria, o reajuste deve ser previsível.

Em conformidade com a análise efetuada pela unidade técnica competente (Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações do Tribunal) de todos os apontamentos das denúncias – após ajustes efetuados pelos requerentes e regresso dos autos à análise técnica -, o colegiado confirmou o entendimento do relator, concluindo que o edital ameaça princípios da economicidade e da competitividade bem como contém itens que, de fato, revelam subjetividade, capazes de comprometer a integridade do certame.

Dessa forma, com o intuito de resguardar a eficiência administrativa e a economicidade, evitando-se que potenciais irregularidades sejam consumadas, a Corte de Contas suspendeu o procedimento licitatório na fase em que se encontra, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 ao prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto. Também determinou o apensamento das denúncias ns. 1167073 e 1167144 bem como da documentação n. 9000335800/2024, protocolizadas posteriormente na Casa, em função da afinidade das matérias, e sua remessa à coordenadoria competente para análise complementar.

Denise Mariano de Paula | Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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GERAL

Relembre as principais ações do ex-presidente da Câmara

Publicados

3 meses atrás

2025-01-01

Por

@gmaisbrazil

Um Mandato que Fez História em Alpinópolis

Hoje, 1º de janeiro de 2025, marca a posse de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em Minas Gerais, simbolizando renovação política e esperança. No entanto, também é momento de destacar lideranças que, mesmo fora do legislativo municipal nesta gestão que se inicia, foram essenciais nos últimos anos, como o ex-presidente da Câmara de Alpinópolis, Alex Cavalcante Gonçalves.

Alex Cavalcante entrega van adaptada para os alunos da APAE de Alpinópolis, adquirida com recursos de uma emenda parlamentar de R$ 350 mil do deputado federal Aécio Neves.

Durante seu mandato, Alex demonstrou compromisso com a inovação e o bem-estar da comunidade. Uma de suas maiores conquistas foi a implantação do UAI Compartilha, programa estadual que visa expandir unidades de atendimento público. Alex reformou o prédio e assinou o convênio em 2021, e, embora ainda não esteja em funcionamento, está trabalhando com o deputado Maurício do Vôlei para acelerar sua implementação junto ao governador Romeu Zema, que deve acontecer em breve.

Alex Cavalcante impulsionou o empreendedorismo em Alpinópolis com o pedido da criação da Sala Mineira do Empreendedor, em parceria com o SEBRAE, executada pela prefeitura. Além disso, destacou o potencial turístico e cultural da cidade ao propor, junto ao vice-governador e amigo Paulo Brant e ao secretário de estado e turismo, Leônidas Oliveira, uma rota de turismo religioso, conectando importantes pontos espirituais, como o Santuário de Cássia e o Monte das Oliveiras, fortalecendo a economia local. O Monte das Oliveiras, um dos marcos espirituais de Alpinópolis, ganhou reconhecimento oficial graças à iniciativa do vereador Alex Cavalcante. Seu requerimento resultou no Projeto de Lei Estadual 3184/2021, de autoria do deputado estadual Dalmo Ribeiro, que propõe o reconhecimento do local como patrimônio religioso de Minas Gerais. Recentemente, o projeto foi reencaminhado à Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo deputado João Vitor Xavier, reforçando a importância desse patrimônio para o estado.

“Alex, ao lado do deputado estadual Dalmo Ribeiro, durante encontro com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, quando formalizaram o pedido para a implantação da segunda vara na comarca de Alpinópolis. Na mesma ocasião, Dalmo Ribeiro confirmou a destinação de R$ 200 mil para a área da Educação no município, mais uma importante conquista para a população local.”

Como presidente da Câmara Municipal, Alex Cavalcante liderou mais de 200 reuniões ordinárias e 52 extraordinárias, destacando-se pela autoria de leis como a que reconheceu a atividade física como essencial e a regulamentação dos plantões de farmácias a Lei Agosto Lilás, de combate à violência de qualquer ato contra as mulheres, e a Lei das Cidades Irmãs, promovendo intercâmbio cultural e econômico entre Alpinópolis e Itu.

Alex Cavalcante entrega as chaves da nova viatura da Polícia Civil à investigadora Greyce, acompanhado pelo vereador Quinca. O veículo foi adquirido com uma emenda parlamentar de R$ 190 mil do deputado federal Marcelo Álvaro Antônio.

Alex, em visita ao gabinete do vice-governador, convidou o secretário de Turismo do Estado para conhecer o Monte das Oliveiras, destacando o enorme potencial turístico e cultural de Alpinópolis.

Liderança Regional e Conquista de Recursos Importantes

Durante seu mandato, Alex Cavalcante garantiu importantes investimentos para Alpinópolis, abrangendo saúde, educação, esporte, segurança pública, empreendendorismo e agricultura. Conquistou verbas para o hospital local, adquiriu uma van adaptada para a APAE e uma nova viatura para a Polícia Civil, além de melhorar escolas municipais e ampliar a frota escolar com um ônibus. Na agricultura, fortaleceu as comunidades rurais de Pacheco e Paulista, impulsionando o desenvolvimento econômico da zona rural.

Sua liderança regional também trouxe resultados significativos, como a antecipação financeira para o Hospital Regional do Câncer de Passos e o apoio ao agronegócio devendo a liberação do controle de javalis. Além disso, Alex valorizou a comunidade local com 21 moções de aplausos e defendeu pautas sociais de relevância nacional, como a criminalização do aborto e a ideologia de gênero nas escolas, deixando um legado de impacto em Alpinópolis e na região.

Em uma visita histórica ao gabinete do vice-governador, Alex destacou o potencial turístico e cultural de Alpinópolis, o que resultou na visita do governador ao Monte das Oliveiras e no lançamento do Projeto 3184, uma importante lei estadual para o desenvolvimento da região. Um passo significativo para o fortalecimento do turismo e da cultura mineira.”

Um Legado de Transformação e Compromisso

Após 41 meses de mandato marcado por transformações e conquistas, Alex Cavalcante renunciou à Câmara Municipal para assumir um cargo que promete trazer ainda mais benefícios para a região. Como secretário parlamentar no gabinete do deputado federal Maurício do Vôlei, ele já trabalhou para que direcionar mais de R$ 4 milhões em recursos para o sudeste e centro-oeste de Minas Gerais, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento local. Sua trajetória reflete como a dedicação e a inovação na política podem gerar impactos duradouros, deixando um legado que inspira outras lideranças em Minas Gerais e no Brasil.

: Familía do Senhor Antônio Ferreira durante entrefa de Moção de Aplausos de autoria do vereador

: Familía do Senhor Wlademar josé Gonçalves durante entrefa de Moção de Aplausos de autoria do vereador

: Familía do Senhor Zezito Gustavo durante entrefa de Moção de Aplausos de autoria do vereador

: Alex recebendo o livro sobrea trajetória do João Leite no Galo, mesmo dia que anunciou 80 mil reais para o esporte da cidade

: Alex sendo nomeado vice-presidente da associação dos vereadores do médio rio grande – 34 cidades

: Alex protocalando pedido para implatação da delegacia rural em Alpinópolis com o deputado federal, Domingos Sávio

: Alex e assessores no encontro com o governador Zema promovido pelo deputado Dalmo Ribeiro

: Alex e equipe da Câmara de Alpinópolis em visita a unidade do UAI em Itajubá

: Alex apresentando as demandas da rodovia MG446 para o engenheiro do Dnit

Conquistas do Vereador Alex em 2024:

Segurança Pública: R$ 190 mil para viatura da Polícia Civil, reforçando a segurança local.
Saúde: R$ 150 mil destinados à melhoria da infraestrutura e atendimento.
Esporte: R$ 80 mil para impulsionar o setor esportivo e novas modalidades.
Educação: Mais de R$ 500 mil para as escolas Damasio e Panorama e aquisição de ônibus escolar.
Desenvolvimento Social: R$ 200 mil para associações do Pacheco e Paulista, fortalecendo a comunidade.
Infraestrutura Judiciária: Implantação da segunda vara na comarca de Alpinópolis.
Empreendedorismo: Criação do Sebrae e da Sala do Empreendedor, apoiando pequenos negócios.
Serviços Públicos: Implantação do UAI Compartilha, facilitando o acesso a serviços.
Legislação e Direitos Humanos: Criação de leis para o esporte, proteção da mulher e melhorias na saúde.