Tribunal de Justiça

25 de março: TJMG ressalta a importância dos oficiais de justiça

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8 meses atrás

2024-03-25

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebra, neste 25 de março, o Dia Nacional do Oficial de Justiça, o profissional do Judiciário responsável por efetivar atos de comunicação processuais, dando cumprimento e efetividade às decisões judiciais. O oficial de justiça é essencial para o funcionamento do Poder Judiciário e vem adaptando seu trabalho às inovações e necessidades. Atualmente, o TJMG tem 2.200 oficiais de justiça em atuação nas 298 comarcas mineiras. Destes, 371 atuam em Belo Horizonte.

Not---Reuniao-do-presidente-Jose-Arthur-com-prefeitos-discutir-ICMS-da-educacao9.jpg — *O presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, diz que a categoria é imprescindível para a distribuição da justiça (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)*

“Os oficiais de justiça são imprescindíveis para a distribuição da Justiça. Esses profissionais estão incumbidos de dar cumprimento, pessoalmente, a ordens judiciais de todos os tipos”, afirma o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.

As funções dos oficiais de justiça estão previstas no Código de Processo Penal (CPP) e em diversas leis. Entre as muitas atribuições estão a de fazer, pessoalmente, citações, prisões e penhoras, sempre que possível na presença de testemunhas, certificando todos os dados no mandado que precisa ser cumprido. O mandado é a ordem judicial escrita, originada da autoridade judicial, que determina o ato que precisa ser realizado.

O oficial de justiça também cumpre ordens do juiz; entrega o mandado em cartório, após o seu cumprimento; auxilia o juiz na manutenção da ordem; efetua avaliações, quando for o caso; e certifica, no mandado, a proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, quando a situação o permitir.

Orientações

Liliane Frade Ferreira, que atua como oficiala de justiça na Central de Mandados da Comarca de Formiga, Região Centro-Oeste de Minas, desempenha essa função há três décadas. “Não vamos a uma localidade apenas entregar um papel da Justiça e coletar uma assinatura. É muito mais do que isso. Ouvimos as partes e prestamos as orientações necessárias, cumprindo o que a ordem judicial determinou. Somos os enviados da Justiça e do juiz”, diz.

A oficiala explica que, a despeito das inovações tecnológicas, a função continua sendo indispensável. “Há casos em que podemos utilizar o WhatsApp e até recorrer ao telefone para apurar algum dado faltante. No entanto, muitos tipos de ação, como usucapião, retificação de área e retificação de registro de imóveis – alguns em áreas rurais – demandam o cumprimento pessoalmente.”

Not---Liliane-Frade-Ferreira.-Dia-do-oficial-de-justica.jpg — *Eleita servidora do ano na Comarca de Formiga em 2023, a oficiala de justiça Liliane Frade Ferreira afirma que atua há 30 anos com a mesma satisfação (Crédito: Divulgação/TJMG)*

Liliane, que foi eleita em 2023 como servidora do ano na comarca, diz que gosta muito do trabalho. “A gente busca os mandados e vai para a rua cumpri-los. Na região em que trabalho, todos já me conhecem”, conta.

Marcelo Costa Guerra, oficial de justiça na Comarca de Mantena, está há 30 anos na função e também não esconde a paixão pelo trabalho. “Ao longo de todos esses anos, ocorreram muitas mudanças. Hoje, com a necessidade de juntar os mandados no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), houve um aumento no número de horas trabalhadas, porque imprimimos o documento, saímos para cumpri-lo, fazemos a juntada no PJe e devolvemos para a Central de Mandados, que encaminha para a secretaria”, detalha.

O oficial conta que a Comarca de Mantena é uma das maiores do estado, atendendo a seis municípios, além da sede – Central de Minas, Itabirinha, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha –, bem como os distritos de Floresta, Boa União de Itabirinha, Barra do Ariranha, Limeira de Mantena e Santo Antônio de Nova Belém. “Para cumprir alguns mandados, os oficiais da comarca chegam a percorrer 400 quilômetros para ir e voltar”, diz.

Not---Marcelo-Costa-Guerra.-Dia-do-oficial-de-justica.jpg — *O oificial de justiça Marcelo Costa Guerra atua na Comarca de Mantena (Crédito: Divulgação/TJMG)*

Segundo Marcelo, alguns mandados são cumpridos na área rural, onde só é possível chegar a pé ou de moto. “Como gosto muito de moto, uno o útil ao agradável. Como estou nesse trabalho há 30 anos, já conheço muitas pessoas e faço questão de atender e orientar a todos.”

Ele afirma que não existe Justiça sem o oficial de justiça. “Nós somos o braço do Judiciário. Nesse trabalho, temos contato direto com as pessoas e acabamos por assistir às dificuldades de tantas. Muitas têm dificuldade de vir a Mantena para as audiências. Algumas não possuem recursos. Se vêm, não tem dinheiro para se alimentar aqui e nem para voltar”, conta.

Conciliadores

O diretor de Comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), Roberto Carlos de Arruda, afirma que, apesar de esse profissional ser tão importante para o funcionamento da Justiça, seu trabalho é pouco conhecido pela sociedade. “A verdade é que, sempre que um oficial de justiça está em atuação, isso quer dizer que a Justiça está sendo realizada e que há um cidadão que está tendo os seus direitos resguardados”, diz.

Segundo Roberto, as transformações tecnológicas e as próprias mudanças ocasionadas pela pandemia de Covid-19 trouxeram impactos para todas as áreas profissionais. E não foi diferente com os oficiais de justiça, que vêm, ao longo dos anos, adaptando seu trabalho às novas necessidades e demandas. “Com a informatização crescente e o processo eletrônico, algumas atribuições têm passado por alterações, mas temos nos adequado e acreditamos ter a qualificação necessária para assumir novas funções, até com maior complexidade”, ressalta.

Roberto Carlos de Arruda (à esquerda) ressalta que a atuação do oficial de justiça tem passado por adequações nos últimos anos e que os profissionais demonstram a qualificação necessária para assumir novas funções (Crédito: Divulgação/TJMG)

O integrante do Sindojus/MG reforça o importante papel do oficial de justiça como um representante do juiz, do Judiciário e do cumprimento da lei. “O oficial costuma ir até mesmo em locais onde outros representantes do Estado não conseguem ir, como endereços de difícil acesso e comunidades onde a polícia tem dificuldade de entrar.”

Ele afirma que o oficial de justiça tem ampliado, a cada dia, o papel de “conciliador”, que incentiva e atua no sentido de orientar as partes de um processo quando elas têm disposição para negociar um acordo. “Ouvimos o cidadão, orientamos e explicamos. Por isso, nosso trabalho também é tão importante na construção da imagem que cada pessoa alcançada pela Justiça tem do TJMG.”

Para o juiz Ernane Barbosa Neves, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João del-Rei e que atua como diretor do Foro da Comarca de Entre Rios de Minas, os oficiais de justiça são profissionais muito importantes para o Poder Judiciário. “Eles são o longa manus do juiz nos atos que praticam. Felizmente, temos valorosos oficiais de justiça que não medem esforços para cumprir as determinações judiciais”, disse o magistrado.

Ele ressalta ainda que esses profissionais são muitas vezes incompreendidos quando a intimação não traz a notícia que a pessoa a ser intimida está esperando. “Por vezes, são desacatados e até mesmo agredidos fisicamente no cumprimento de suas obrigações, mas, mesmo assim, não esmorecem e cumprem com galhardia a obrigação que lhes é imposta. O Poder Judiciário deve muito a esses valorosos colaboradores.”

Já o diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, destacou o trabalho incansável desses profisisonais. “Só para se ter uma ideia, no TJMG, especificamente na Comarca de Belo Horizonte, a equipe de oficiais de justiça cumpriu, no ano passado, 389.651 mandados. É um trabalho constante, que efetiva a comunicação processual. É essencial”, ressalta o magistrado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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