Tribunal de Justiça
2º Seminário Mineiro de Integridade aborda ouvidorias
A programação do segundo dia do 2º Seminário Mineiro de Integridade, nesta sexta-feira (15/9), abordou o papel das ouvidorias, as políticas de conduta para estagiários e assessores e assistentes, entre outras ações voltadas para ética e compliance. Ao fim dos trabalhos, foi assinado termo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), para compartilhamento de conhecimento sobre a temática. As palestras estão sendo transmitidas pelo canal do TJMG no Youtube. Acesse.
O evento pretende fortalecer a cultura da integridade e promover a interação entre os órgãos que compõem a Rede Mineira de Integridade (RMI). A RMI é composta pelo TJMG, pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).
A mesa de honra da primeira fase das discussões foi composta pelo desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, que representou o 2º vice-presidente, desembargador Renato Dresch; pelo ouvidor do TJMG, desembargador Cássio Salomé; pelo ouvidor adjunto, desembargador Anacleto Rodrigues; e pelo ouvidor do Colégio de Ouvidores Colégio Judiciais (Cojud), desembargador Altair de Lemos Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
O desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga se disse honrado por representar o superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). “O tema da integridade ganhou o coração e o apoio de todo o Tribunal de Justiça. A 2ª Vice-Presidência, responsável pela Ejef e pela formação, capacitação e atualização de magistrados e servidores, não poderia se furtar a apoiar, aplaudir e avalizar iniciativas como esta. Em nome do desembargador Renato Dresch, registro que acreditamos que o tema da integridade vai ao encontro não só de nossas atribuições, mas da garantia da excelência na prestação jurisdicional”, disse.
O magistrado pontuou que a finalidade das medidas de integridade é o fortalecimento das instituições e da democracia, bem como a criação de ambientes de trabalho sadios e produtivos.
Denúncia anônima
O ouvidor do TJMG, desembargador Cássio Salomé, salientou que o seminário era um convite à reflexão e ao comprometimento pessoal. “O instituto das ouvidorias tem tudo a ver com a proposta deste evento. A palavra ‘integridade’ foi muito bem posta no quadro dos poderes e órgãos durante as discussões, trazendo o desafio de compreendê-la na inteireza de nossas ações enquanto agentes públicos, responsáveis por diferentes parcelas da consecução do bem comum, neste encontro rico de experiências”, afirmou.
O magistrado também falou sobre o Canal de Denúncia Anônima, uma proposta de sua gestão que, de acordo com ele, encontra resistência por motivos históricos, mas foi endossada pelo presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho e pelo corregedor-geral de justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior. A plataforma está sendo desenvolvida pela Diretoria Executiva de Informática em parceria com a Coordenadoria do Sistema de Informações e de Processos de Trabalho (Cosip) e foi apresentada pelo servidor Átila Rodrigues Malta.
Respostas
O ouvidor do Cojud, desembargador Altair de Lemos (TJRS), traçou um panorama da figura do ouvidor e de funções correlatas, como a do ombudsman. Para o magistrado, as ouvidorias judiciais ocuparam um espaço que não existia, pois o Judiciário sempre foi considerado um poder fechado e distante da população. Ele salientou que considera que o papel de escuta e da resposta ao cidadão é o mais relevante nessas unidades, pois a sensação de não ter retorno frustra e angustia o indivíduo, ao passo que saber o que está acontecendo estabelece uma relação de confiança.
O desembargador Altair de Lemos defendeu que as instituições não devem se esquivar de dar encaminhamentos às questões, mesmo que elas não estejam diretamente relacionadas a suas atividades, sobretudo no caso de denúncias, porque isso já exigiu do manifestante um esforço e um passo corajoso. Nesses casos, ele recomenda como boa prática acionar as entidades responsáveis, em lugar de obrigar a pessoa a buscar outro canal ou entidade. Ele também citou como focos das ouvidorias a corrupção, o assédio e o desperdício de dinheiro público.
Assédios
A ouvidora-geral da União, Ariana Frances Carvalho de Souza, tratou dos desafios das Ouvidorias em denúncias de assédio e discriminação, um assunto estratégico difícil de debater nas organizações, mas que deve ser enfrentado, pois provoca adoecimentos, afeta a produtividade dos setores e mina a confiança nas instituições. Segundo a gestora, a perspectiva atual é lutar por ambientes profissionais saudáveis, sem estabelecer distinções entre profissionais com base no vínculo empregatício, porque todos os integrantes de uma equipe contribuem para atingir os objetivos da instituição e merecem respeito.
A ouvidora-geral também lembrou que o tópico dos assédios é bastante sensível, sobretudo porque envolve relações interpessoais, mas a política de tolerância zero e punitivista se mostrou ineficaz para resolvê-lo. Ela distinguiu entre o assédio sexual, que diz respeito à desconformidade quanto a padrões de comportamento esperados, e o moral se liga a problemas de gerenciamento. Ariana Souza destacou, por fim, que, como os relacionamentos humanos são dotados de fluidez, é preciso atentar, no caso do assédio sexual, para a existência de consentimento, o que requer vigilância por parte de todos.
Políticas de conduta
A Política de Conduta dos Estagiários do TJMG foi apresentada pelo juiz David Miranda Barroso, de Mantena. O magistrado, que se declarou apaixonado pelo tema da integridade, desenvolveu um texto, a partir da própria experiência e da contribuição com os colegas. A cartilha se tornou, desde janeiro deste ano, um material obrigatório no curso de formação de estagiários. O juiz David Barroso, em sua exposição, ressaltou que em geral os estagiários são jovens e têm no TJMG o primeiro contato com o universo profissional, mas, durante o período em que estão na instituição, têm status de agentes públicos e precisam adotar uma conduta compatível, que envolve confidencialidade, discrição e lisura.
A Política de Conduta para Assessores e Assistentes de Gabinete do TJMG, lançada na ocasião, foi apresentada pelos desembargadores Alexandre Victor de Carvalho, idealizador do projeto, e Carlos Henrique Perpétuo Braga, um dos magistrados que contribuiu para a estruturação final do texto, com os desembargadores Fábio Torres de Sousa, Joemilson Donizetti Lopes e Paulo Calmon Nogueira da Gama.
Segundo o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, o documento buscou reafirmar o compromisso fundamental do TJMG com a integridade a partir da atuação dos gabinetes, pois essas unidades transmitem credibilidade para os profissionais que interagem com elas. O magistrado defendeu que as regras estabelecidas ajudem a blindar as equipes contra desvios e a criar um tratamento equânime e isonômico em que todos tenham as mesmas oportunidades, interna e externamente.
O desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga rememorou que a política de integridade no TJMG começou em 2018, durante a gestão do presidente Herbert Carneiro, quando ele atuou como superintendente administrativo adjunto. O magistrado enalteceu a adesão e o incentivo de todas as gestões subsequentes a essa iniciativa. Ele acrescentou que a adoção das práticas da política de conduta protegem o magistrado e sua equipe e instauram um clima de cumplicidade, correção ética e moral e confiança entre todos, o que favorece a entrega da prestação jurisdicional à altura do povo mineiro.
Auditorias e governança
A segunda fase das discussões trouxe a diretora executiva do Centro de Sustentabilidade, Selmara Fernandes, e a gerente do Centro de Controle, Transparência e Integridade, Ursina Andrade, que discorreram sobre a implantação do sistema Ágatha de Gerenciamento de Riscos, desenvolvido no âmbito do Ministério da Economia. As gestoras contaram como foi o processo de obtenção do software, a customização do sistema para a realidade do TJMG, em parceria com a Dirfor, e os resultados do projeto-piloto, no qual a aplicação foi testada pela Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária (Dirfin) e aprimorada a partir do feedback da área.
Em seguida, uma visão geral do Sistema de Integridade do TJMG reuniu o desembargador Henrique Abi-Ackel; o secretário de Governança e Gestão Estratégica (Segove), Guilherme Augusto Mendes do Valle; a auditora do TJMG, Maria Cristina Cheib; e a assessora técnica especializada Tatiana Camarão.
O desembargador Henrique Abi-Ackel enfatizou que idealmente a integridade não é nem um programa nem mesmo um sistema, mas uma cultura, a exemplo do que ocorre com a governança. O magistrado citou sua participação, com o presidente José Arthur Filho, no Comitê de Integridade do Poder Judiciário, durante a gestão do ministro Luiz Fux à frente do Conselho nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Os trabalhos do grupo resultaram na edição da Resolução 410/2021, que instituiu os programas de integridade em todas as cortes de justiça.
De acordo com o desembargador Henrique Abi-Ackel, o conhecimento dos dois representantes do TJMG sobre a extensão do Estado de Minas e a heterogeneidade entre as regiões colaborou para que o comitê nacional concluísse que não seria viável impor um modelo de programa de integridade único para todo o Brasil, mas permitir que eles fossem estruturados em torno de resoluções, recomendações e códigos de conduta, a chamada soft law.
O secretário de Governança e Gestão Estratégica (Segove), Guilherme do Valle, frisou o empenho das últimas cinco administrações, lideradas pelos desembargadores José Arthur Filho, Gilson Lemes, Nelson Missias de Morais, Geraldo Augusto e Herbert Carneiro, de fazer progredir a cultura da integridade do TJMG.
A auditora Maria Cristina Cheib, responsável pela Secretaria de Auditoria Interna (Secaud), salientou que a auditoria interna não se confunde com os controles internos que cada área faz em sua atuação, e tem a função de auxiliar a Administração, assessorando a Presidência e dando efetividade à dinâmica da integridade. Segundo a auditora, houve uma expansão das atribuições da área, com a incorporação das funções de consultoria e do processo de gestão de riscos e governança e facultando a participação da Secaud em grupos de trabalho e reuniões.
A assessora técnica especializada Tatiana Camarão expressou sua gratidão à Alta Cúpula do TJMG e a todos os envolvidos na organização do evento, pelo engajamento com a causa da integridade. Ela se disse emocionada pelo impacto do trabalho iniciado em 2018 e pela assimilação das diretrizes da integridade e da política de conformidade no Tribunal de Justiça estadual mineiro.
Acordo de Cooperação Técnica
O evento foi encerrado com a celebração de acordo de cooperação técnica entre o TJMG e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), assinado pelo corregedor-geral de justiça, desembargador Corrêa Junior, que representou o presidente José Arthur Filho, e pelo presidente do TRE-MG, desembargador Octavio Augusto De Nigris Boccalini.
A mesa de honra foi composta pelos dois magistrados, pelo desembargador Henrique Abi-Ackel e pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência Marcelo da Cruz Trigueiro, representando o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Ramom Tácio de Oliveira. Também estiveram presentes a juíza auxiliar da Presidência do TRE-MG, Roberta Rocha Fonseca; e a diretora geral da corte eleitoral, Cassiana Lopes Viana.
O acordo abarca a conjugação de esforços, de ambas as partes, para consolidar a consciência ética nas respectivas instituições e o fornecimento, pelo TJMG, de subsídios para aperfeiçoar os procedimentos de integridade da Corte eleitoral mineira, na forma de disponibilização de documentos e procedimentos do Programa de Integridade do TJMG e no apoio e/ou elaboração de ações e atividades voltadas a essa temática.
Colaboração
O corregedor-geral de justiça, Corrêa Junior, reiterou sua satisfação com o seminário. “Foram dois dias muito proveitosos de estudos relacionados à conscientização de como podemos prestar um serviço de qualidade, que se vincula à legalidade e à eticidade de nossas atividades. Muito já avançamos neste campo, na legislação, nas práticas e na divulgação dos atos de integridade. Este evento é mais um grande passo que todos nós estamos dando no caminho das relações seja entre administrador e administrado, seja entre as organizações e os cidadãos, em prol de um exercício das atribuições dentro da legalidade”, enfatizou.
Neste contexto, segundo o corregedor, ganha relevo a Rede Mineira de Integridade, “um exemplo para todo o País de instituições que se unem para o objetivo de beneficiar a população. “O termo de cooperação busca a intensificação da consciência ética e de mecanismos de integridade. O TJMG e o TRE-MG são cortes irmãs. Temos idêntico propósito de prestação dos serviços com qualidade, cada uma em sua esfera de atuação e, na condição de juiz eleitoral, tive a oportunidade de constatar a competência e dedicação dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral, que é credor de nossa cidadania e democracia”, disse.
O presidente do TRE-MG, Octavio Boccalini, afirmou que um dos pilares de sua gestão é fortalecer a integridade por meio de uma resolução específica, da instituição de um comitê e de um código de ética e conduta próprios. “O TRE-MG atuará como gestor do código, supervisionará a efetividade do sistema e coordenará a implementação do Programa de Integridade. Esse acordo será fundamental para que possamos robustecer a cultura da integridade institucional, aprimorar a gestão e preservar o interesse público”, destacou. O desembargador também agradeceu a assessora técnica especializada Tatiana Camarão pela colaboração na articulação da parceria.
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Assista aqui à programação da tarde no segundo e último dia do Seminário.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
Tribunal de Justiça
Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.
A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.
Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.
A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.
O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.
A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
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