Os Juizados Especiais da Capital e a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH), estão atuando em conjunto para permitir a resolução de controvérsias antes mesmo de a situação ser judicializada. A pauta desta sexta-feira (7/7) incluiu processos envolvendo uma instituição financeira.

A iniciativa é supervisionada pela 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, em parceria com a coordenadora dos juizados especiais da Capital, juíza Cláudia Luciene Silva Oliveira, e com o coordenador do Cejusc-BH, Clayton Rosa de Resende.

O projeto de justiça multiportas, iniciado em 12/6, amplia o acesso da população à justiça. Pela iniciativa, é oferecida a opção de tentar uma conciliação antes de ajuizar a ação ao indivíduo que se dirige aos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Capital com uma reclamação.

Caso ele se disponha, a audiência é marcada num prazo de 15 a 20 dias. Se houver a composição com a outra parte, um juiz de direito homologa o acordo, que tem valor de sentença. Se os dois lados não chegarem a um consenso, é possível prosseguir, imediatamente, com a atermação para iniciar a demanda judicial.

Autonomia e pacificação

Segundo o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Marcus Vinícius Mendes do Valle, o sistema de justiça multiportas foi contemplado na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a todos os tribunais do País a ofertar o meio mais adequado para pacificar conflitos, e é reforçado pela Resolução 225/2016, que trata da justiça restaurativa.

“Nesse formato que estamos inaugurando, concentramos no mesmo espaço físico o Cejusc e o Juizado Especial, de maneira que a pessoa possa ter oportunidades diversificadas de atendimento e acolhimento de suas necessidades. Se desejar, ela pode optar por resolver sua demanda por meio do diálogo, no pré-processual, via Cejusc-BH, de maneira mais direta. O Judiciário pode se tornar um protagonista na missão de levar as pessoas ao entendimento e à paz. Assim, a intervenção do sistema de justiça, se necessário, se dá mediante diferentes portas, que proporcionem o tratamento adequado a cada caso”, afirma.

Para o magistrado, as práticas autocompositivas são uma diretriz do CNJ e do TJMG. “Mundialmente tem-se observado um movimento de reconstrução dessa porta dialogal com a comunidade, na qual se promova a autonomia. Assim, os próprios envolvidos podem conversar sobre os impasses e achar juntos uma solução. Isso é relevante, porque aumenta a capacidade das pessoas de manter o convívio pacífico e superar as dificuldades cotidianas. Se o assunto chegar ao Judiciário, o cidadão encontrará nele um ator que vai colaborar.

Eficiência

De acordo com a juíza Cláudia Luciene Oliveira, a medida visa a criar mecanismos para que o cidadão possa solucionar seus conflitos de forma mais ágil e eficiente. “Nesta tarde, estão sendo tratadas questões contra um banco. As partes que trouxeram queixas relativas à instituição se dispuseram a uma conciliação pré-processual, as audiências foram agendadas e já foram celebrados alguns acordos. Esse trâmite é mais veloz que o de uma ação judicial, com as fases de instrução, a sentença e eventuais recursos. Em caso de descumprimento, o consumidor não precisa ajuizar um novo processo, apenas exigir judicialmente o que ficou estabelecido no acordo, o que é mais simples e rápido. Em menos de um mês, realizamos 86 atendimentos, com um índice de adesão de 89% à autocomposição. Nossa intenção é manter a média de 15 a 20 dias para o agendamento das audiências, porque um prazo inferior a esse não permitiria à empresa analisar os casos. Se ele for superior, deixa de ser interessante para o consumidor, uma vez que um dos atrativos do projeto é a celeridade no deslinde da questão”, explica.

O juiz Clayton Resende explica que a conciliação, antes e depois do início de uma demanda judicial, é uma atribuição dos Cejuscs. “Neste momento, estamos trazendo o pré-processual, cuja ampliação é uma das metas dos Centros Judiciários, para os juizados especiais. Essas unidades já trabalham com a conciliação processual desde 1995, mas não existia a prática do pré-processual, porque a estrutura dos juizados especiais da capital é muito extensa para implementar isso em todos os locais. A vinda do processual para o juizado significa que, quando a parte vier com um problema, vamos propor a resolução pacífica antes de iniciar uma ação. Se a situação ficar resolvida, evita-se um processo. Se não houver pactuação, o processo segue seu curso”, afirma.

De acordo com coordenador do Cejusc-BH, essa agenda precisa continuar crescendo, pois ela pode transformar o convívio em sociedade. “Existem mobilizações anuais, como a Semana de Conciliação, mas o Judiciário tem uma preocupação permanente com a cultura de paz, a busca do diálogo. Quanto mais a população se torna capaz de conciliar, menor o volume de processos e maior a pacificação social”, argumenta.

Boas expectativas

O marceneiro Emário Costa Neves foi um dos beneficiados pelo projeto-piloto. Ele teve seus documentos roubados e foram feitos saques e compras a crédito no cartão dele, totalizando quase R$ 3 mil. Diante da cobrança das faturas, Emário procurou a justiça para resolver a situação. “Chegamos a um acordo: a empresa vai reembolsar os valores debitados e não precisarei pagar as faturas pendentes. Saiu tudo certo, fiquei feliz, porque isso foi possível sem grandes transtornos”, resume.

O gerente dos juizados especiais, Leandro Filipe Silva Zolini, destaca que o projeto vem sendo delineado há um bom tempo e é gratificante vê-lo se tornar realidade. “O intuito é tornar a resposta aos jurisdicionados mais célere e desburocratizar os processos, como aliás deve ser com as causas no juizado, que é regido por princípios como simplicidade, oralidade e agilidade”, diz.

Ele afirma que os números já alcançados — 89% de aceitação desse formato — desde 12/6 motivam a equipe a expandir o projeto. “Essa proposta é vantajosa porque a discussão é intermediada por um conciliador capacitado, o acordo é homologado por um juiz e é válido como um título executivo judicial. Isso representa segurança para as pessoas e empresas e confere rapidez aos casos. Agora, vamos estudar o interesse dos jurisdicionados e o volume de pedidos, para ampliarmos a oferta desse serviço de forma gradual”, afirma.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG