Tribunal de Justiça

Comarca de São João del Rei terá Apac Juvenil

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2 anos atrás

2022-12-01

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A recente experiência de uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) voltada para a recuperação de adolescentes infratores, iniciada, nacionalmente, no ano passado, em Minas Gerais, na cidade de Frutal, continua a se expandir pelas comarcas do interior do Estado. O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Júlio Cezar Guttierrez, representou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, nesta quinta-feira (1/12), no lançamento da pedra fundamental da Apac Juvenil de São João del Rei, na região do Campo das Vertentes.

Not - Lancamento da APAC Juvenil de S Joao Del-Rey.1.jpg — *As obras para construção da nova Apac Juvenil começam ainda em dezembro deste ano ( Crédito : Euler Junior/TJMG )*

Os custos da nova Apac Juvenil serão financiados pelo TJMG, por meio de recursos oriundos de penas pecuniárias, destinados pelo GMF. As obras terão início na próxima semana e a previsão é de que em meados de 2024 o prédio já esteja pronto para receber, a princípio, até 40 adolescentes, sendo 20 com medida de internação, 10 em semiliberdade e 10 com medida de internação provisória. A edificação ficará a cerca de 500 metros das Apacs masculina e feminina de São João del Rei.

A primeira Apac Juvenil do país foi inaugurada em maio de 2021, na Comarca de Frutal, no Triângulo Mineiro, e o sucesso do projeto estimulou a criação de novas Apacs voltadas para este segmento. Em breve, a experiência também irá alcançar a Comarca de Pouso Alegre, onde a pedra fundamental de uma unidade juvenil foi lançada em 27 de agosto de 2021.

O evento de lançamento da pedra fundamental da Apac Juvenil de São João del Rei reuniu desembargadores, juízes, membros dos poderes executivo e legislativo, do Ministério Público, advogados, recuperandos das Apacs masculina e feminina de São João del Rei e da Apac Juvenil de Frutal e demais autoridades civis e militares.

O desembargador Júlio Cezar Guttierrez destacou a importância deste projeto para a sociedade. “É uma felicidade para o TJMG poder participar deste momento tão marcante, uma vez que a Apac Juvenil abrigará adolescentes que precisam de um atendimento adequado para uma reinserção à sociedade, um local onde a família poderá participar mais efetivamente da construção e da formação do adolescente”, disse.

O desembargador Júlio Cezar Gutierrez leu também, na íntegra, o discurso do presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho, que não pôde comparecer ao evento em razão de compromissos oficiais anteriormente agendados, em Belo Horizonte. A mensagem reforçou os princípios humanistas da metodologia apaquiana: dignidade, respeito e oportunidades efetivas de ressocialização.

“O foco será o acolhimento e a recuperação desses meninos, que serão conduzidos por elementos que fortalecerão neles a disciplina, a perseverança, a organização e a responsabilidade. Terão ainda momentos de atividades lúdicas e outros dedicados à espiritualidade e, algo de imensurável valor para o futuro de cada um deles, terão a oportunidade de reatar ou fortalecer os vínculos com suas famílias”, disse.

Not---Lancamento-da-APAC-Juvenil-de-S-Joao-Del-Rey.2a.jpg — *Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, representou o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

A metodologia será aplicada observando-se todas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A adaptação do método foi especialmente desenvolvida pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e aprovada pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp).

O coordenador-geral do programa Novos Rumos da Iniciativa para a Consolidação e a Ampliação da Política Minas de Apacs em Minas Gerais, desembargador Elias Camilo Sobrinho, enfatizou o objetivo da Apac. “O foco é a humanização e a aplicação de uma pena que visa ressocializar adolescentes para que eles não infrinja novamente a lei”, comentou.

A desembargadora Márcia Maria Milanez, que se aposentou em maio deste ano, fez questão de prestigiar o evento e relatou que há 10 anos tem se dedicado ao sistema prisional, ora cuidando da Apac e, por último, do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ). “Nestes 10 anos eu me tornei uma pessoa melhor, aprendi muito. Hoje sou uma mãe melhor, uma mulher melhor, me tornei uma juiz melhor e me tornei uma cidadã melhor. Nestes 10 anos vi nascer várias Apacs, então é com muita alegria que venho acompanhar este evento em São João del Rei”, disse.

O coordenador-executivo do GMF, juiz Evaldo Gavazza, reforçou o compromisso do TJMG em aprimorar o cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas socioeducativas. “A Apac Juvenil é uma empreitada de sucesso. Já iniciou na comarca de Frutal e agora em São João del Rei. É a possibilidade de melhoria das condições de vida das pessoas que se envolveram em algum momento com um ato infracional de modo que a sociedade conceda a essas pessoas uma nova oportunidade para que os erros não se repitam”, concluiu.

O juiz titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais, Ernane Barbosa Neves, grande entusiasta da metodologia apaquiana, foi citado por diversos magistrados e demais autoridades pelo seu empenho com as Apacs de São João de Rei. Ele não escondeu a felicidade em expandir a metodologia para o público juvenil.

“Este é um sonho de muitos anos. Os benefícios são vários, o maior dele é tentar recuperar nossos jovens antes que eles se tornem criminosos, ou seja, cortar o mal pela raiz. Se conseguirmos recuperar os nossos adolescentes e evitar que eles entrem na criminalidade, nós já vamos diminuir as consequências para a sociedade”, destacou.

Not---Lancamento-da-APAC-Juvenil-de-S-Joao-Del-Rey.4.jpg — *A pedra fundamental foi esculpida por um recuperando da Apac Masculina de São João del Rei (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

O coordenador-executivo do programa Novos Rumos da Iniciativa para a Consolidação e a Ampliação da Política de Apacs em Minas Gerais, juiz Gustavo Moreira, citou o exemplo de Frutal como incentivo para a metodologia que será implementada em São João del Rei. “ Pela Apac Juvenil de Frutal nós conseguimos mostrar ao mundo que é possível investir no jovem que está em conflito com a lei, que é possível recuperar pessoas no momento mais importante do seu desenvolvimento, que é a juventude. Quando investimos no amor, temos a certeza de um resultado próspero e eficiente”, pontuou.

O presidente da Apac de São João del Rei, Antônio Carlos de Jesus Fuzzato, foi ovacionado pelos recuperandos quando teve seu nome citado. Para ele, é um orgulho poder cuidar de mais pessoas que serão integradas com a Apac Juvenil.

“Ainda sou forte, meu coração é do meu tamanho e eu vou dar conta de cuidar dessa moçada. É muita luta para chegar neste lugar e fazer com que a sociedade entenda o que é cuidar de recuperandos. Mas nós fizemos e deu frutos, então estou muito feliz com este momento”, enalteceu.

Em um discurso emocionado, o diretor do Centro de Estudos Internacionais do Método Apac (Ciema), Valdeci Antônio Ferreira, lembrou que a Apac Juvenil nasceu, a princípio, para atender aos anseios das mães de adolescentes que tanto sofrem. “Eu disse para os nossos jovens da Apac de Frutal que a Apac Juvenil não nasceu inicialmente para eles, mas para as mães deles, mulheres que, muitas vezes, não sabem o que fazer para ajudar os seus filhos”, destacou.

Durante a cerimônia, também houve apresentações musicais de recuperandos da Apac Juvnil de Frutal e da Apac Masculina de São João del Rei.

Not - Lancamento da APAC Juvenil de S Joao Del-Rey.1a.jpg — *O evento foi realizado na Apac Masculina de São João del Rei (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Natural de São João del Rei, o desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima não pôde comparecer ao evento, devido a uma sessão de julgamento no TJMG, mas enviou um vídeo destacando a importância da Apac em seu município natal. “Agora estamos partindo para uma nova empreitada, que é a recuperação de jovens infratores. Vamos ressocializá-los e devolvê-los ao convívio social, como já tem acontecido com muito êxito com os recuperandos adultos”.

Apacs

Desde o surgimento da primeira Apac, em São José dos Campos (SP), em 1972, mais de 70 mil recuperandos já passaram pela metodologia. Em São João del Rei, a Apac Masculina existe desde 2013 com vaga para 200 recuperandos. Em 2017, foi inaugurada na comarca a Apac Feminina, para 90 recuperandas. Já são mais de 64 Apacs em funcionamento em todo o Brasil — 47 delas em Minas Gerais —, e a metodologia já se faz presente hoje em 12 países.

Presenças

Também participaram do encontro o juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia e integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) do TJMG, José Roberto Poiani; o diretor do foro da Comarca de São João del Rei, juiz Armando Barreto Marra; o coordenador da Defensoria Pública de São João del Rei, Moacyr Costa Rabello; o representante da OAB de São João del Rei, Lincoln Lopes Barros Júnior; a capitão do Exército Fernanda Sousa da Silva, representando o comandante do 11º Batalhão de Infantaria de Montanha de São João del Rei, coronel do Exército Moisés Filipe Gervazone Viana; o delegado regional de Polícia Civil de São João del Rei, Luiz Carlos Ferreira Pires; o comandante do Batalhão de Polícia Militar de São João del Rei, tenente coronel Luiz Eduardo Coelho; a diretora executiva da FBAC, Tatiana Flávia Faria de Souza; a secretária municipal de governo, Adriana Aparecida Rodrigues, representando o prefeito de São João del Rei, Nivaldo José de Andrade; o presidente da Câmara Municipal de São João del Rei, vereador Stefânio Pires; o subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Pedro Ruano Leocádio Dias; o secretário de Estado adjunto de Justiça e Segurança Pública, capitão Ricardo Dolabela.

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Fonte: TJMG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.