Tribunal de Justiça

Comarca de Uberaba apoia campanha contra violência doméstica

Published

2 anos ago

2022-12-01

Magistrado de terno profere palestra em evento — *O juiz Fabiano Veronez falou sobre a atuação do Judiciário e órgãos parceiros no enfrentamento da violência (Crédito: Divulgação/TJMG)*

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Seds) de Uberaba, no Triângulo Mineiro, por meio Centro Integrado da Mulher (CIM), abriu em 28/11 a Campanha do Laço Branco, que tem como objetivo o engajamento de homens na luta contra a violência doméstica e familiar. A abertura dos trabalhos contou com palestra do diretor do foro da Comarca de Uberaba, Fabiano Garcia Veronez. O evento se estende até 6/12, data em que se celebra o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

O evento, com a hashtag #ElesPorElas, está sendo realizado no anfiteatro do Centro Administrativo do município. Estiveram presentes a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Gicele Gomes; a gerente do CIM, Juciara Moura; a coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres, Anna Maia; a vereadora Rochelle Gutierrez, além de diversos atores da rede de enfrentamento à violência: profissionais do Direito e da Saúde, policiais, assistentes sociais e psicólogos.

De acordo com o juiz Fabiano Veronez, que responde pela 2ª Vara Criminal da comarca, encarregada dos casos envolvendo violência doméstica e familiar, se não houver um esforço para modificar a cultura vigente, os comportamentos agressivos podem se perpetuar, afetando negativamente os múltiplos tipos de relacionamentos humanos — entre pais e filhos, cônjuges, parentes, amigos, colegas — por várias gerações. Nesse cenário, segundo ele, ações afirmativas e políticas públicas podem fazer a diferença.

O magistrado ressalta que o enfrentamento da violência doméstica requer a adesão de toda a sociedade. “A importância desta campanha é, em primeiro lugar, conscientizar de que a violência contra a mulher não deve ocorrer em hipótese alguma e, a partir disso, buscar engajar esse público no combate a essas práticas e condutas”, disse.

Para o juiz, os primeiros passos são compreender que a violência não é normal e responsabilizar-se pelos próprios atos, para depois recusar as diversas formas de agressão e, em seguida, assumir o papel de multiplicador na rejeição à desigualdade, à discriminação e às relações abusivas e destrutivas.

Segundo Fabiano Veronez, a igualdade entre homens e mulheres, embora estabelecida na Constituição, ainda não se concretizou plenamente. Em sua exposição, ele abordou, além disso, o perfil de vítimas e agressores, os crimes mais frequentes, as origens da Lei Maria da Penha e as transformações alcançadas após sua implementação, o funcionamento das medidas protetivas, propostas preventivas e educativas, como os grupos reflexivos para autores de violência, o papel das parcerias entre poderes e instituições, e a Lei do Feminicídio.

Causa de todos

*Representantes dos diversos integrantes da rede de proteção e assistência à mulher compareceram (Crédito : Divulgação/TJMG)*

“Precisamos muito que os homens se unam a nós nessa frente de defesa da mulher vítima de violência”, afirmou a secretária Gicele Gomes. Segundo a gestora, esse assunto deve ser debatido em todos os lugares, de modo institucional e informal, e é necessário que ele seja tratado amplamente, por todas as pessoas. “Temos que combater a violência contra a mulher, levantar a nossa voz contra essas tristes ocorrências. Daí a proposta, ‘Eles por elas’”, frisou.

A gerente do Centro Integrado à Mulher, Juciara Moura, discorreu sobre ações da unidade, que incluem o apoio a uma casa-abrigo para vítimas de violência doméstica e seus filhos e a disponibilização de passe livre (vale-transporte gratuito) para que a mulher possa buscar atendimento em outros equipamentos. Segundo ela, a dificuldade de trazer os homens para a discussão não é exclusiva do Brasil, pois a iniciativa surgiu em 1989, no Canadá. “Mas essa demanda não é só minha, não é só da equipe do CIM, ela é de todos nós. E, nesse momento, a gente convida os homens para também se preocuparem com isso”, disse.

Gestora fala em evento em auditório — *A gerente do CIM enfatizou que a preocupação com a violência doméstica deve ser de homens e mulheres (Crédito: Divulgação/TJMG)*

A representante da Câmara Municipal, Rochelle Gutierrez Bazaga, elogiou a programação e a mobilização da rede em torno do tema. “Acompanho a campanha do Laço Branco há anos. A violência doméstica não é uma questão isolada da sociedade em que vivemos. Ela é fruto de vários aspectos. Ninguém nasce violento, as pessoas vão se tornando violentas. Esse assunto é primordial, porque ele afeta a qualidade de vida das famílias e comunidades. Quando a mulher é abalada em sua autoestima, isso se reflete na criação dos filhos, no entorno social, no mercado de trabalho”, afirmou.

Programação

Mulher idosa, sentada na plateia, observa folder sobre a campanha — *A Campanha do Laço Branco surgiu no Canadá, no fim da década de 1980, propondo o engajamento de homens na luta contra a violência (Crédito: Divulgação/TJMG )*

Nos dias 29 e 30, as atividades da Campanha abrangeram reuniões online com estudantes dos grêmios de escolas municipais locais, visita ao Hospital Regional José Alencar para uma conversa com os trabalhadores da saúde, bate-papo com servidores da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau).

O juiz Fabiano Veronez também integra a mesa nesta quinta-feira (1/12) para debater o tema “Papel dos homens no combate à violência contra a mulher”, que será realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG). O encontro reune, ainda, representantes da Prefeitura, do Ministério Público, da Ordem, Conselho da Mulher e de outros órgãos.

Em 5/12, a convidada é a delegada da Polícia Civil, Mariana Pontes de Andrade. A titular da Delegacia de Orientação e Proteção à Família e um representante da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) da Polícia Militar falarão a guardas municipais sobre a humanização no atendimento a vítimas de violência.

A campanha se encerra em 6/12 com um encontro dos atores da rede de proteção à mulher, no Fórum de Uberaba, para planejamento e alinhamento de ações na prevenção, repressão e combate à violência doméstica e familiar.

Comsiv

No âmbito do Judiciário estadual mineiro, a supervisão e acompanhamento das iniciativas em prol da defesa e proteção da mulher, bem como as ações para debelar esse grave problema, competem à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv). Conheça a Coordenadoria.

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Fonte: TJMG

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Da Redação

Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

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6 meses ago

2024-05-31

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.