As Varas da Infância e Juventude das Comarcas de Uberaba, no Triângulo Mineiro, e Teófilo Otoni, na região Nordeste de Minas, realizaram, nos dias 4/8 e 10/8, respectivamente, encontros sobre adoção e entrega voluntária de filhos recém-nascidos. Juízes e especialistas abordaram aspectos jurídicos, psicológicos e sociais do Programa Entrega Legal, implementado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj).

Para o coordenador executivo da Coinj, juiz Flávio Umberto Moura Schmidt, titular da Vara Única da Comarca de Muzambinho, a adoção deve garantir uma nova família às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados pela ausência ou negligência do poder familiar dos pais biológicos, para que possam receber amor, afeto, carinho e, assim, passar a conviver com dignidade e respeito aos direitos fundamentais.

“A adoção irregular é uma forma a ser combatida para garantir, dentro do Sistema de Justiça, o processo dentro da legalidade, ofertando àqueles que buscam uma criança ou adolescente, o direito à filiação afetiva. A Entrega Legal, por sua vez, é um novo instituto que garante à gestante o direito de fazer a entrega de forma legal à Justiça do seu bebê, garantindo a ele o convívio com uma nova família e com dignidade”, afirmou o magistrado.

No encontro realizado na Comarca de Uberaba, o juiz Marcelo Geraldo Lemos reuniu profissionais dos serviços municipais de saúde e representantes de hospitais públicos e privados para falar sobre adoções irregulares e entrega voluntária. O evento ocorreu na última sexta-feira (4/8), no Salão do Júri do Fórum Mello Viana.

O magistrado lembrou que, nos mais de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069/90, ainda são registrados casos de crianças entregues a pessoas que não estão habilitadas no Sistema Nacional de Adoção (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “comprometendo a efetivação de uma cultura da adoção segura”.

“A adoção, enquanto possibilidade concreta para a efetivação do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, só é possível quando realizada pelo judiciário, a partir da mediação para o encontro entre famílias a crianças e adolescentes, devidamente habilitados no SNA. Fora desse contexto, caminha-se na contramão do princípio da adoção centrada no interesse das crianças e adolescentes, enquanto sujeitos de direitos”, disse o juiz Marcelo Geraldo Lemos.

O encontro tratou ainda do direito das mulheres à entrega voluntária do filho recém-nascido para adoção, seguindo os protocolos do Programa Entrega Legal do TJMG e da Recomendação do Ministério Público 009/2023, que traz orientações importantes sobre o tema.

O magistrado também citou a Lei Municipal 13.840/23, de Uberaba, que prevê a divulgação do Programa Entrega Legal, por meio de cartazes, nos serviços de saúde do município.

“Há muitos desafios que precisam ser superados para fortalecimento das ações em rede e, para tanto, é fundamental a articulação entre todos os profissionais e instituições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”, afirmou o juiz Marcelo Geraldo Lemos.

Seminário

Na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otoni, a juíza Aline Gomes dos Santos Silva conduziu o Seminário Entrega Legal, que abordou a Resolução nº 485 do CNJ. O evento, realizado na quinta-feira (10/8), contou com apoio da equipe técnica do serviço psicossocial da comarca.

Em seu discurso, a magistrada lembrou que o ato de entregar o filho para adoção demanda coragem e deve ser pensado “com vistas a prevenir possíveis abusos de direito, tal como negligência materna ou paterna, além de prevenir aborto ilegal e a ‘adoção à brasileira’, que é a adoção dirigida a pessoa específica e sem previsão legal”.

“O objetivo foi conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega de crianças pela mãe à Justiça da Infância e Juventude, orientando os profissionais que atuam nas áreas de Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à infância sobre a referida temática. Além disso, objetivou-se garantir a qualificação dos profissionais e proporcionar a construção de um fluxo junto à rede, mediante um protocolo de atendimento eficaz, de forma a estabelecer rotinas administrativas do procedimento legal da entrega voluntária”, afirmou a juíza Aline Gomes dos Santos Silva.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG