As seis Comissões Temáticas do Comitê PopRua/Jus apresentaram, em fevereiro deste ano, os projetos e as ações a serem implementadas para promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades no TJMG, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 1.370/PR/2022, que instituiu o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional.

Regularização de documentos, publicações informativas destinadas à população de rua ou em situação de vulnerabilidade, ampliação do acesso dessas populações à direitos e serviços, capacitação para atendimento especializado destinado a servidores, magistrados e profissionais terceirizados, seminários, audiências públicas e mutirões estão entre as atividades propostas.

Para tratarem de temas específicos relacionados aos trabalhos do Comitê, a Portaria da Presidência nº 5.839, em 24 de outubro de 2022, designou as comissões de Acesso e Facilitação Documental; Atendimento e Inclusão de Egressos do Sistema Prisional e Solução de Entraves no Uso de Tornozeleiras Eletrônicas; Acesso e Atendimento Humanizado; Inclusão e Proteção da Mulher em Situação de Rua; Audiências e Mutirões; e Direitos Indígenas. Por determinação da presidente do Comitê, desembargadora Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo, a juíza Cláudia Helena Batista assumiu a coordenação das comissões.

O Comitê PopRua/Jus realiza reuniões periódicas para analisar os projetos propostos pelas comissões, deliberar quanto ao encaminhamento e definir os ajustes necessários antes do seu envio aos órgãos próprios do Tribunal ou de parceiros que têm representação no próprio Comitê. O órgão interage ainda com outros entes da administração pública, com  os quais há questões a serem tratadas, e encaminha as solicitações pertinentes, acompanhando a implementação de soluções apropriadas a cada problema.

Comissões e Projetos

A Comissão de Acesso e Facilitação Documental apresentou projeto para que a população de rua tenha acesso a documentos públicos (registro civil, identificação etc.) e demais serviços. Para isso, viabilizou o atendimento aos serviços presenciais e eletrônicos prestados na Unidade de Atendimento Integrado-UAI Praça 7. Também criou um Catálogo Estadual de Serviços Públicos com a divulgação e distribuição durante a realização das audiências públicas e mutirões nos municípios de Minas Gerais. A primeira distribuição foi em outubro, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte.

A Comissão de Atendimento e Inclusão de Egressos propôs a qualificação das ações desenvolvidas para pessoas em situação de rua, e vai recomendar aos juízes de Execução Penal que, nos editais de projetos de pena pecuniária, sejam previstas ações voltadas para esse público. Também há proposta para fomento à formação e articulação de Rede para construir fluxos e procedimentos para pessoas em situação de rua com medidas cautelares ou egressas do sistema prisional.

A Comissão de Acesso e Atendimento Humanizado propôs a confecção e distribuição da Cartilha de Direitos da Pessoas em Situação de Rua-PSR. Em evento realizado no Fórum Lafayette em outubro de 2022, foi distribuído o primeiro lote de cartilhas. Outro projeto é o de oferta de ações educacionais. Com base na Resolução 425/21, a Comissão de Acesso planejou e conduziu Grupo Focal com representantes da Instituição Fé e Luz, do Instituto de Apoio e Orientação a Pessoa em Situação de Rua (INAPER), da Arquidiocese de BH, de uma agente social da Pastoral e uma pessoa com trajetória de rua, para contribuir com a concepção, o planejamento e o desenvolvimento do conteúdo programático de um curso. 

A Comissão de Inclusão e Proteção da Mulher em Situação de Rua já iniciou ações como a reunião com grupos de mulheres para analisar situações como o das mães de bebês, gestantes que não fazem pré-natal e relativas a gênero, como a dificuldade de se reconhecer as particularidades das mulheres “sis” e “trans”. O projeto de atenção às mulheres em situação de rua que são atendidas pelo Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam), no bairro Lagoinha, em Belo Horizonte, prevê ação a ser realizada no próximo dia 8 de Março – Dia Internacional da Mulher. São objetivos das ações a melhoria do atendimento em delegacias, prevenção e combate ao abuso sexual nas ruas, situação das gestantes no sistema prisional, situação das egressas do sistema, dentre outros. Por sugestão da desembargadora Maria Luiza de Marilac, o Comitê vai analisar a possibilidade de que ação que será feita no Ciam vire política permanente.

 A Comissão de Direitos Indígenas é uma “extensão” do projeto Cidadania, Democracia e Justiça, em curso na comarca de Águas Formosas. Dentre suas ações estão o mapeamento das comunidades indígenas existentes em Minas Gerais, separando-as por comarca, e, por sugestão da 3ª Vice-Presidência do TJMG, a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Povos e Comunidades Tradicionais

Já a Comissão de Audiências Públicas e Mutirões apresentou um calendário de eventos previstos para o ano de 2023.

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Fonte: TJMG