Tribunal de Justiça

Congresso dos Centros de Inteligência aborda gestão de precedentes

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2 anos ago

2023-03-15

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._17.jpg — *1º Congresso dos Centros de Inteligência reuniu participantes de outros estados e de diversos tribunais (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

O I Congresso dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário – “Tratamento adequado de conflitos e Gestão de Precedentes nos Centros de Inteligência foi aberto oficialmente na tarde desta quarta-feira (15/3), no auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O evento, uma parceria do TJMG com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), aborda as metodologias que auxiliam o tratamento adequado de conflitos e o gerenciamento de precedentes nos Centros de Inteligência Judiciários, e está sendo transmitido pelo YouTube.

O Congresso é uma realização do Poder Judiciário estadual mineiro, por meio do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), e do TRF-6, por meio do laboratório de inovação IluMinas. A programação, que se estende até 17/3, consiste na apresentação de painéis e artigos doutrinários, além de palestras, oficinas e debates. Compareceram magistrados e servidores de diversas cortes de justiça do país e de instituições parceiras do Poder Judiciário.

Compuseram a mesa de honra o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; o 1º vice-presidente e coordenador-geral do CIJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; a presidente do TRF-6, desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes; a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães; o 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nanneti Caixeta; o corregedor-geral de justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; a defensora pública Caroline Goulart, chefe de gabinete da defensora pública-geral de Minas, Gerais Raquel da Costa Dias, a quem ela representou; e o promotor de justiça Rafael Henrique Martins Fernandes, representando o Ministério Público de Minas Gerais.

As atividades foram iniciadas com a conferência magna da ministra Assusete Magalhães (STJ), que também foi homenageada pelo apoio na institucionalização e no desenvolvimento dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário no Brasil.

Interlocução

O presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, afirmou que a realização visa a assegurar celeridade processual e a duração razoável do processo, “atendendo a um inarredável clamor da sociedade brasileira”. De acordo com o presidente, o volume crescente de feitos — ao fim de 2020, existiam 75,4 milhões de processos ativos, dos quais 25,8 milhões foram iniciados no período — demonstra o predomínio da cultura da judicialização no país.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._4.jpg — *O presidente José Arthur Filho destacou a interlocução do TJMG com o TRF-6 (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

“Para dar mais vazão ao expressivo volume de processos de que somos guardiões, precisamos ser capazes de racionalizar melhor nossos recursos materiais e humanos, repensar práticas e rotinas, modernizar nossos tribunais, beneficiando-nos das novas tecnologias, e adotar uma gestão mais estratégica do acervo processual. Para isso, é vital que nossas instituições permaneçam em interlocução direta, em benefício da sociedade mineira”, disse.

Segundo o presidente do TJMG, a criação dos Centros de Inteligência, em cumprimento a diretrizes estabelecidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contribui para a melhoria efetiva da prestação jurisdicional e para a harmonia do sistema, prevenindo medidas protelatórias, reduzindo a morosidade e garantindo segurança jurídica e estabilidade às decisões.

“Instituído em novembro de 2021, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais vem cumprindo relevante papel no monitoramento de demandas estruturais, repetitivas ou de massa, bem como de temas que representem controvérsias significativas, na Justiça de 1ª e de 2ª instâncias. Uma vez identificados os potenciais gargalos ou matérias jurídicas prementes, estratégias são elaboradas para o adequado tratamento processual da questão”, afirmou.

Aula magna

A ministra Assusete Magalhães, que integra a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, traçou um histórico da gênese dos Centros de Inteligência, que data de setembro de 2014, e que incluiu uma série de etapas, desde discussões e estudos até a edição de atos normativos, com o surgimento dos primeiros Centros de Inteligência, inicialmente apenas na justiça federal, e a posterior expansão do modelo para a justiça estadual e outros ramos do Judiciário.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._8.jpg — *A ministra Assusete Magalhães discorreu sobre o surgimento dos Centros de Inteligência e elogiou atuação do TJMG no que respeita aos IRDRs (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

A magistrada argumentou que, desde a instituição do STJ, em 1989, o número de processos distribuídos e o acervo remanescente na Corte da Cidadania se ampliaram vertiginosamente, a exemplo do que ocorre no cômputo global das ações em tramitação em todo o Brasil, como consequência do aumento do acesso à justiça proporcionado pela Constituição Federal.

Assim, a despeito de se observar um aumento na produtividade dos magistrados, notou-se, igualmente, que as taxas de congestionamento permanecem elevadas. Uma das formas de combater esse cenário, de acordo com a ministra, foi a identificação de outras vias que não a judicial e a criação de espaços institucionais de interlocução entre as instâncias e entre órgãos do sistema de justiça.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._3.jpg — *A ministra Assusete Magalhães (centro) foi homenageada por sua contribuição ao desenvolvimento dos Centros de Inteligência (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

A partir deste momento surgiu o entendimento de que, para gerir o avassalador contingente de feitos, era preciso identificar as demandas repetitivas, monitorar e acompanhar os processos que aportam ao Judiciário e gerir eficientemente os precedentes.

A ministra Assusete Magalhães abordou, ainda, julgados importantes do STJ, no que concerne aos recursos repetitivos, com consequências significativas na redução de feitos e ganho de estabilidade e integração, bem como notas técnicas emitidas pelos Centros de Inteligência.

A magistrada fez um registro positivo quanto à admissão e ao julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) pelo Judiciário mineiro. “O TJMG colocou-se na dianteira, recebendo e julgando o maior número de IRDRs, sendo seguido pelos Tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul”, afirmou.

Papel na sociedade

De acordo com o 1º vice-presidente e coordenador-geral do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, o Congresso é “um lugar privilegiado para discutir os rumos que as instituições desejam adotar para o presente e futuro quanto ao seu papel na sociedade”.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._18.jpg — *O 1° vice-presidente e coordenador-geral do CIJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, frisou que não é possível responder só de forma reativa (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

“Num contexto em que o sistema de justiça é criticado por sua excessiva morosidade, circunstâncias que colocam em risco a duração razoável do processo e a regra da eficiência, e ao tratar com litigantes predatórios e que abusam do direito de ação, o Poder Judiciário tem a oportunidade de reunir a comunidade jurídica com o objetivo de disseminar boas práticas que possam produzir política pública de boa qualidade no que concerne à gestão judiciária. Não existe mais espaço para ações isoladas nem para respostas somente reativas, senão para o trabalho conjunto e harmônico dos Centros de Inteligência, criados para pensar e desenvolver soluções criativas e eficazes, que possam colaborar para a efetividade da justiça e desfazer a imagem de um Judiciário distante da realidade social que nos cerca”, afirmou.

Segundo o 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, compete à Escola propor e realizar eventos para a formação inicial e permanente de magistrados e servidores, sempre com o foco no aprimoramento da prestação jurisdicional e na qualificação do Judiciário.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._20.jpg — *Para o desembargador Renato Dresch, o Poder Judiciário deve buscar uma atuação proativa diante das questões que impactam a sociedade (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

“A nossa significância e reconhecimento social como poder da República dependem de uma atuação proativa, em que possamos nos antecipar às ações judiciais de grande porte, de natureza social ou financeira, que impactam a sociedade. Tal atuação é imprescindível para o reconhecimento do sistema de justiça como um todo, razão pela qual este evento mostra-se relevante em âmbito local e nacional. Devemos perseguir ações de inteligência para reconhecer em todas as esferas as grandes demandas e enfrentá-las da maneira adequada. Assim, teremos mais segurança jurídica e previsibilidade nas decisões”, frisou.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._7.jpg — *A desembargador Mônica Sifuentes, presidente do TRF-6, afirmou que o evento engrandecerá a toda a magistratura mineira (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

A presidente do TRF-6, desembargadora Mônica Sifuentes, cumprimentou a ministra Assusete Magalhães e a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, por sua contribuição aos Centros de Inteligência. “Minha palavra é de agradecimento ao TJMG, por ter firmado essa parceria. As iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais são as que também queremos trilhar, não apenas dando propulsão aos Centros de Inteligência, mas também utilizando ferramentas tecnológicas, inclusive as de inteligência artificial, tendo a informática como auxiliar da prestação jurisdicional. Sendo uma corte recém-inaugurada, nascemos sob o signo da inovação e da modernidade. Faço votos de participações frutíferas neste congresso, que contribuirá para o engrandecimento de toda a magistratura mineira, unida em rede, e que seja exemplo para todos os estados da federação”, disse.

Painéis

A programação prosseguiu com o painel “Visão sistêmica e tratamento adequado”, com a desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4); o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori; e o desembargador Ruy Alves Henriques Filho, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

As exposições propuseram reflexões sobre o enfrentamento da litigiosidade. A desembargadora Taís Schilling destacou que é preciso discutir o modo como o Judiciário reage ao excesso de demandas, pois o sistema, diante das tentativas de modificar o cenário, se reacomoda após algum tempo. “Não podemos dar uma solução linear a uma questão complexa. Do contrário, não estaremos atacando o problema nem suas causas, apenas sintomas isolados, e nossa sociedade se tornará mais e mais dependente do Judiciário, atribuindo a ele a responsabilidade sobre tudo”, afirmou.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._12.jpg — *A desembargadora Taís Schilling afirmou que a litigiosidade é um problema complexo, que não pode ser solucionado com propostas lineares e/ou impositivas (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

O assessor-chefe do Nugepnac do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori, enfatizou que um dos modelos nos quais o sistema de precedentes no Judiciário brasileiro se inspirou, idealizado na Alemanha, difere do adotado no Brasil, porque não se aplica aos casos futuros. “A razão para isso é simples: é que, lá, a questão se encerra com o precedente, ao passo que aqui ela continua a ser discutida. Há uma preocupação com a atribuição de culpa, ou pior, com a retirada do processo de nossa responsabilidade. Isso compromete a confiança na justiça, mas é preciso reconhecer que o Judiciário é uno, não apenas no sentido institucional, mas porque todos servimos à população”, argumentou.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._15.jpg — *O assessor-chefe do Nugep-NAC do STJ afirmou que no Brasil, os precedentes não têm extinguido os debates e nem sempre são aplicados (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

O desembargador Ruy Alves Henriques Filho, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), afirmou que o Brasil vive em uma sociedade imediatista, o que traz reflexos no Judiciário. “Vejo o precedente como um mecanismo de arrefecimento do momento que vivemos. O juiz deve compreender que não fala nem decide sozinho, ele se insere em um sistema. Muitas vezes, o fato de ter que julgar tudo é uma armadilha e decorre de uma anomalia legislativa”, disse. Para o magistrado, o precedente deve ser fruto de ampla discussão, e deve haver também um esforço de atualizá-lo e flexibilizá-lo.

Not---Abertura-I-Congresso-dos-Centros-de-Inteligencia-Judiciario._16.jpg — *O desembargador Ruy Alves Filho afirmou que os precedentes devem ser fruto de discussões colegiadas (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

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Programação

Na quinta-feira (16/3) ocorrem as oficinas. Na sexta-feira (17/3), o encerramento contará com aula magna ministrada pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Marco Bruno Miranda Clementino, “Centros de Inteligência: uma história de princípios”. Em seguida, haverá o painel “Os Centros de Inteligência e o papel atual do Poder Judiciário: muito além de apenas julgar”, com o desembargador do TRF-6, Marcelo Dolzany da Costa, e os juízes Janine Rodrigues de Oliveira Trindade (TJMS) e juiz Felipe Viaro (TJSP).

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Fonte: TJMG

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Da Redação

Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

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6 meses ago

2024-05-31

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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