A sétima aula do curso “Desvendando Precedentes”, iniciativa conjunta da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foi realizada nesta quinta-feira (9/3) em formato virtual, com o tema “Precedentes e Litigância Predatória”. O conteúdo está disponível no canal da Ejef na plataforma YouTube.

O evento foi aberto pelo 1º vice-presidente do TJMG e coordenador-geral do CIJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, que falou sobre a relevância do conteúdo, não só para os magistrados individualmente, mas para todo o Poder Judiciário.

“Essa iniciativa compartilhada possibilita que disseminemos conhecimento aprofundado contra algo que impacta severamente a prestação jurisdicional. Tenho buscado sensibilizar para a questão e motivar os colegas, assessores e servidores a utilizar dos parâmetros decisórios, repetitivos e de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque isso é uma forma de racionalizar o sistema de justiça”, disse.

Arcabouço à disposição

A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência e integrante do Grupo Operacional do CIJMG, Mônica Silveira Vieira, foi a expositora da aula. Ela destacou que muitos aspectos devem ser considerados quando se fala do cenário de litigância predatória, como o papel constitucional do Judiciário, que ultrapassa a simples de tarefa de julgar, e a necessidade de evitar a litigiosidade excessiva.

“Devemos assumir a missão de otimizar a atuação de todos os agentes que fazem parte do sistema de justiça ou nele interferem, fazendo que eles interajam no sentido de se empenhar pelas melhores soluções dos conflitos, ainda que elas não envolvam judicialização. Daí a importância do tratamento adequado da litigância. Nossa estratégia não pode se focar apenas no julgamento de processos, mas deve perseguir a redução da entrada de causas cuja natureza não requer a via judicial”, afirmou.

Segundo a magistrada, o TJMG tem se destacado nacionalmente na estruturação de um material de apoio para magistrados que reúne várias estratégias e ferramentas para lidar com o problema, a exemplo das notas técnicas do Centro de Inteligência mineira, atividades formativas e eventos, bem como compromissos públicos da instituição com as diretrizes relacionadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Carta de Belo Horizonte, divulgada na sexta-feira (3/3) no encerramento do VI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), sediado pelo tribunal mineiro.

Precedentes qualificados

A juíza Mônica Vieira citou o Tema 507 do STJ, que autorizou a cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição da indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé. “O entendimento foi que as sanções têm, respectivamente, caráter administrativo e reparatório, e cumprem finalidades diferentes. Havendo um entendimento já firmado, é preciso aplicá-lo”, afirmou.

Outro exemplo foi o Tema 698, também do STJ, que estabelece que são protelatórios os embargos de declaração “que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC”.

De acordo com a magistrada, há uma multiplicidade de precedentes do STJ em direito bancário, os quais inclusive serão objeto de aula futura do projeto Desvendando Precedentes. “As teses estabelecidas se referem ao percentual de juros remuneratório em contratos e às tarifas praticadas pelas instituições financeiras, mas ainda assim é comum retirar-se a penalidade pela litigância de má-fé na 2ª Instância. Outro tema repetitivo significativo é o 524, do STJ, que discute sobre a desistência da ação após o oferecimento da contestação”, exemplificou.  

A magistrada também mencionou temas relativos a consórcios, revisões de contrato e à inscrição em cadastro de inadimplente. Este último, conforme nota técnica do Centro de Inteligência, representa um custo bilionário e elevação de até um ano na tramitação dos processos. “A súmula 38 do TJMG trata exatamente disso e todo o acervo está disponível no Portal TJMG”, afirmou.

Debate

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, foi o mediador do debate entre a expositora e os demais participantes. O magistrado, que também integra o Grupo Operacional do CIJMG, parabenizou a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, declarando que o conteúdo e o material didático elaborado eram muito valiosos, por sua precisão, objetividade e densidade, e apresentou perguntas dos participantes da aula.

Também estiveram presentes a gerente dos Núcleos de Triagem Prévia e Apoio à Gestão de Gabinetes e de Gerenciamento de Precedentes de Ações Coletivas, Rafaella Rocha da Costa Assunção; e o coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugep-NAC), Daniel Geraldo Oliveira Santos.

Projeto Desvendando Precedentes

O curso “Desvendando Precedentes” já tratou dos seguintes assuntos: o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugep-NAC), o CIJMG e o sistema brasileiro de precedentes; as notas técnicas do CIJMG; entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e o tema 280 do STF; análise da contratação temporária de servidor pela administração pública à luz dos temas repetitivos dos tribunais superiores; notas técnicas do CIJMG sobre o microssistema processual; análise da responsabilidade dos entes federados.

A próxima aula, também na modalidade a distância, será em 23/3, às 10h. A programação versará sobre a vedação de arbitramento de honorários advocatícios por equidade em causas de grande valor: análise do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça.

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Fonte: TJMG