A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Mônica Silveira Vieira, ministrou curso sobre o combate ao abuso do direito de ingressar com demandas judiciais no Sistema de Justiça – a chamada litigância predatória. A atividade educacional, intitulada “Abuso do Direito de Ações e Seu Enfrentamento”, com duração de 20 horas, foi realizada entre 16/8 e 18/8 pela Escola Judicial do Pará.

O curso é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e foi promovido em conjunto com o Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Pará (Cijepa), por meio da Coordenação de Combate ao Uso Indevido do Sistema de Justiça.

A juíza Mônica Silveira Vieira afirmou que a litigância predatória é um tema que tem a ver com toda a sociedade brasileira, porque o abuso do acesso ao Sistema de Justiça, adotado por poucos advogados, por poucas partes, atinge todos os cidadãos, todos os jurisdicionados, todos os tribunais e magistrados.

“Acarreta muitos gastos para o Erário, aumenta muito o tempo médio de tramitação processual e afeta o acesso daqueles que realmente precisam do Sistema de Justiça. Isso tem a ver com você, comigo, juízes, servidores, assessores, com quem mais precisa do Sistema de Justiça para efetivar seus direitos”, ressaltou a magistrada.

Ela disse ainda que o curso foi elaborado para desenvolver habilidades e competências de assessores, servidores e magistrados sobre o assunto e “construir pontes colaborativas entre o Tribunal de Justiça de Minas gerais e o TJPA, construindo conhecimentos juntos, trocando experiências, procurando sempre melhorar a prestação jurisdicional e garantir a melhoria da prestação de serviços pro cidadão”.

Convite

A coordenadora do Combate ao Uso Indevido do Sistema de Justiça, do Cijepa, juíza Aline Cysneiros, afirmou que o convite à juíza Mônica Vieira para ministrar o curso deveu-se “ao trabalho primoroso” que ela desempenha, no âmbito da 1ª Vice-Presidência do TJMG. “Ela veio nos pormenorizar as experiências que foram realizadas lá e que constam na Nota Técnica”, informou a juíza.

A magistrada observou que a litigância predatória é um fenômeno identificado no âmbito de todos os tribunais do país, cujo impacto negativo se expressa no aumento do custo com o processamento de demandas abusivas e do tempo médio de tramitação processual.

“Esse fenômeno pode ser resumido como sendo a utilização do Poder Judiciário como modelo de negócio para a maximização de ganhos, distanciando o Judiciário da finalidade para a qual efetivamente existe, que é a pacificação de conflitos reais. E isso pode acontecer de diversas formas, como a fragmentação oficial de demanda, o falseamento de fatos e a falsificação de documentos”, afirmou a magistrada.

Nota técnica

O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) elaborou a Nota Técnica número 1, à qual o Tribunal de Justiça do Pará aderiu em 15 de dezembro de 2022 e a difundiu no âmbito da sua jurisdição por meio da Nota Técnica número 6, do Cijepa.
O documento concentra diversas informações relevantes para o combate às práticas abusivas já identificadas por diferentes tribunais do País e também como se evitar que elas se perpetuem.

“O Tribunal de Justiça do Pará tem envidado esforços, tanto na identificação, quanto no monitoramento, mas também nas estratégias de enfrentamento à litigação predatória”, disse a juíza Aline Cysneiros.

Segundo ela, a Nota Técnica número 6, do Cijepa, é a principal ferramenta disponibilizada para auxiliar servidores e magistrados a lidar com a litigância predatória, porque compila e unifica informações sobre as estratégias mais eficazes para a prevenção e o enfrentamento do chamado abuso de direito de ação no Judiciário, prática conhecida como litigância predatória.

Boas práticas – A juíza Aline Cyneiros cita, como exemplo, a análise pormenorizada da petição inicial, para que o juiz saiba ao que é relevante atentar ao receber uma demanda com indícios de prática predatória.

Segundo ela, a NT apresenta diversas boas práticas validadas por outros tribunais, ações que foram colocadas em prática e de fato tiveram resultados exitosos. “Recomendo a todo mundo a ter essa Nota Técnica acessível. Está disponível no site do Tribunal, lá na parte do Cijepa”. Ela informou que o curso de três dias promovido pela Escola Judicial foi voltado ao Grupo de Trabalho do 2º Grau, composto por 40 pessoas, entre magistrados e servidores.

Outros eventos

A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJMG, Mônica Silveira Vieira, tem dois convites para abordar o mesmo tema no âmbito do Judiciário, em outubro. No dia 5/10, ela irá ministrar palestra sobre monitoramento de litigância predatória e coordenará uma oficina sobre o assunto no II Encontro Nacional dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário. O Encontro é promovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Em 20/10, a magistrada deve participar de evento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), no qual discorrerá sobre a mesma temática.

* Com informações da Coordenadoria de Imprensa do TJPA

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG